O Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, instaurou inquérito civil para apurar se a Assembleia Legislativa do RN está descumprindo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).
Para iniciar a investigação, o MPRN levou em consideração o fato de que a Mesa Diretora e o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, vêm, nos últimos meses, criando cargos comissionados por resolução e provendo-os.
Além disso, no dia 4 de março de 2016 foi publicada uma resolução através da qual foram “transformados” e “consolidados” 632 cargos de provimento em comissão, mesmo estando a ALRN acima do limite prudencial.
Limite Prudencial ultrapassado
De acordo com o MP, a ALRN já ultrapassou o limite prudencial, conforme Relatório de Gestão Fiscal (RFG) do 3º quadrimestre , registrado pela Casa Legislativa. O limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo deve ser de no máximo 2,26% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que correspondente a 95% do seu limite máximo (2,38%).
No entanto, a despesa total com pessoal da ALRN, expressa no mencionado relatório, ultrapassou o limite prudencial de 95% (2,26%), uma vez que chegou a 2,30% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Confira aqui a íntegra do inquérito civil.
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