O Diário Oficial do Estado traz nesta sexta-feira (9) a publicação do decreto Nº 26.495, que trata da divisão em mesorregiões das unidades prisionais do Rio Grande do Norte. A coordenação das ações desenvolvidas é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), por intermédio da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape).
O objetivo da divisão é estabelecer critérios de entrada de internos nas unidades prisionais, via de regra, de acordo com o local do crime registrado, efetivar o cumprimento da pauta de audiência em cada mesorregião e possibilitar o processo de desinterdição das unidades prisionais para o recebimento de novos internos.
Dessa forma, o preso ficará custodiado na unidade prisional do local onde o delito foi praticado. A exceção ocorre nos casos da periculosidade, quando a unidade prisional não possuir segurança suficiente para a guarda do interno; para possibilitar tratamento de saúde do interno, se a respectiva circunscrição prisional não possuir recursos necessários para o acompanhamento médico; em caso de perigo iminente de fuga ou resgate, perigo à integridade física do interno, por indisciplina ou por indisponibilidade de vaga.
Para que seja aceito o ingresso de interno em unidade prisional diversa da mesorregião referente ao local aonde o crime foi cometido, deverá ser realizada solicitação prévia e fundamentada à Coape. Nos casos de flagrante delito e os presos por determinação judicial apresentados pela Polícia Civil na Capital, a Sejuc receberá nos Centros de Triagem.
Para o titular da Sejuc, Wallber Virgolino, a medida significa uma nova abordagem na forma de fazer justiça. “O decreto nos dará total liberdade para manejar os presos dentro do Rio Grande do Norte e dá prioridade para que eles fiquem perto da cidade onde nasceram para evitar prejuízos na ressocialização e atrasos no processo. Na regra, o apenado deve cumprir a sentença no local do crime, mas se o entendimento mais adequado é que ele cumpra pena na cidade dele, a gente encaminha o preso e o processo”, declarou.
O secretário de Segurança, Caio Bezerra, explicou que a medida foi adotada em conjunto entre Sesed e Sejuc. “Tratamos o decreto com muito diálogo, atendendo anseios da Secretaria de Segurança e das polícias civil e militar porque vai reduzir os deslocamentos de presos, e também atende uma demanda do próprio poder Judiciário, que é deixar o preso custodiado próximo à comarca onde ele vai responder a ação penal”, finalizou.
