Concurso Público, Destaques

Ministério Público recomenda alterações no concurso da PM-RN

A 70ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28) recomendação para que o presidente da comissão especial do concurso público para Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ratifiquem o item e anexo que tratam do teste de aptidão física do certame.

A recomendação partiu da verificação no Edital n.º 003/2018-SEARH/PMRN, na parte que versa sobre o teste de aptidão física, que não foi observado o disposto em Portaria que estabelece novo Padrão de Aptidão Física Inicial (PAFI) para o Exame de Avaliação do Condicionamento Físico (EACF), além das normas para sua aplicação e os índices mínimos a serem exigidos nos concursos públicos para ingresso na Polícia Militar do RN. De acordo com o órgão ministerial, esta Portaria, por buscar fundamento em dispositivo de Lei e de Decreto Estaduais, prevalece sobre o edital do concurso, que lhe é hierarquicamente inferior.

“Como o concurso público ainda não atingiu a fase do teste de aptidão física, o MPRN entende ser oportuno adequar o respectivo edital às normas de regência do padrão de aptidão física exigido para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar, para fins de direcionar os candidatos em sua preparação e de trazer maior segurança jurídica ao certame”.

O presidente da comissão especial do concurso público e o Comandante Geral da Polícia Militar devem informar, no prazo de 15 dias, as providências adotadas a partir da recomendação ministerial. Em caso de não acatamento, o Ministério Público procederá o ajuizamento de mandado de segurança, ação civil pública ou outra medida judicial cabível.

Para ler a recomendação publicada no DOE, clique aqui.


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Concursos Militares, Destaques

Justiça estipula prazo para que edital do concurso da PMRN seja republicado

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou, por meio de mandado de segurança a pedido do Ministério Público, a republicação do edital de concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Liminar neste sentido havia sido concedida, anteriormente, em 25 de janeiro.

Conforme o conteúdo da sentença, proferida pelo juiz Francisco Seráphico Nóbrega, o edital do concurso foi publicado “sem observar os requisitos para investidura no cargo previstos no art. 11, da Lei Estadual n. 4630/1976, com redação da Lei Complementar Estadual n.º 613, de 3 de janeiro de 2018.”

A sentença determina que os candidatos já inscritos obtenham o reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição, em até cinco dias úteis, a partir de requerimento administrativo na hipótese do candidato desistir do concurso.

O magistrado considerou inicialmente que “os requisitos para investidura de candidato aprovado em concurso público devem observar o previsto na lei vigente na data da nomeação”. Desse modo, as alterações trazidas pela Lei 613/2018 modificaram os requisitos para investidura no cargo, a exemplo de graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica e; habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.  E como a finalização do certame só ocorreria após a vigência da mencionada lei, tais condições devem ser necessariamente observadas.

Francisco Seráphico acrescentou que “enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital”. Dessa forma, foi determinado que a comissão do concurso providencie a republicação do edital e propicie o reembolso dos valores de inscrição pagos pelos candidatos que desistirem de fazer novamente o concurso.

Foi ainda concedido o prazo de 60 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. Em caso de descumprimento da decisão, o presidente da comissão organizadora do concurso poderá ter imposta contra si pena de multa pessoa e diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.


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Concurso Público, Destaques

Governo do RN suspende concurso da Polícia Militar

Após a Justiça determinar a correção e republicação do edital do concurso público da Polícia Militar, o Governo do Rio Grande do Norte decidiu suspender a realização do certame.

O Ministério Público (MPRN) havia apontado irregularidades no edital e entrou com um mandado de segurança pedindo alterações e a republicação do edital em caráter de urgência. O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatou o pedido e determinou a republicação do edital.

Segundo o MP, o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado.

Outra irregularidade encontrada no edital do concurso da PM é relativa às fases do certame. Composto de cinco etapas (prova objetiva, exame de saúde, investigação social, exame de avaliação do condicionamento físico e curso de formação), a seleção não conta com avaliação psicológica, já prevista na nova lei. O mandado de segurança também requer a inclusão desse requisito.

A suspensão do edital foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (30).

Recurso

De acordo com a procuradora adjunta do Estado, Eloísa Guerreiro, o Governo vai recorrer da decisão da Justiça que determina as retificações no edital. A procuradora afirma que somente após o resultado desse recurso o Poder Executivo vai se posicionar sobre o que fará com relação ao certame.


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Concurso Público, Destaques

Ministério Público vê irregularidades no edital de concurso da PM/RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que seja modificado o edital do concurso público da Polícia Militar. O edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.

