Destaques, Direitos do Consumidor

Cobrar segundo ponto de TV por assinatura é ilegal, alerta Proteste

A Proteste – Associação de Consumidores, lançou uma campanha contra a cobrança do ponto adicional de TV por assinatura. A cobrança é proibida por resolução 488/07 (redação alterada pela Res. 528/09) da Anatel que estabelece que não deve haver a cobrança do segundo ponto de TV por assinatura.

O que vem ocorrendo é que as operadoras estão alterando a nomenclatura das cobranças para “aluguel de equipamento habilitado”, que seria a cobrança do decodificador de sinal, para continuarem a exigir esse pagamento que é indevido.

As empresas deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela ANATEL, porém, só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de desproporcionalidade, em que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.

Segundo a Proteste, a cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho, em uma residência, é abusiva e ilegal, “pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e para as operadoras inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores”. De acordo com o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor, é proibido enviar ou fornecer ao consumidor produtos sem solicitação prévia.

Além disso, de acordo com o artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as clausulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

ponto adicional de TV por assinatura

Nesse momento, os consumidores que tem procurado o judiciário com relação a esse assunto tem obtido êxito em receber a devolução em dobro dos valores (de acordo com o artigo 42 do CDC), pois o fato das cobranças virem com nome alterado já foi considerado má-fé das operadoras.

Diante disso, a Proteste lançou a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura” com o objetivo de mobilizar os consumidores, que são cobrados indevidamente, para que eles tenham os seus direitos respeitados.

A empresa afirma que “lutará para que haja a proibição expressa da cobrança desse aluguel aos consumidores, enviando uma petição a ANATEL com as assinaturas de todos que se engajarem na campanha”. Entre na página da Proteste e faça parte dessa luta: www.proteste.org.br/nossas-lutas/ponto-adicional.

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Brasil

Crise econômica reduz número de assinantes de TV paga no país

A crise econômica que tem afetado o bolso das famílias brasileiras é um dos principais fatores para a redução no número de assinantes de TV paga no país, na avaliação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Para o presidente da entidade, Oscar Simões, o setor esperava uma estagnação para este ano, mas não contava com a retração na economia do país.

“Claramente a atividade está sendo afetada pelas expectativas e pela conjuntura econômica”, avalia. Segundo ele, ao sentir a crise, as famílias podem adiar a compra de novos pacotes ou demorar para religar no caso de mudança, por exemplo. Além disso, há um crescimento da inadimplência, que pode fazer com que o serviço seja interrompido pelas operadoras.

No início do ano, o setor tinha 19,65 milhões de assinantes, mas os números começaram a cair. Os dados mais recentes divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são de outubro e mostram que o número de assinantes passou para 19,39 milhões. No ano passado, o setor havia crescido 8,7% e, entre 2010 e 2014 o número de assinantes dobrou.

Para Simões, o aumento do uso de recursos para assistir programas e filmes como o Netflix ainda não está interferindo no crescimento do setor. “Não temos indicadores que sinalizam que a redução se dá pela entrada de novos modelos de vídeo. Essa questão acontece em mercados mais maduros, o nosso mercado ainda está em expansão, e ainda não temos uma rede de banda larga tão expressiva que permita esse tipo de conclusão”, disse.

Segundo ele, no ano que vem pode haver uma redução ainda maior de clientes, principalmente em 15 estados e no Distrito Federal, onde a alíquota do ICMS sobre o serviço deverá passar de 10% para 15%. “O aumento da carga tributária é uma das nossas maiores preocupações para o ano que vem. Porque junta isso com um momento ruim e acaba tendo um efeito negativo muito grande, com aumento do preço e a redução da demanda”, diz Simões.

Agência Brasil

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Brasil

Assinaturas de TV paga caíram no Brasil desde o início do ano

O número de assinantes do serviço de TV por assinatura vem caindo desde o início do ano. Em janeiro, foram registrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) 19,65 milhões de assinantes, o que representava uma presença em 29,79% dos domicílios do país. Já os números divulgados nessa sexta-feira (4) pela agência mostram que, em outubro, foram registrados 19,39 milhões de acessos ao serviço, que estava presente em 29,22% dos domicílios.

Os números de outubro apresentam uma leve queda em relação aos registrados em setembro, quando havia 19,47 milhões de acessos, que chegavam a 29,36% dos domicílios.

A participação do serviço prestado via satélite atingiu 58,9% da base de assinantes em outubro e a do serviço a cabo alcançou 40,12% dos assinantes. O estado com maior densidade do serviço é o Distrito Federal, onde 55,10% dos domicílios têm TV paga. No Piauí, está a menor penetração, com 8,32% das casas com o serviço.

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Brasil

PF descobre operadora de TV por assinatura pirata com mais de 10 mil clientes

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (6) a Operação Fake Sat visando desarticular uma organização criminosa que agia como operadora de TV por assinatura pirata com mais de 10 mil clientes espalhados em 16 estados da federação e, possivelmente, na Europa.

Foram cumpridos nove mandados de prisão e 34 de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Goiás, além de diligências em um país europeu por meio de cooperação policial internacional. As investigações identificaram diversas células que atuam em conjunto com a organização criminosa na distribuição dos equipamentos trazidos do exterior e na captação e distribuição de chaves de acesso para sinal de TV por assinatura de forma fraudulenta.

Após receber diversas denúncias, a Polícia Federal apura desde o início do ano o contrabando e o descaminho de aparelhos que captam sinal de TV por assinatura. Foram identificadas diversas pessoas que atuam na captação e na distribuição fraudulenta de chaves e sinal para acesso aos canais de televisão paga, comercializada para clientes que buscam um serviço mais barato.

A PF informou que os investigados responderão por formação de quadrilha, contrabando, descaminho e estelionato.

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Brasil

Telecomunicações: novos direitos do consumidor entram em vigor nesta terça (10)

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer a partir desta segunda-feira (10). As empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.

Nessa área reservada na internet, o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. O volume diário de dados trafegados e os limites de franquias também devem ser informados, assim como o valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada.

De acordo com o regulamento, que vale para empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura, as prestadoras também deverão disponibilizar na internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Nesse caso, o cliente poderá ter acesso ao seu perfil de consumo, o que permitirá ao consumidor saber como utilizar os serviços de telecomunicações contratados, os planos e promoções oferecidos e escolher de forma consciente aquele que lhe parecer mais interessante.

A prestadora será obrigada a elaborar uma conta, de forma clara e uniforme, para que o consumidor possa compreender o que está sendo cobrado. O documento deve conter, por exemplo, a identificação do período que compreende a cobrança e o valor total de cada serviço e as facilidades cobradas, bem como de promoções e descontos, além da identificação de multas, juros e tributos.

Outra determinação que passa a valer é a obrigação de a prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação. Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a prestadora deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. O pedido pode ser feito em qualquer um dos canais de atendimento da prestadora. Os detalhes sobre os direitos do consumidor previstos no regulamento estão no site da Anatel.

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