A Justiça de Minas Gerais prorrogou até 3 de dezembro o prazo para inclusão de consumidores lesados pela empresa 123Milhas na lista de credores. O prazo anterior encerrou-se em 26 de novembro. A decisão permite que aqueles que têm valores a receber pela falência da empresa, ou que precisam corrigir informações já enviadas, regularizem sua situação.
Segundo informações do edital publicado, todos os pedidos de ressarcimento devem ser feitos exclusivamente pelo site da Administradora Judicial: link para o site da Administradora Judicial. Qualquer outra forma de contato ou documentação apresentada fora dessa plataforma será desconsiderada pelo processo judicial.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) elaborou uma cartilha para auxiliar os consumidores nesse processo. O documento esclarece os três cenários possíveis após a consulta ao site da administradora judicial e detalha os procedimentos específicos para cada situação. A cartilha também orienta aqueles que ainda não constam na lista sobre como solicitar sua inclusão, incluindo o valor a receber. Todos os procedimentos podem ser realizados online.
A DPMG recomenda que os consumidores não deixem a inclusão ou correção de dados para a última hora, pois existem prazos legais e documentos necessários a serem reunidos.
A assessora técnica do Procon-SP, Patrícia Dias, declarou que: “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”. O Procon-SP espera o ressarcimento de todos os consumidores prejudicados que se habilitarem como credores. Patrícia alerta que, mesmo aqueles que já buscaram ajuda em órgãos de defesa do consumidor, devem registrar seus dados no site da administradora judicial para constar expressamente na recuperação judicial.
A crise da 123Milhas teve início em 18 de agosto de 2023, quando a empresa suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo e ofereceu vouchers como ressarcimento. Fundada em 2016 em Belo Horizonte pelos irmãos Ramiro e Augusto Madureira, a empresa chegou a ser o maior anunciante do país em 2021, com investimentos de R$ 2,37 bilhões em publicidade.
Em 29 de agosto de 2023, a 123Milhas entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, alegando o objetivo de cumprir compromissos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. O pedido foi aceito em 31 de agosto pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A empresa possuía dívidas da ordem de R$ 2,3 bilhões e solicitou a suspensão de ações judiciais por 180 dias.
Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa suspendeu a recuperação judicial até a nomeação de novos administradores judiciais, exigindo também um detalhamento das condições financeiras da Lance Hotéis e da MaxMilhas, incluídas na recuperação judicial em outubro de 2023. A recuperação judicial já havia sido suspensa em setembro e retomada em dezembro do mesmo ano, após questionamentos da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre o cancelamento de pacotes e passagens.
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