A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou, na segunda-feira (25), uma consulta pública que visa a reformulação da política de cobrança pela utilização da água de mananciais, lançamento de efluentes e transposição de bacias hidrográficas no Brasil. A iniciativa inédita, que se estende até 18h do dia 9 de janeiro de 2025, permitirá a participação direta da sociedade civil na definição das novas regras.
Para contribuir, os cidadãos devem acessar o Sistema de Participação Social da ANA, utilizando sua conta gov.br. No portal, além de submeter suas opiniões sobre as propostas, é possível consultar as contribuições já enviadas por outros participantes. A ANA destaca a transparência do processo como um elemento-chave para a construção de uma política mais justa e eficaz.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a unificação da cobrança anual para as sete bacias hidrográficas interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), São Francisco e Verde Grande. A cobrança será consolidada no ano subsequente ao uso do recurso hídrico, simplificando o processo e melhorando a previsibilidade para os usuários.
Um período de transição será concedido aos usuários das bacias dos rios Doce, Paraíba do Sul e PCJ. Esses usuários terão até três anos para solicitar o acumulado das cobranças de exercícios anteriores. Essa medida visa minimizar o impacto da mudança nas finanças dessas regiões e garantir uma adaptação gradual ao novo sistema.
A consulta pública também abrange o valor da cobrança para o ano de 2025. O valor será definido por bacia e variará de acordo com o tipo de uso e o volume de água consumido ou impactado. A ANA ressaltou a importância da participação da população para que a definição do valor seja justa e equitativa, levando em conta as diferentes realidades das bacias hidrográficas.
Segundo nota oficial da ANA, “a cobrança não constitui imposto ou tarifa sobre os serviços de saneamento. É um pagamento pelo uso da água revertido em ações de despoluição, recuperação de corpos hídricos, estímulo às tecnologias limpas e poupadoras dos recursos naturais, após escolha das medidas pelo respectivo comitê da bacia hidrográfica.” Os recursos arrecadados serão, portanto, investidos diretamente na proteção e conservação dos recursos hídricos brasileiros.
A ANA espera que a participação da população na consulta pública contribua para a criação de uma política de cobrança mais eficiente, transparente e que promova a sustentabilidade dos recursos hídricos do país. A agência reforça a importância da participação de todos os interessados para garantir que a nova política reflita as necessidades e as expectativas da sociedade brasileira.
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