Destaques, Natal

Shopping de Natal é condenado por furto de veículo de cliente

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Associação dos Lojistas do Natal Norte Shopping pelos danos materiais e morais impostos à um consumidor que teve seu veículo furtado de dentro do estacionamento do mall em meados de 2014.

Com isso, a magistrada condenou o shopping a pagar os danos materiais referentes aos objetos furtados do veículo, devendo o valor ser liquidado em momento oportuno. Também condenou o estabelecimento a pagar R$ 4 mil ao autor como compensação pelos danos morais suportados, mais correção monetária e juros de mora.

O autor ajuizou Ação de Indenização por danos morais e materiais contra Natal Norte Shopping Ltda. com o objetivo de ser ressarcido contra o furto de seu veículo ocorrido no estacionamento do Norte Shopping. Requereu, ainda, a condenação do estabelecimento ao pagamento de indenização por danos morais.

sirene polícia

Na ação, ele alegou que frequentava habitualmente o estabelecimento do Norte Shopping e que no dia 1º de maio de 2014, feriado nacional, estacionou no estacionamento do mall. Porém, ao retornar ao local que havia estacionado o seu veículo, o mesmo não se encontrava mais no local. Assim, registrou Boletim de Ocorrência no mesmo dia e no dia seguinte o carro foi encontrado depreciado.

O Natal Norte Shopping pediu pela improcedência do pleito autoral devido à ausência da responsabilidade civil, e ausência de ato ilícito.

Para a magistrada que analisou o caso, “o consumidor comprovou a verossimilhança de suas alegações, apresentou recibo de compras realizadas no estabelecimento e boletim de ocorrência dando conta do furto de seu veículo no local, bem como comprovou que a entrega do veículo foi promovida pela autoridade policial”.

O Shopping, por sua vez, não levou aos autos as imagens do circuito de segurança para afastar as alegações do autor. “Ressaltou que no caso a responsabilidade do Shopping é objetiva, haja vista que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos (morais e material) causados aos consumidores (artigo 14, do CDC)”.

Decisão judicial

Quanto ao valor do dano material, o autor requereu o valor do veículo, porém a juíza entendeu que ele não comprovou que o veículo está em estado irrecuperável. “É certo de que houve dano, porém, o valor deverá corresponder aos efetivos prejuízos de ordem material sofridos no evento, devendo em momento oportuno ser comprovado e liquidado”, comentou.

Com relação aos danos morais, considerou que, apesar do furto do veículo não motivar, de regra, por si só, a indenização por danos morais, pois se trata de realidade presente no dia a dia de centros urbanos do país, plenamente suportável, as provas constantes nos autos demonstram situação diversa.

Explicou que, havendo a comprovação dos danos decorrentes da falha do serviço analisado, em decorrência não só do dano material, como o dano imaterial decorrente, uma vez que oferta comodidade para atrair a clientela, o Norte Shopping deve arcar com o dever de vigilância e guarda sobre os bens deixados no estacionamento de seu estabelecimento empresarial.

“Assim, perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em análise, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, ultrapassando o mero dissabor. O furto de veículos dos clientes em estacionamento de estabelecimento comercial caracteriza o defeito do serviço e enseja o dever de indenizar, independentemente de culpa, o respectivo dano”, decidiu.

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Destaques, Plantão Policial

Operação do MPRN desarticula esquema de adulteração de quilometragem em veículos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (26) uma operação que desarticulou um esquema de fraudes contra consumidores relativo à prática de adulteração de marcadores de quilometragem de veículos, os hodômetros.

Interceptações feitas com autorização judicial apontam que em apenas 45 dias pelo menos 202 veículos tiveram seus hodômetros adulterados. A operação Vitruvius cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros 50 de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e ainda em João Pessoa, capital da Paraíba. As investigações ainda estão sob segredo de Justiça.

A operação Vitruvius apura crimes contra as relações de consumo, associação criminosa e estelionato. Durante o período das interceptações, foram identificados mais de 150 participantes das fraudes, a maior parte deles empresários do ramo de revenda de veículos usados. Os carros adulterados foram identificados através dos diálogos captados nas interceptações telefônicas e mediante diligências e filmagens realizadas em campo pela equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN.

A operação desta terça-feira contou com a participação de 37 promotores de Justiça, 75 servidores do MPRN e 160 policiais militares. A ação teve ainda o apoio de uma equipe do Núcleo Especial de Investigações (Neic) da Polícia Civil e do Gaeco da Paraíba.

A 59ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal investiga a atuação do grupo desde 2017. Nas interceptações telefônicas, foram captadas conversas em que pessoas negociavam com os investigados novas adulterações de hodômetros de veículos usados com a finalidade de incrementar os valores cobrados pelos carros usados, colocando-os à venda em condições impróprias ao consumo. Pelo o que foi apurado, os criminosos obtiveram um rendimento considerável e geraram prejuízos incalculáveis para as vítimas.

O nome da operação do MPRN é uma homenagem a Marcus Vitruvius Pollio (século I a.C), engenheiro militar romano e arquiteto, um dos precursores do hodômetro.

Alertas de segurança e de panes

Além das fraudes em hodômetros, também foram constatadas outras adulterações nos veículos, como a eliminação de alertas de segurança e de panes em sistemas diversos, como problemas nos airbags e freios. Para o MPRN, essas adulterações impõem maiores riscos à saúde e segurança dos consumidores, além da própria vida, uma vez que panes que deveriam ser sanadas pela substituição de peças e manutenções preventivas e corretivas são apenas “maquiadas”.

