Brasil, Destaques

Projeto obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para análise do Senado.

Pelo texto, o agressor que – por ação ou omissão – causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir aos cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, completam.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo aprovado, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada.

Campanha pelo fim da violência contra mulher

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.

As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres.

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Brasil

Projeto de lei poderá obrigar locais públicos a orientar mulheres sobre violência doméstica

Uma das grandes conquistas da sociedade brasileira no âmbito da violência de gênero foi tornar crime à violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal conquista foi consagrada no texto da lei 11.340/06, batizada de Lei Maria da Penha.

Apesar de estar em vigor desde 2006 e muitas estratégias terem sido implementadas nas esferas dos poderes Executivo e Judiciário, a exemplo da criação de serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através dos Centros de Atendimento à Mulher (CEAM), Delegacias Especializadas de atendimento à Mulher (DEAM), Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar, entre outras, ainda é preciso avançar em medidas e novas regulamentações que venham conferir maior eficiência e celeridade na aplicação da lei.

Visando ampliar cada vez mais a segurança delas, um projeto de lei, que segue em análise na Câmara dos Deputados, poderá obrigar locais públicos como bares, restaurantes, boates e outros locais de entretenimento, a divulgar materiais informativos sobre como proceder em casos de violência contra elas.

Algumas dessas mulheres se sentem constrangidas em locais que precisam dividir com homens e não sabem como proceder quando se sentem ameaçadas. Os avisos com orientações terão que ser afixados nos banheiros femininos e em pelo menos mais um local visível a todos no estabelecimento. 

Esse novo projeto recebeu uma emenda na primeira Comissão a analisar a proposta, a de Defesa dos Direitos da Mulher, que determina que sejam mantidos banheiros de uso individual ou separados por sexo para maior segurança do público feminino.

O projeto de lei que pretende divulgar materiais informativos sobre como proceder em casos de violência contra a mulher recebeu uma emenda na primeira Comissão a analisar a proposta, a de Defesa dos Direitos da Mulher, que determina que sejam mantidos banheiros de uso individual ou separados por sexo para maior segurança do público feminino.

O autor dessa sugestão é o deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná, trabalha em prol de buscar medidas de proteção às mulheres. “Por que não tornar cada vez mais público e chegar ao conhecimento das mulheres o que elas podem, numa situação de perigo, adotarem como medida buscando a sua proteção? Agora o que acontece é que muitas vezes pela desinformação as mulheres acabam não denunciando, não correndo atrás dos seus direitos e fazendo com que esses casos se repitam, e isso vai se perpetuar se ninguém falar, abrir a boca e dar um basta”, explicou.

A Lei

Lei Maria da Penha, denominação popular da lei número 11.340, de 7 de agosto de 2006, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher, sendo esposa, mãe, filha, ou qualquer outro tipo de aproximação ou não. No Brasil, de acordo com dados da Secretaria de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em 2016, mais de 212 mil novos processos registrando casos de violência doméstica e familiar foram abertos e mais de 280 mil medidas protetivas foram proferidas para proteger as mulheres em situação de risco.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido dela, por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.

Apoio

O Ministério do Esporte e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) firmaram parceria para promover o ensino de técnicas de defesa pessoal para mulheres brasileiras. A iniciativa tem o comando da atleta Erica Paes, campeã mundial de jiu-jitsu e que já desenvolve um projeto de defesa pessoal para mulheres, o Eu Sei me Defender.

Dique 180

Em caso de violência, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência recebe denúncias e orienta mulheres sobre direitos e legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países. São eles: Argentina, Bélgica, Espanha,

EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Formas de violência contra a mulher

Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – violência física,

II – violência psicológica,

III – violência sexual

IV – violência patrimonial

V – violência moral

 

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Mundo

Putin sanciona lei que discriminaliza violência doméstica

(ANSA) – O presidente da Rússia, Vladimir Putin, ratificou no começo da semana um projeto de lei que visa despenalizar a violência doméstica no país.

Na última terça-feira, dia 7, o mandatário russo assinou o documento que prevê que a violência familiar só é um crime se a pessoa tiver cometido mais de uma agressão ao mesmo membro da família em um período de um ano ou se as vítimas tiverem sérios danos a sua saúde, como fraturas graves.

