Destaques, Processo Seletivo

Comdica abre processo seletivo com vagas para conselheiro tutelar em Parnamirim

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) divulgou, nesta semana, edital que estabelece as normas definitivas do processo seletivo para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Parnamirim.

No total estão sendo disponibilizadas dez vagas mais suplentes para a função, sendo cinco vagas para o Conselho Tutelar I, localizado no bairro de Santos Reis e cinco bagas para o Conselho Tutelar II, localizado no bairro de Nova Parnamirim.

As inscrições podem ser feitas, pessoalmente, na sede do Comdica, localizado na Rua Tenente Osório, nº 216, 1º andar, no bairro de Santos Reis, no horário das 8h às 13h. Para dúvidas e mais informações estão sendo disponibilizados o endereço de e-mail comdicaparnamirim@yahoo.com e o telefone (84) 36448233.

Entre os requisitos básicos para se candidatar à função estão: Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 27 da Lei Municipal nº 827/1994 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA); Idade igual ou superior a (21) vinte e um anos no ato da inscrição;Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal; Experiência de no mínimo, de um ano de atuação na área da infância e juventude relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente, em ao menos em uma instituição devidamente qualificada e constituída juridicamente com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, subscrita pelo respectivo Representante Legal devidamente qualificado e com firma reconhecida em cartório.

Além disso, solicitação de candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição; Disponibilidade para exercer a função pública de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (Resolução CONANDA nº 170/2014, art. 38); Aprovação em processo avaliativo e prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

O certame será composto de três etapas eliminatória e classificatória: Análise de documentos; Exame de Conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Eleição. Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos mais de votos de cada circunscrição administrativa. O candidato eleito, será empossado em 10 de janeiro de 2020 e fará jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais bruto), com dedicação exclusiva.


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Concurso Público, Destaques

Prefeitura de Parnamirim deve realizar concurso com 244 vagas para Cuidador Educacional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve um acordo judicial com a Prefeitura de Parnamirim com o objetivo de o Município realizar um concurso público para provimento de 244 vagas para o cargo de cuidador educacional.

Foi fixado o prazo de 8 meses para que a Prefeitura tome todas as providências para implementar o concurso de modo que o ano letivo de 2020 já seja iniciado com esses profissionais em atividades nas escolas. O acordo contempla o atendimento aos alunos com deficiência em toda a rede municipal de ensino, sendo uma conquista para toda a população de Parnamirim.

E para que os estudantes não se prejudiquem em 2019, o MPRN, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, acordou também com o Município que haverá contratação de estagiários para companhá-los. O ideal é que as contratações coincidam com o início do ano letivo.

O acordo judicial ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPRN contra o Município. Inclusive, já há uma decisão em 1ª instância, relativa a janeiro de 2017, que condenou a Prefeitura de Parnamirim a disponibilizar o número mínimo de 244 professores auxiliares ou cuidadores para esses alunos com deficiência.

Atendimento individualizado

O acompanhamento individual deve ser realizado para estudantes com deficiência mental grave; cadeirantes e tetraplégicos; autistas; cegos (salvo quando o nível de desenvolvimento não recomende); com síndrome de Down e demais síndromes que importem comprometimento considerável das funções cognitivas e motoras; com grau de agressividade e dificuldade de socialização que justifiquem o acompanhamento.

A lei federal que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência prevê que, ao Poder Público e seus órgãos, cabe assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar, social e econômico.

Especificamente em Parnamirim, existe uma lei municipal que incluiu como meta e estratégia a ser observada pelos próximos gestores educacionais, até o ano de 2025, “a universalização, para a população de quatro a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (Meta 4)”.


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