Câmara dá a municípios poder de regulamentar Uber e outros aplicativos

Em uma sessão tensa, marcada por pressões e um placar que ninguém conseguia prever, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (28) o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte no país. Serviços como Uber, Cabify e 99 Pop passarão a ser obrigatoriamente regulamentados pelos municípios, o que já vinha acontecendo em algumas cidades. As penas duras que ameaçavam engessar o serviço que revolucionou o sistema de transporte particular no mundo, inclusive no Brasil, não foram aprovadas.

“Na prática, não vai mudar muita coisa para o usuário”, garantem as empresas. A livre concorrência, que permite preços mais baixos e maior competitividade com os táxis, por exemplo, não deverá ser afetada.

O projeto de lei retornou à Câmara depois de receber emendas no Senado que alteraram o texto original. Pelos substitutivos aprovados pelos senadores estavam: a não obrigatoriedade do uso da placa vermelha pelos carros dos aplicativos, como são as de táxi; a competência do município de apenas fiscalizar – e não regulamentar – o serviço; e a liberdade de os motoristas serem ou não proprietários dos veículos que conduzirem. Tudo foi mantido e a regulamentação municipal colocada de volta no texto.

Desde o início da proposta, há quase dois anos, o Palácio do Planalto vem se mantendo à margem da discussão. No Senado, absteve-se de qualquer posicionamento. O mesmo fez na Câmara, quando o líder do governo Beto Mansur, do PRB de São Paulo, liberou os parlamentares da base para votarem como quisessem. Crítico da proposta, mas defensor do transporte por aplicativos, Beto acha que a decisão vai acabar sendo questionada judicialmente.

“Nós precisamos, de alguma maneira, produzir uma legislação que não leve essa discussão para a justiça. Com certeza essa legislação vai para justiça”.

O texto original apresentado na Câmara que endurecia contra os aplicativos e era tido como pró-taxis teve o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, como autor. No final das discussões, a própria bancada do Partido dos Trabalhadores foi liberada pela liderança a votar como quisesse. José Guimarães, do Ceará, foi um dos que se posicionou contra o projeto. E contra toda a sua discussão.

“Tantas matérias importantes para ser votadas… não sei por que trouxeram esta matéria para votação. É quem não tem o que fazer”.

Diretora jurídica da Cabify, Juliana Minorello garante que, para o usuário, a qualidade dos serviços já prestados pelas empresas e os preços mais baratos de transporte serão mantidos.

“Hoje você não tem mais a possibilidade de proibir o serviço nem de criar uma limitação do número de veículos. Então hoje vai funcionar da mesma forma como já vinha operando.”

Protestos

Nas galerias, representantes dos taxistas e das empresas acompanharam a sessão. Após proclamado o resultado e encerrada a votação, alguns motoristas de táxis se exaltaram e, aos gritos de “vendidos” ameaçaram responder nas urnas, em outubro, contra os deputados que não votaram a favor da categoria. A votação foi nominal. Diretor do Sindicato dos Taxistas do Ceará, Francisco Moura se sentiu traído pelos parlamentares.

“Então alguns deputados mudaram de opinião e eles serão cobrados, principalmente nas eleições agora de 2018, pelos trabalhadores”.

Ganho dos usuários

Para o relator do projeto na Câmara, Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, não há dúvida: com o resultado dessa votação, ganham os usuários.

“Acho que a gente tem uma vitória do usuário, a liberdade de escolha. Os aplicativos continuam a operar no país. A gente tem hoje mais de 500 mil pessoas trabalhando, mais de 20 milhões de usuários e eles amanhã tranquilamente poderão usar esse transporte e os municípios vão têm sua autonomia para criar suas regras específicas. Acho que ganhou a vontade do povo brasileiro. A Câmara hoje representou a sociedade.”

Depois de ter passado por duas sessões na Câmara e uma de revisão no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.

Requisitos

Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

Seguro e tributos

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.