O Governo do Rio Grande do Norte vai protocolar ainda nesta terça-feira (26), no Ministério da Fazenda, um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Estado.
O documento foi preparado após manifestação pública do Ministério, informando que suspendeu a edição da MP que prestaria auxílio de R$ 600 milhões ao RN. Com isso, o poder executivo solicita que o Governo Federal “reconsidere a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.
No documento assinado pelo governador Robinson Faria, é informando que no último dia 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União, em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente. “Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento, e acrescenta que “o repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.
No recurso, o Governo do RN destaca a importância da transferência de recursos para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado, gerada por uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário.
Operação cancelada
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira (22) que a equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”, disse Oliveira.
Salários e 13º
Na quinta (21), o governo pagou os salários de novembro dos servidores que ganham até R$ 2 mil, e na sexta (22) depositou o dinheiro de quem recebe até R$ 3 mil. Já quem ganha acima disso, deve receber somente na sexta, dia 29 de dezembro, que é quando o governo promete concluir a folha de novembro. Após esse posicionamento negativo, esse cronograma deve sofrer uma alteração.
O 13º salário, ainda de acordo com o governador Robinson Faria, só deve ser pago no dia 10 de janeiro. Já a folha de dezembro, só deve ser concluída no dia 30 de janeiro de 2018.
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