Outra irregularidade encontrada no edital do concurso da PM é relativa às fases do certame. Composto de cinco etapas (prova objetiva, exame de saúde, investigação social, exame de avaliação do condicionamento físico e curso de formação), a seleção não conta com avaliação psicológica, já prevista na nova lei. O mandado de segurança também requer a inclusão desse requisito.

Para a 70ª Promotoria de Justiça, a modificação do edital é urgente, uma vez que as inscrições para o concurso público estão abertas desde o dia 17 de janeiro e seguem até 8 de fevereiro de 2018, “além de que a prova objetiva está prevista para ocorrer no dia 4 de março de 2018, tendo os interessados o direito de saber quais realmente serão os requisitos exigidos para o ingresso no cargo em disputa para, a partir dessa informação, decidirem sobre a conveniência de se inscreverem no concurso”. O mandado de segurança frisa a ilegalidade de se publicar edital para concurso com base em “legislação ultrapassada”.

Segundo o MPRN, a publicação do edital sem os novos requisitos previstos na lei complementar “configura um verdadeiro engodo, na medida em que atrai para o concurso um expressivo número de candidatos que, sem possuírem diploma de nível superior e/ou Carteira Nacional de Habilitação, terão custos, inclusive emocionais, com a inscrição e sobretudo com a preparação para a realização das provas para, ao final, descobrirem que não têm, nem nunca tiveram, acesso ao cargo em disputa”, destaca trecho da petição.

Dessa forma, o MPRN solicita que o Estado do Rio Grande do Norte seja intimado para se pronunciar no prazo de 72 horas acerca das irregularidades e que se pronuncie no prazo de 10 dias sobre que medidas vai adotar. Além da republicação do edital, o mandado de segurança também requer que comissão do concurso público oportunize aos candidatos já inscritos no certame a desistência da inscrição efetuada e a devolução dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

Confira AQUI a íntegra do mandado de segurança.


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Concurso Público, Destaques

Concurso PM-RN: edital com 1000 vagas é lançado

O edital de concurso público para o quadro de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM/RN) foi publicado nesta terça-feira (16). A banca organizadora do certame é o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

De acordo com o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Cristiano Feitosa Mendes, as inscrições iniciam na próxima quinta-feira (18) e seguem até o dia 08 de fevereiro de 2018, por meio do site do Ibade – mediante pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00. Este certame – que é bastante aguardado, vai ofertar um total 1.000 vagas, sendo 62 vagas destinadas ao comando feminino.

São notícias que sem dúvida trazem mais ânimo aqueles que sempre se atualizam nos estudos e a sociedade como um todo que receberá esse incremento na segurança pública do estado. Caso você seja aprovado no Concurso PM/RN para Soldado /Praça, receberá R$ 2.904 mil reais após o curso de formação (valor atualizado).

DA PROVA OBJETIVA

As provas ocorrerão no dia 08 de março nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó/RN, conforme escolha do candidato no momento da inscrição.

A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados na tabela abaixo:

Disciplinas Quantidade de questões Valor da questão Pontuação Máxima
LÍNGUA PORTUGUESA 10 0,10 1,00
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO 10 0,10 1,00
GEOGRAFIA DO BRASIL E DO RIO GRANDE DO NORTE 08 0,10 0,80
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 05 0,10 0,50
NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR 10 0,20 2,00
NOÇÕES DE DIREITO PENAL 10 0,10 1,00
NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 10 0,10 1,00
NOÇÕES DE INFORMÁTICA 07 0,10 0,70
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR 10 0,20 2,00
Totais 80 10,00

REQUISITOS PARA ENTRAR NA PM-RN

Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:

– ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;

II – possuir ilibada conduta pública e privada comprovada documentalmente, por folha corrida policial, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar, Trabalhista e Comum, demonstrando não estar o candidato respondendo a processo criminal ou indiciado cível ou criminalmente;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

IV – não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;

V – ter, no mínimo, 1,65 m de altura (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino), para o Quadro de Praças Combatentes;

VI – ter, no mínimo, 19 (dezenove) e no máximo 30 (trinta) anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição, para o Quadro de Praças Combatentes;

VII – ter concluído com aproveitamento o 2º grau ou equivalente, devidamente comprovado;

VIII – não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e

IX – obter aprovação nos exames intelectual, de saúde e físico, exigidos para inclusão, nomeação e matrícula.

O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

DETALHES

Concurso: PM/RN

Banca organizadora: IBADE

Escolaridade: Nível Médio

Número de vagas: 1.000

Remuneração: R$ 2.904

Situação: CONFIRMADO

Publicação do edital: 2018

Edital: Diário Oficial do Estado


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