Nesses casos, quem for violento em casa poderá ser punido civilmente com uma multa de até 30 mil rublos, cerca de US$ 502, com serviço comunitário ou com no máximo 15 dias de detenção. A punição será muito mais branda que a pena de até dois anos que era prevista anteriormente.

A lei, que foi redigida por um grupo de deputados conservadores que queriam manter valores “tradicionais” no país, o que pode ser feito com agressões “moderadas”, já havia sido facilmente aprovada tanto pela Câmara Alta como pela Câmara Baixa, a Duma, e já era apoiada por Putin. A decisão causou indignação em organizações ativistas pelos direitos das mulheres. Segundo estimativas delas, no país, uma mulher morre a cada 40 minutos de abuso doméstico.

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RN

RN terá aplicativo para prevenir violência doméstica contra mulheres

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Claudio Santos, e o governador do Estado, Robinson Faria, assinaram na manhã desta quarta-feira (17) um termo de cooperação técnica que irá viabilizar o desenvolvimento do software para smartphones “Aplicativo da Mulher Potiguar”, ferramenta que irá atuar na proteção contra a violência.

O app possibilitará ao Poder Judiciário fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, garantindo a efetividade da decisão judicial, ao dar à vítima meios de acionar a Polícia em situações de violência doméstica e familiar. Além disso, o aplicativo possibilitará também o monitoramento do agressor. O aplicativo faz parte do projeto “A segurança delas é responsabilidade nossa”, elaborado pela Vara da Violência Doméstica de Parnamirim em parceria com a Delegacia da Mulher daquela comarca.

O termo de cooperação assinado hoje é essencial para o projeto pois permitirá que a estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e as Polícias Militar e Civil do RN sejam disponibilizadas para oferecer suporte e atendimento aos chamados de emergência originados pelo aplicativo.

O juiz Deyvis Marques, idealizador do projeto juntamente com a delegada Paoulla Maués, destaca que o aplicativo proposto é mais amplo que os existentes hoje, ao ser composto por três módulos distintos: informativo, protetivo e de monitoramento. “O aplicativo envolve muitas outras funcionalidades além da funcionalidade de acionamento de pânico”, resume o magistrado.

O desembargador Claudio Santos destacou a união de esforços entre o Judiciário e o Poder Executivo para atender a questão da violência doméstica com mais presteza, celeridade e com mais efetividade. “É uma iniciativa importante para podermos avançar ainda mais na questão da violência doméstica do RN. É uma novidade, uma nova ferramenta de proteção à mulher potiguar para que os órgãos de repressão possam agir com a maior rapidez possível e juiz possa tomar as providências necessárias. É a efetividade da Justiça e da repressão àqueles que eventualmente estão cometendo um crime”, afirmou o presidente do TJRN.

O governador Robinson Faria afirmou que o aplicativo é uma atitude inédita de cidadania no campo de proteção à mulher e garantia dos direitos fundamentais. “É uma medida inovadora. Estamos vivendo na era digital, da velocidade da informação e quanto mais veloz se tenha essa informação e seja dada a resposta do Poder Público, melhor para se proteger as cidadãs”.

O governador destacou a praticidade da ideia, que não trará custos para o Estado, prevalecendo a inteligência e o ineditismo. “Temos que aplaudir pois o RN será o único Estado a ter este aplicativo. Existem outros mecanismos em outros estados, mas este, pelo que foi apresentado, é o mais completo e eficiente”.

O aplicativo funcionará inicialmente na comarca de Parnamirim, como piloto, sendo expandido depois para todo o Estado.

Violência

A delegada Paoulla Maués defende que as medidas de protetivas de urgência, quando aplicadas, previnem o feminicídio. Ela afirma que o aplicativo é mais uma forma de fiscalizar e prevenir a violência contra a mulher. “Se entendermos que o agressor vai se sentir mais fiscalizado e a mulher mais encorajada, porque está se sentindo amparada pelo Estado, vamos conseguir sim reduzir esse números”.

A titular da DEAM de Parnamirim aponta que dos 21 casos de feminicídio ocorridos em 2016 – segundo levantamento do Observatório de Violência do RN – em apenas três casos as vítimas haviam procurado antes a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência. Em apenas um desses casos, a vítima teve medida protetiva aplicada anteriormente, mas permitiu a reaproximação do agressor.

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