Em uma votação apertada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a isenção de armas de fogo e bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, do Imposto Seletivo (IS). A decisão, tomada por 16 votos a 10, faz parte das discussões em torno do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
A isenção para armas de fogo foi defendida pelo líder do PL, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumentou que a tributação já existente sobre armas e munições é alta e que a inclusão no IS tornaria os preços proibitivos, podendo configurar um "confisco", o que, segundo ele, seria inconstitucional. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MD-AM), havia incluído as armas na lista de produtos sujeitos ao IS, justificando que não se deve reduzir a carga tributária sobre esses itens. Braga afirmou que sua posição "não é ideológica", mas sim a favor de manter a tributação atual.
A isenção para bebidas açucaradas foi proposta pelo PSD, com o senador Omar Aziz (PSD-MA) argumentando que essas bebidas são consumidas majoritariamente pela população de baixa renda e que o açúcar, presente na cesta básica, já é isento. Apesar de ter incluído as bebidas açucaradas em seu relatório inicial, Braga votou a favor da isenção, concordando com os argumentos de Aziz.
Além das isenções, a CCJ aprovou a inclusão da erva-mate na cesta básica, isentando-a do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também houve a aprovação de uma redução de 60% na alíquota sobre água mineral de até 10 litros, após apelo do senador Espiridião Amin (PP-SC), que destacou a importância da água, especialmente para cidades com infraestrutura precária de abastecimento de água potável.
Biscoitos e bolachas de consumo popular também receberam desconto de 60% da alíquota cheia do Imposto Seletivo após apelo de senadores.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no Plenário do Senado e, se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A votação no Plenário está marcada para esta quinta-feira (12).
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