Ministério Público recomenda concurso público para assessor da Câmara de Taipu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da  Promotoria de Justiça da Comarca da localidade, recomendou a criação do cargo de assessor jurídico para a Câmara Municipal de Taipu e, em seguida, a realização de concurso público para contratação desse profissional.

Outra providência dirigida ao presidente da Casa Legislativa é declarar a nulidade do contrato firmado entre o Município e o prestador de serviço de advocacia. E, até que seja finalizado o concurso público, o MPRN orienta que contratem um assessor jurídico por meio de um procedimento licitatório.

Na recomendação, a promotora de Justiça Maria Zélia Henriques Pimental de Vasconcelos estipula o prazo de 60 dias para a deflagração do processo legislativo para criação de cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal e, após essa previsão em lei do cargo, a realização do concurso dentro de 60 dias. O não atendimento à recomendação resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis, tanto para cessação de ilegalidade, quanto para punição dos responsáveis.