Deputados aprovam projeto que suspende decretos do novo marco do saneamento básico

Resumo

• Câmara dos Deputados aprova projeto que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais sobre saneamento básico.
• Substitutivo propõe suspensão de trechos relacionados à comprovação da capacidade econômico-financeira.
• Prestação regionalizada e documentação exigida também são afetadas pela proposta.
• Decisão reacende debate sobre equilíbrio entre interesses econômicos e acesso a serviços de saneamento básico.
• Proposta segue para análise no Senado e pode trazer mudanças significativas no setor.

Na noite desta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais referentes à regulamentação do novo marco do saneamento básico. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), será agora encaminhada ao Senado.

Os decretos em questão, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril, revogam outras regulamentações criadas em 2020 e 2021.

Argumentos a favor e contra a suspensão

De acordo com os autores e defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, evitando a realização de licitação para contratar novos serviços.

Por outro lado, os defensores da regulamentação alegam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.

Impacto na capacidade econômico-financeira

O substitutivo do Decreto 11.466/23 propõe suspender um trecho que autoriza o prestador de serviços de saneamento em atuação a incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou instrumentos de natureza precária.

Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos até 31 de dezembro de 2025.

Documentação exigida

Além disso, o PDL suspende outro artigo do mesmo decreto que lista várias documentações exigidas para comprovar a capacidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo para incorporar ao contrato as metas de universalização.

Prestação regionalizada e os dispositivos suspensos

No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento. Nessa modalidade, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.

Os trechos cuja suspensão foi aprovada pelo plenário permitiam a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada, possibilitando a realização de licitação para apenas parte dos municípios abrangidos, caso outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.

Repercussão entre os parlamentares

Durante a discussão da proposta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentou negociar mais prazo para chegar a um acordo. Ele lamentou a aprovação do texto: “Aqueles que estão defendendo este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico”, disse.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autor de um dos projetos, afirmou que tentou negociar com a Casa Civil desde a semana passada, mas que o governo não se manifestou. “O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto, e ele falou mais alto que o governo não queria acordo. Que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, declarou.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para análise no Senado. Caso seja aprovada, poderá resultar na suspensão de dispositivos dos decretos presidenciais e possíveis mudanças na regulamentação do novo marco do saneamento básico.

A decisão terá impacto direto na prestação de serviços de saneamento em diversos municípios, especialmente os de menor porte. A suspensão dos dispositivos visa garantir maior transparência e controle na contratação de serviços de saneamento e pode alterar a dinâmica das licitações e contratos em andamento.

Conclusão

A aprovação do projeto de decreto legislativo que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais sobre a regulamentação do novo marco do saneamento básico reacende o debate sobre a importância do equilíbrio entre os interesses econômicos e a necessidade de levar serviços de saneamento básico de qualidade à população.

A proposta, que segue agora para análise no Senado, pode trazer mudanças significativas no setor e impactar diretamente a vida de milhões de brasileiros, especialmente nas áreas mais vulneráveis e carentes de infraestrutura adequada.