SMS aciona MP para cobrar repasses do governo estadual à Saúde

O caos na saúde no Rio Grande do Norte poderá piorar nos próximos meses se o governo do Estado não fizer o repasse dos recursos necessários para cumprir o Termo de Cooperação entre os Entes Públicos (TCEP) de 2016, que ainda não foi sequer assinado pelo Estado. O alerta é da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que está denunciando a situação para a Promotoria da Saúde Pública de Natal.

O Termo de Cooperação entre os Entes Públicos é o documento que dá suporte jurídico para o repasse de recursos destinados ao pagamento dos hospitais privados e filantrópicos pelos atendimentos realizados a pacientes do interior. Pelo acordo, embora Natal tenha 27% da população do Estado, o município arca com 40% do que é pago como excedente sobre os valores da tabela do Sistema Único de Saúde. O Governo do Estado fica responsável por 60% desse valor acima da tabela SUS.

Para este ano, o Termo prevê um repasse de R$ 42 milhões, mas o governo ainda não fez o repasse da totalidade de recursos referente ao TCEP do ano passado.

Além desses repasses do TCEP 2016, o governo estadual deve outros R$ 36 milhões de repasses não realizados. O secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, explica que desde a Constituição de 1988 que criou o Sistema Único de Saúde foi definido que o financiamento da saúde seria tripartite. “Isso significa dizer que serviços de saúde como o SAMU ou as UPAs são pagos com recursos federais, que entra com 50% do valor, estaduais, que entram com 25% e municipais com os demais 25%, mas o Governo do Rio Grande do Norte não tem feito o repasse da parte que lhe cabe por determinação legal”, afirma o secretário.

Segundo o secretário, são R$ 5,660 milhões do TCEP assinado em 2015, R$ 10,419 milhões da Farmácia Básica, R$ 5,766 milhões do SAMU, R$ 3,762 das UPAs, e R$ 10,682 milhões da Atenção Básica. “A manutenção de uma UPA como a da Cidade da Esperança custa em média R$ 1,5 milhão por mês, mas o Estado não tem repassado nada da parte que lhe cabe, nem à Prefeitura de Natal, nem a outros municípios”.

Luiz Roberto diz que o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde e a Federação dos Municípios têm tentado um acordo administrativo para receber ao menos parte desses recursos, mas sem sucesso. Por isso, procurou a Promotoria de Saúde para tentar resolver a situação. “Entendemos que o Estado está passando por dificuldades financeiras, mas é preciso sentar à mesa para buscar uma alternativa porque a falta desse repasse tem levado os municípios a uma situação caótica”, alerta.