Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado pela Prefeitura do Natal e pelo Ministério Público de Contas (MPC) deverá resultar em um corte de R$ 16 milhões em gastos com pessoal. Para isso, o município ficará impedido de conceder aumentos salariais até agosto de 2018 e de fazer concurso até dezembro de 2020.
O Município de Natal, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto que o limite máximo permitido pela LRF é de 54%. Com a assinatura do termo, o Executivo municipal se compromete a não praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como criação de cargos ou concessão de aumento salarial, além de não realizar concurso público até 2020, exceto nos casos de reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento na área de educação e saúde – quando essencial para a manutenção do serviço. O acordo também prevê a diminuição dos gastos com comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não-estáveis, além de extinguir cargos que existem na administração, mas que estão desocupados.
Para o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a assinatura do TAG é um passo para conduzir o Município ao equilíbrio fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado, como órgão de controle externo, tem procurado estar mais próximo do gestor, entendendo esse momento de crise. É preciso dar a máxima transparência para a sociedade, para que ela entenda que muitas vezes o gestor precisa tomar medidas mais austeras. Os gestores que adotarem essa postura conseguirão contornar a crise mais facilmente”, disse o presidente Gilberto Jales.
O procurador do MPC, Thiago Guterres, destacou que os prazos foram discutidos em conjunto. “O objetivo é reduzir as despesas com pessoal e adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo traz uma série de medidas para ajudar no objetivo de retomar o equilíbrio fiscal para que a administração consiga ganhar fôlego e cumprir com suas responsabilidades. São prazos que foram discutidos, viáveis e factíveis, para retomar o equilíbrio”, afirmou.
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O prefeito Carlos Eduardo ressaltou a necessidade de adotar medidas para equacionar os gastos, principalmente por conta da crise econômica pela qual passa o país e que tem afetado negativamente as contas do Município. Aumento de gastos neste momento não é algo recomendável. “Nesse momento, é indevido do ponto de vista legal e da austeridade, tendo em vista o momento do país, e lembrando que Natal não é uma ilha. Tenho plena convicção que estamos no caminho certo e que vamos cumprir o termo”, garantiu.
Em caso de descumprimento do TAG, os secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta estão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 2.500,00 por obrigação descumprida na sua respectiva área de atuação.
A não redução do comprometimento da folha em relação a Receita Corrente Líquida abaixo do limite prudencial dentro do prazo previsto no documento sujeita o prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.
Confira abaixo a íntegra do TAG:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Nº 002/2017
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