Natal

Entidades denunciam corrupção na Prefeitura do Natal para prorrogar carteiras estudantis

Os estudantes natalenses já estão prestes a iniciar o segundo semestre letivo do ano de 2015, mas, as carteiras estudantis ainda são as mesmas de 2014. Pelo menos, é esse o desejo da Prefeitura de Natal, que vem prorrogando repetitivamente, desde os primeiros meses desse ano, a validade do documento. Segundo entidades estudantis, a prática, além de ilegal, aponta a existência de corrupção na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

A ilegalidade, segundo as instituições, se deve ao fato de que o documento não é emitido pela Prefeitura, mas, sim, pelas entidades estudantis. Ou seja, somente elas podem decidir pela extensão ou não do período de validade. Já a prática de corrupção surge diante da defesa intransigente de representantes do Palácio Felipe Camarão a favor dos interesses do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn), principal interessada na prorrogação do documento.

“Porque somente em Natal o cartão do Seturn é considerado uma carteira estudantil. Aliás, porque em todos os municípios do país, apenas na capital do RN um cartão concedido pelo Sindicato das empresas do Transporte é considerado uma identidade para o estudante? Porque o cartão do Seturn não é legal para o Estado também?”, questionou o presidente da União Norte-riograndense de Estudantes (Urne), Romualdo Teixeira.

Segundo os representantes dos estudantes, o secretário adjunto da STTU, Clodoaldo Trindade tem sido o responsável por defender e manter a prorrogação interminável de um documento que venceu há meses. “A Prefeitura não pode tirar a autonomia das entidades. Manter o falso estudante com as carteiras, já que milhares deixaram as faculdades e cursinhos escolas etc…desde o ano passado, só prejudica o sistema e a economia da cidade”,  disse Romualdo.

Segundo o assessor jurídico da Urne, advogado Thales Goes, cinemas, teatros e eventos esportivos não devem aceitar a prorrogação das identidades estudantis, já que nenhuma instituição responsável pela emissão dos documentos se manifestou neste sentido. “A prorrogação feita pela Prefeitura é ilegal, não existe. Eles tentaram prorrogar apenas os cartões do Seturn, mas nem isso fizeram, pois não existe prorrogação oficial, foi tudo feito apenas de boca”, disse.

Ainda de acordo com Thales, o objetivo da Prefeitura em manter a prorrogação é também encobrir uma fraude. “Simplesmente não existe nenhum convênio da Prefeitura, nenhum decreto, nada, que considere o cartão do Seturn em Identidade Estudantil. Desafiamos o prefeito a mostrar a legalidade desse cartão, a expor os documentos. Quem não deve, não teme”, finalizou.

* Fonte: Urne

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Natal

Seturn terá que pagar R$ 20 mil por dia caso não cumpra meia passagem em dinheiro

Em mais uma decisão histórica à favor dos estudantes, o juiz Cícero Martins Macedo Filho, da 2ª Vara da Fazendo Pública, determinou na última sexta-feira (12) uma multa de R$ 20 mil por dia ao Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Natal (Seturn), caso não seja cumprido o direito do pagamento da meia passagem em dinheiro, como vem ocorrendo na cidade. O prazo para o Seturn atender a medida já está ocorrendo, contudo terá que comprovar ao Judiciário o efetivo respeito a Decisão Liminar na quarta-feira (17).

Desde meados de abril está em vigor decisão da Justiça obrigando as empresas de ônibus da cidade a receberem o pagamento da meia passagem em dinheiro, conforme prevê também o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, apesar da fiscalização do Procon Estadual, o direito estudantil continua sendo desrespeitado até hoje, afrontando o poder Judiciário.

Neste período, a Prefeitura de Natal tentou recorrer da decisão alegando que a mesma prejudicava o município a partir do momento em que contribuía para o descontrole na cobrança de impostos pagos pelas empresas do Seturn. A Justiça negou o pedido do prefeito Carlos Eduardo, já que o pagamento da passagem inteira em dinheiro sempre foi permitido.

“O Seturn nitidamente desrespeita a Lei e afronta a Justiça, como se estivesse acima do poder até mesmo de um juiz. A decisão é mais uma vitória dos estudantes do RN, que vem tendo seu direito jogado no lixo há anos”, disse o assessor jurídico da União Norte-riograndense de Estudantes (URNE), Thales Goes.

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Natal

Justiça manda que ônibus de Natal recebam meia passagem também em dinheiro

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Sindicato dos Transportes Urbanos de Natal (Seturn) receba o pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro, por meio da moeda nacional corrente (Real).

Para isso, basta que o beneficiado apresente sua carteira de estudante emitida por uma entidade estudantil legalmente constituída, conforme prevê a legislação brasileira, dispensando a necessidade do Natal Card, o cartão eletrônico comercializado pelo Seturn em parceria com a Prefeitura.

A determinação é da juíza Francimar Dias Araújo da Silva e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça na última sexta-feira (17), que também determinou a intimação da presidência do Seturn para imediato cumprimento da decisão. A ação foi impetrada pela União Norte-riograndense de Estudantes (Urne).

“O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente aos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços a recusa em receber pagamento a quem deseje realizá-lo de maneira direta, por pagamento em espécie, considerando inclusive tal prática como abusiva. Não se demonstra adequada as restrições de vendas ao benefício da meia passagem que vem sendo impostas por essas empresas aos estudantes, implicando em manifesta restrição ao direito assegurado por lei”, disse a juíza na decisão liminar.

A magistrada destacou que “o benefício da meia passagem conferido aos estudantes nos transportes coletivos rodoviários é um direito conquistado pela classe estudantil, que possui por finalidade precípua a garantia de amplo acesso ao transporte público”. Além disso, a juíza acrescentou que a exigência do cartão eletrônico por parte do Seturn restringe o direito e quebra a isonomia entre os estudantes que desempenham suas atividades em Natal e os que atuam no restante do Estado, ou até mesmo no país.

Assessoria URNE*

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