De acordo com a investigação do MPRN, a fraude de eliminação de luzes no painel indicadoras de panes ou falhas existentes no veículo é realizada simplesmente por meio de um curto-circuito que danifica a lâmpada interna ou a retira do lugar, fazendo com que não mais acenda, e, consequentemente, não faça a indicação de existência de falha no veículo.

A decisão judicial determinou a prisão preventiva de seis adulteradores. Também foram expedidas 50 ordens de busca e apreensão nas casas dos investigados e em lojas de veículos usados em Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e João Pessoa.

O MPRN obteve na Justiça o sequestro de um apartamento do principal investigado dos crimes para garantir a reparação do dano coletivo de vítimas atingidas pelo esquema criminoso. O imóvel é avaliado em mais de R$ 200 mil.

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Destaques, Dicas

Imposto de Renda: declaração de veículo tem novidades, saiba o que fazer!

Quem é obrigado a declarar imposto de renda pessoa física e possui veículos motorizados deve ficar atento para não esquecer de informar estes valores. Para não ter problema com estes dados, basta acessar a ficha “Bens e Direitos” do formulário e escolher o código “21 – Veículo automotor terrestre“. No campo “Discriminação“, o contribuinte deverá informar marca, modelo, ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição do carro.

“Para este ano temos uma novidade em relação a declaração de veículos: o contribuinte deverá incluir informações complementares, com número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador. Contudo, ainda não é obrigatório, mas já é interessante inserir no espaço determinado, pois a partir dos próximos anos será”, diz o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, que explica que essa é uma forma da Receita cruzar melhor as informações.

Tirando essa questão, o caminho é o mesmo dos outros anos, assim, se o veículo tiver sido adquirido em 2017, deixe o campo “Situação em 31/12/2016” em branco, preenchendo apenas o espaço referente ao ano de 2017. Do contrário, o contribuinte deve repetir a informação declarada no ano anterior. “Este item diz respeito ao custo de aquisição do carro, e é importante frisar que o valor não muda com o passar do tempo”, complementa o diretor da Confirp.

“Isto porque a Receita Federal não está preocupada com desvalorização do veículo, mas no que você pode obter em relação ao ganho de capital com ele em caso de compra ou venda. Essa conta é sempre dada pelo preço de venda de um bem menos o seu preço de compra”, explica Domingos, complementando que o valor preenchido na declaração deve ser exatamente o mesmo que foi lançado pela primeira vez no seu formulário do IR.

É importante frisar que diante do provável prejuízo na venda do veículo, a Receita não tributará o antigo proprietário do automóvel, mas registrará que ele se desfez do bem. Se o veículo não faz mais parte do patrimônio do declarante, o caminho é deixar o item “Situação em 31/12/2017” em branco, informando a venda no campo “Discriminação“, especificando inclusive o CNPJ ou CPF do comprador.

“Em caso de financiamento o correto é lançar os valores que foram efetivamente pagos como valor do carro no exercício de 2017, somados os valores pagos em anos anteriores. O contribuinte não precisará informar nenhum valor em “Dívidas e Ônus Reais”, mas apenas lançar o desembolso total, entre entrada e prestações, no campo “Situação em 31/12/2017”, detalhando no campo “Discriminação” que o veículo foi comprado com financiamento”, explica o diretor da Confirp. Ainda segundo ele, não devem ser lançados na ficha em “Dívidas e Ônus em Reais” o saldo das dívidas referente a aquisições de bens em prestações ou financiados, nas quais o bem é dado como garantia do pagamento, tais como alienação do carro ao banco, financiamento de imóveis ou consórcio.

No caso de consórcio, o caminho certo é declarar todo o gasto com o consórcio feito no ano em “Bens e Direitos”, com o código “95 – Consórcio não contemplado“. “No ano em que for premiado com o carro, você deixa em branco o campo da situação no ano do exercício, e abre um item novo sob o código “21 – Veículo automotor terrestre”, explica o diretor da Confirp Contabilidade. Um erro muito comum é lançar o consórcio como dívida e depois o carro como bem.

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Destaques, RN

Mais de 5 mil veículos foram financiados em novembro no RN

O Rio Grande do Norte encerrou o mês de novembro com 5.560 veículos financiados, entre novos e usados. O resultado foi 2,2% maior do que o verificado no mesmo período de 2016. Os dados incluem automóveis leves, motos e pesados.

O levantamento é da B3, empresa resultante da combinação de atividades da BM&FBOVESPA e a Cetip, maior depositária de títulos privados da América Latina. A B3 opera o Sistema Nacional de Gravames (SNG), base integrada de informações que reúne o cadastro das restrições financeiras de veículos dados como garantia em operações de crédito em todo o Brasil. O SNG impede que o processo de financiamento de veículos seja suscetível a fraudes sistêmicas.

As vendas financiadas de automóveis leves foram responsáveis por 80% do total negociado no estado, ao somarem 4.452 unidades vendidas a crédito.

Em novembro, o Nordeste totalizou 72.254 veículos financiados, aumento de 8,7% em relação ao mesmo período de 2016. Ao somar 15.954 motos vendidas a crédito, a região manteve a vice-liderança no ranking de financiamentos da categoria em todo o Brasil, atrás do Sudeste.

O total de veículos financiados no Brasil em novembro somou 449.126 unidades, entre automóveis leves, motocicletas, pesados e outros, aumento de 11% em relação ao mesmo período de 2016. Desse total, as vendas a crédito de veículos novos atingiram 155.769 unidades, enquanto os usados chegaram a 293.357.

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