Governo reenvia à Assembleia do RN projeto que propõe alíquota de 20% do ICMS

O Governo do Rio Grande do Norte enviou novamente à Assembleia Legislativa um projeto que visa elevar a alíquota modal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 18% para 20%. A proposta tem como objetivo recompor as finanças estaduais, compensando perdas na arrecadação causadas por mudanças tributárias recentes e permitir a retomada do crescimento econômico, além de possibilitar a recomposição salarial para servidores públicos.

Conforme explica a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o projeto tem por premissa a recuperação de receitas, uma vez que a redução da alíquota para 18% gerou uma queda substancial na arrecadação sobre setores estratégicos como combustíveis, energia e telecomunicações.

“A elevação da alíquota para 20% do ICMS visa, tão somente, recompor as perdas decorrentes da redução de até um terço da arrecadação sobre os setores estratégicos”, afirma a Sefaz. Desde a aprovação das Leis Complementares 192 e 194, que limitaram a alíquota do ICMS, o estado já deixou de arrecadar aproximadamente R$ 1,8 bilhão.

A proposta busca, segundo o governo, alinhar-se a outros estados do Nordeste, que já implementaram ou elevaram suas alíquotas modais. Paraíba e Ceará adotaram uma alíquota de 20%, Sergipe fez o mesmo ajuste, enquanto Pernambuco e Bahia aumentaram para 20,5%, e o Maranhão para 22%. A Sefaz justifica que “tal medida não irá prejudicar a competitividade das empresas locais, haja vista que os estados vizinhos já aprovaram legislação estabelecendo carga semelhante e até maior”.

O governo destaca que a recomposição da alíquota é essencial para garantir a continuidade de serviços básicos e investimentos em áreas como segurança e saúde, setores afetados pela perda de receitas. A Assembleia Legislativa terá papel fundamental, pois a decisão impactará diretamente as gestões estaduais futuras, uma vez que a reforma tributária federal, em fase de implementação, estabelece um período de 49 anos de vigência no rateio do novo imposto sobre o consumo. Esse rateio se baseará na média de receita de cada estado entre os anos de 2019 e 2026, sendo assim, a adoção de uma alíquota de 20% no RN poderá impactar positivamente esse cálculo.

A proposta foi discutida com representantes do setor produtivo do estado antes de seu envio à Assembleia, onde passará por análise e votação dos deputados estaduais. A Sefaz defende que a recuperação da arrecadação é essencial para reduzir o impacto sobre a folha de pagamento dos servidores. “Se o estado tinha uma arrecadação com alíquota em 20% e essa é alterada subitamente para 18%, há perda de receitas, e, como esse volume de recursos tornou-se menor, implica que uma fatia maior da atual receita se destina ao pagamento dos vencimentos dos servidores”, argumentam os técnicos da Secretaria.

Para o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), a experiência da Paraíba serve de exemplo positivo. O estado vizinho, ao elevar o ICMS para 20%, registrou aumento na arrecadação e crescimento do PIB, possibilitando uma maior capacidade de investimento.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, desde o início do mandato da governadora Fátima Bezerra em 2019, houve esforços para reduzir o comprometimento da receita com a folha de pessoal. Em 2019, 60,56% da receita corrente líquida destinava-se aos gastos com servidores, índice que caiu para 53,37% em 2022. No entanto, em 2023, esse percentual voltou a subir para 56,94% devido às perdas de arrecadação, atribuídas em parte à Lei Complementar 194, sancionada no governo anterior, que fixou a alíquota do ICMS em 18% para itens essenciais como combustíveis e energia.

Por fim, o governo estadual ressalta que o ajuste da alíquota é essencial para retomar a capacidade de investimento e manter a prestação de serviços públicos essenciais. Com o projeto em tramitação, o debate agora será conduzido pelos deputados da Assembleia Legislativa, que deverão avaliar os impactos e as necessidades do estado para equilibrar as finanças e garantir a sustentabilidade das contas públicas.