Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido exponencialmente, com a legalização em 2018 abrindo as portas para um novo setor econômico. No entanto, até agora, as empresas que operam no mercado de apostas esportivas no país não foram regulamentadas e nem tributadas, o que, segundo o governo, tem levado a um mercado que movimenta dinheiro em grande quantidade e possibilitando a transação em paraísos fiscais.
Mas, a partir de agora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida provisória elaborada pela equipe do Ministério da Fazenda impõe uma tributação de 30% sobre os prêmios recebidos pelos apostadores durante um evento esportivo.
Essa medida provisória é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 150 bilhões e sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos públicos. O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 a R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas.
Além disso, as empresas que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos terão que ser credenciadas pelo governo, e terão de pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de cinco anos e 15% de imposto sobre o lucro – receita obtida após a distribuição de prêmios. Ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e possuir capital social de no mínimo R$ 100 mil são outras exigências previstas.
A medida é considerada importante porque, até agora, as apostas não eram tributadas no Brasil, “o que levou a um mercado cinzento, sem regulamentação, e que deixava de arrecadar impostos para o governo“. Com a tributação, o mercado de apostas esportivas será regulamentado, e as empresas que operam nesse setor terão que cumprir as normas previstas.
No entanto, a medida pode ter impactos negativos para alguns apostadores, já que agora eles terão que pagar 30% de imposto sobre os prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para premiações que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
“A partir do momento da regulação, apostar fora do Brasil será ilegal. Teremos meios eficientes e a busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil”, afirmou José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda durante uma audiência pública na Câmara.
“Não desconfiem da capacidade do estado brasileiro de coibir a ilegalidade. Nós vamos coibir a ilegalidade.”
