A dúvida sobre o uso de propaganda eleitoral em veículos de transporte por aplicativo, como Uber e 99, vem sendo recorrente, tanto entre os motoristas quanto entre os passageiros. Apesar de os carros serem particulares, a função de transporte de pessoas levanta questões sobre a legalidade de adesivos de candidatos.
Para esclarecer essa situação, o N10 Notícias conversou com a chefe de cartório da 3ª zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Áurea Silva, que explicou as regras e as consequências para quem descumpre a legislação.
Propaganda eleitoral é proibida em veículos de app?
Segundo Áurea Silva, veículos de transporte por aplicativo não podem exibir propaganda eleitoral. A regra é aplicada também a táxis, vans e outros meios de transporte de passageiros. “A lei eleitoral veda propaganda eleitoral em concessionários ou permissionários de serviço público. Por isso, eles não podem ostentar de forma alguma propaganda eleitoral”, afirmou Silva.
A justificativa é que os motoristas desses veículos são considerados permissionários, ou seja, obtiveram uma licença para realizar um serviço público. Isso os coloca na mesma categoria de táxis e outros tipos de transporte público.
Como os táxis e veículos de aplicativo operam em um serviço autorizado pelo poder público, a legislação eleitoral os impede de exibir qualquer propaganda de candidatos.
Penalidades para motoristas
Caso o motorista seja flagrado com propaganda eleitoral no veículo, ele será notificado. A chefe de cartório também ressaltou que se houver insistência na conduta após a notificação, poderá ser penalizado por crime de desobediência, com multas partindo dos R$ 5 mil.
Além disso, de acordo com Áurea Silva, a natureza do serviço de transporte de passageiros também é um fator relevante na proibição, já que o veículo é considerado um “bem de uso comum”. Isso significa que ele é um recurso acessível ao público em geral, reforçando a restrição da propaganda.
Como denunciar propaganda eleitoral irregular
Para os cidadãos que se depararem com algum veículo de aplicativo exibindo propaganda eleitoral, o TRE disponibiliza o aplicativo Pardal para denúncias (disponível para download para Android e iOS). Basta registrar uma foto do veículo com a propaganda e um print do aplicativo de transporte mostrando o carro cadastrado.
Esse material pode ser encaminhado diretamente à Justiça Eleitoral através do aplicativo, que é gratuito e está disponível nas lojas virtuais para dispositivos móveis.
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