CCJ do Senado aprova redução de alíquota para serviços de água e esgoto na reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a redução de 60% na alíquota para serviços de água e esgoto dentro do projeto de lei da reforma tributária. A alteração modifica a tributação destes serviços, que antes estavam sujeitos à alíquota integral.

Impacto na alíquota global: O governo estima que a mudança impactará a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.

Argumentos a favor: O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a equiparação dos serviços de água e esgoto aos de saúde, que já possuem alíquota reduzida, justificando que “investimento em saneamento é investimento na saúde”.

Debate sobre cashback: O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), argumentou que um sistema de cashback para famílias de baixa renda seria mais eficaz do que a redução generalizada da alíquota, beneficiando aqueles que mais precisam. "Se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago”, comentou.

Posição do relator: O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), expressou preocupação com o impacto da redução da alíquota na alíquota padrão do IVA e sugeriu o cashback como alternativa. “Se os senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, afirmou. O destaque ao projeto de lei foi votado e aprovado.

Alíquota padrão do IVA: O relatório do Projeto de Lei 68/2024, de autoria do senador Braga, previa um impacto de 0,13 ponto percentual na alíquota padrão do IVA em relação ao texto aprovado pela Câmara. Com a alteração referente aos serviços de água e esgoto, esse impacto aumentará para 0,38 ponto percentual. A expectativa é que a alíquota padrão do IVA, aplicada a bens e serviços sem tratamento diferenciado, fique entre 25,45% e 27%, abaixo dos atuais 34%.

Outros serviços: O relator também acatou emendas para reduzir a alíquota de outros serviços, como atividades de condicionamento físico e serviços veterinários, que terão redução de 60%. Além disso, gastos com bens e serviços médicos de associados de planos de saúde de cooperativas médicas serão integralmente deduzidos do cálculo do imposto.