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Temer sanciona lei que cria documento de Identificação Civil Nacional

Foto: Divulgação

Em um evento fechado à imprensa na tarde desta quinta-feira (11), o presidente Michel Temer sancionou a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). O documento irá unificar os vários documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.

De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento, que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral e, além de foto, contará com um cadastro biométrico integrado com os registros feitos para o título de eleitor. “Esta sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Ainda segundo o deputado, os documentos que ainda estiverem válidos não precisarão serem trocados. Entre os vetos de Temer ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

De acordo com o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. A base de dados só ficará pronta em 2021. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.

Do Portal N10 com Agência Brasil

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