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Por unanimidade, 1ª Turma do STF mantém suspensão do X no Brasil

Musk, investigado pelo STF por obstrução de Justiça e vinculado ao inquérito das milícias digitais, alega que a rede social é alvo de "censura" e chamou Moraes de "ditador".

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio da rede social X no Brasil, decisão que envolve diretamente o bilionário Elon Musk. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da plataforma na última sexta-feira (30 de agosto).

A medida foi reforçada por uma multa de R$ 50 mil diários para quem utilizar VPNs para acessar o serviço, prática proibida devido à falta de um representante legal da empresa no país. A empresa, que fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto, havia desobedecido a exigências judiciais, comportamento oposto ao observado em outras nações, como Índia e Turquia.

Musk, investigado pelo STF por obstrução de Justiça e vinculado ao inquérito das milícias digitais, alega que a rede social é alvo de “censura” e chamou Moraes de “ditador”. Entretanto, o ministro Flávio Dino ressaltou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever da responsabilidade“.

Ele completou dizendo que a soberania nacional justifica a suspensão: “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”.

Decisões e divergências internas

Embora tenha votado com o relator, o ministro Luiz Fux fez ressalvas. Ele argumentou que a decisão não deve afetar indiscriminadamente pessoas e empresas que não tenham participado do processo. Segundo Fux, a medida só se aplica a casos onde houve o uso da plataforma para burlar a decisão de Moraes, especialmente em manifestações que violam a ordem constitucional, como expressões de racismo, fascismo, nazismo, obstruções de investigações criminais ou incitação a crimes.

Cristiano Zanin, cujo voto consolidou a maioria na turma, destacou que a suspensão se deu pelo repetido descumprimento de ordens judiciais por parte da empresa. “O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição“, declarou.

Zanin também afirmou que a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ampara tanto a suspensão temporária da plataforma quanto a proibição do uso de VPNs para acessá-la, estabelecendo sanções para empresas que descumprem as regras estipuladas.

Responsabilização civil e ações de Moraes

Alexandre de Moraes, ao submeter o caso à Primeira Turma do STF, frisou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil dos provedores de internet por danos causados por conteúdo ilegal. Moraes argumentou que, além da ausência de um representante legal, a rede social violou ordens judiciais ao não bloquear perfis que reproduzem conteúdo criminoso, chegando a incitar ódio contra a Suprema Corte.

A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, a plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte.”

Moraes também enfatizou que Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão e censura com a proibição constitucional do discurso de ódio e incitação à violência contra o Estado. Ele criticou a instrumentalização da plataforma para incitar ataques à democracia, mencionando eventos como o ocorrido em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos poderes em Brasília. Moraes alertou sobre o perigo de Musk continuar a fomentar discursos extremistas e influenciar negativamente o eleitorado brasileiro em 2024 com desinformação.

Atritos globais e ações de Musk

Desde que assumiu o controle da plataforma, Musk tem colecionado conflitos com autoridades em vários países. Na União Europeia, Brasil e Austrália, Musk usa a retórica da “liberdade de expressão irrestrita”, mas na Índia e Turquia, acata decisões judiciais sem alegar censura. Na Índia, por exemplo, o X removeu um documentário da BBC que criticava o primeiro-ministro Narendra Modi.

Musk também está sob investigação no STF no âmbito do inquérito das milícias digitais, que examina a atuação de grupos organizados nas redes para atacar o STF e questionar a legitimidade das eleições brasileiras de 2022. No Brasil, a liberdade de expressão possui limites claros, proibindo, entre outros, a apologia a ideologias nazistas, incitação ao golpe de Estado e incentivo à violência entre as Forças Armadas.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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