O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou um inquérito civil nesta sexta-feira (18) para apurar uma “possível ilegalidade na regulamentação e credenciamento de empresas para fornecimento das ‘placas Mercosul'”. O texto foi publicado no primeiro dia após a nomeação do novo diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Octávio Santiago Filho.
A publicação indica que um ofício será expedido para a Direção-Geral do Detran-RN concedendo prazo de dez dias para o fornecimento de informações.
No inquérito, o MPRN contesta a exigência de que os fabricantes de placas “somente poderão contratar Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular credenciadas pelo Denatran”. Além disso, o órgão busca saber qual a razão da portaria que regulamentou os serviços ter sido publicada no DOE no mesmo dia, em 13 de dezembro de 2018, que a portaria tornou pública as empresas credenciadas. “Essas empresas tiveram acesso privilegiado às informações?”, indagou o Ministério Público.
Entre outras perguntas, o MP também quer saber porque os fabricantes de placas de identificação veicular só podem contratar empresas estampadoras de placas credenciadas pelo Denatran e porque as 38 empresas que antes eram credenciadas não puderam se credenciar, mesmo que o Detran exigisse o prévio credenciamento no Denatran.
Por fim, o promotor também questionou porque apenas duas empresas são credenciadas como fabricante e apenas três são estampadoras das placas. Você pode conferir a Portaria 2019/0000014068 – 44ª PmJ clicando aqui.
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