Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês.

Quem é MEI, deve regularizar dívidas até 31 de agosto

Utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos

Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.

Portal do Simples Nacional

O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

App MEI

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o DASN–Simei não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Dívida Ativa.

O MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS.

Regularizando sua situação até 31 de agosto

Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Se o microempreendedor não regularizar sua situação

Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual.

Dívida relativa a ISS e/ou ICMS

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso.

PGMEI

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em documento específico para Dívida Ativa da União.

Atenção

Arrasta pra cima e confira a matéria completa

Entenda passo a passo para regularizar sua dívida