Destaques, Natal

Escola de Natal é condenada a pagar indenização a aluno vítima de bullying

A juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da comarca de Natal, condenou o colégio Faculdade da Criança a pagar indenização pelos danos causados a um aluno vítima de bullying no ambiente escolar. A empresa deve pagar R$ 10 mil pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros e correção monetária.

A parte autora, que é a mãe e representante legal da criança, informa que “as agressões começaram em 2017, quando o aluno tinha 9 anos de idade, frequentando o 3º ano do ensino fundamental”.

Ela afirma que no decorrer do ano foi ocorrendo o agravamento da situação e que no “final de novembro, as agressões passaram de verbal para físicas, quando alguns colegas, o agrediram com empurrões, socos e pontapés”.

A autora alega ainda que houve ataques em sala de aula, “na presença da professora que não tomou nenhuma providência para evitar as agressões sofrida pela criança, como pode-se verificar pelo laudo médico acostado”, acrescentou a mãe.

Segundo os autos, com intuito de solucionar essa situação, a mãe da criança procurou tanto a proprietária como a direção da escola para informar o ocorrido, pedindo “providências junto aos pais ou os responsáveis dos envolvidos”, com o intuito de evitar a repetição do ocorrido, quando recebeu um apelo da diretora para “deixar pra lá, e não criar confusão”.

Conforme ação da mãe da criança, esses atos de violência podem ter origem preconceituosa, pois o aluno sofre de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que foi demonstrado em laudo fornecido pelo psicólogo, e informada ao colégio no momento da realização da matrícula. Em razão desses eventos, a criança deixou de frequentar a escola por medo de sofrer novas hostilidades e finalizou o ano letivo tendo aulas em casa.

Decisão

Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Gomes ressaltou que ficou evidente a ilegalidade da conduta da escola, violando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe aos educadores o dever de zelar pela segurança e integridade física e moral do aluno.

A magistrada considerou presentes os elementos de convicção que confirmam “a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial quanto aos fatos narrados”. Isso porque a parte autora anexou ao processo diversos documentos, “tais como comprovante de matrícula, receituários e laudo médicos, além do termo de depoimento do conselho tutelar” descrevendo as ocorrências.

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Tecnologia

Baidu x PSafe: decisão do TJ/SP confirma ganho de causa à startup brasileira

Em julgamento ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve por votação unanime a decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Justiça Estadual, que, no fim de 2016, julgou procedente a ação movida pela PSafe Tecnologia S.A. contra a companhia de origem chinesa Baidu Brasil Internet Ltda.

Na ação, a PSafe sustentou que a Baidu praticou concorrência desleal ao programar seus aplicativos de celular para apontar o principal aplicativo da PSafe como ameaça à segurança digital dos consumidores. A decisão seguiu o voto do desembargador relator do processo Cesar Ciampolini, e menciona que não consta no Brasil “caso julgado idêntico ao presente, de denegrição no comércio da internet”.

O acórdão publicado pelo TJ/SP destacou que, “o comportamento deliberado da Baidu tinha o objetivo de influenciar os consumidores dos aplicativos das partes, denegrindo a imagem da PSafe e induzindo a desinstalação dos aplicativos”, o que caracteriza a concorrência desleal segundo art. 157, VI, da Constituição Federal.

Uma das principais linhas de defesa da Baidu foi a de desqualificar a qualidade do laudo técnico elaborado pela Universidade de São Paulo após análise de diversas versões dos aplicativos da empresa chinesa. O TJ/SP, entretanto, decidiu pela validade do laudo técnico: “poucas vezes se vê perícia tão cuidadosa e atentamente conduzida” — avalia o acórdão, para concluir que “o comportamento deliberado da Baidu tinha o objetivo de influenciar os consumidores dos aplicativos das partes, denegrindo a imagem da PSafe e induzindo a desinstalação dos aplicativos”.

Davi e Golias

Embora pouco conhecida no Brasil, a Baidu é uma das maiores empresas de internet do mundo, conhecida como a “Google Chinesa”, já que seu buscador é o mais popular no gigante país asiático onde são realizadas mais de um bilhão de buscas por mês.

“Nossa vitória é simbólica não apenas porque é justa, mas porque quando nos comparamos ao tamanho da nossa concorrente, essa era uma briga entre Davi e Golias” — afirma Daniel Fernandes, advogado da PSafe.

O comportamento da Baidu denegria a imagem da concorrente brasileira, mas também objetivava influenciar os consumidores a desinstalar o aplicativo da PSafe: “não há conduta mais prejudicial à empresa que oferece aos seus consumidores software de segurança que ter seus produtos identificados como vírus, isto é, como vulnerabilidades, riscos à própria segurança que, de fato, é o elemento motivador de sua instalação” — ressalta o texto da decisão, que condena a Baidu a publicar mensagem de retratação pública em seus canais de comunicação na internet e redes sociais, e ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, e lucros cessantes à PSafe

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RN

TJRN faz nova convocação de juízes leigos

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou nova portaria designando 38 juízes leigos para atuação junto aos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Tratam-se de advogados aprovados em seleção realizada em 2014 para exercer essa função pública pelo prazo de dois anos, a partir de 19 de fevereiro, presidindo audiências, instruindo processos e preparando minutas de sentenças.

A primeira convocação ocorreu no dia 18 de janeiro. O objetivo da nova designação é preencher totalmente as 65 vagas disponibilizadas na seleção. De acordo com a Portaria nº 150/2018, os candidatos deverão se apresentar na Secretaria Geral do TJRN no período de 2 a 8 de fevereiro, para cadastramento e entrega de documentos. A documentação necessária consta na Portaria. A ficha cadastral dos aprovados está disponível AQUI e a relação completa dos convocados, você encontra AQUI.

O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, ressalta que os juízes leigos são fundamentais para o melhor funcionamento dos Juizados Especiais e representam um avanço na buscar por uma Justiça potiguar mais célere. “Com esse reforço, queremos aumentar a celeridade nos Juizados, que são uma parte importante do Poder Judiciário”, assinala Expedito Ferreira.

Saiba mais

Nos termos da Resolução nº 174/2013-CNJ, os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. O exercício das funções é considerado de caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

Veja a portaria publicada pelo TJRN que disciplina a forma de remuneração dos juízes leigos, fixando o valor a ser pago pelo atos a serem praticados por eles.

Aos juízes leigos é dado o objetivo de auxiliar na proposta de uma Justiça mais simples, econômica e ágil, com a efetivação de conciliações entre as partes, presidência de audiências, oitiva de testemunhas, instrução de processos e até a preparação de minuta de uma sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

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Destaques, Natal

Por dívidas, justiça determina bloqueio de R$ 22 milhões da Prefeitura do Natal

O presidente do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da capital potiguar. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o município em razão de seu descumprimento, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

Em sua decisão, o desembargador Expedito Ferreira observa que “a notória crise que assola nosso país não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios. Isto porque, não só o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituídos pela Constituição, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar orçamentariamente para a quitação desses débitos”.

O presidente do TJRN ressalta que o Tribunal sempre se mostrou sensível à situação financeira dos devedores face à grave crise econômica, “tanto é assim, que ainda no mês de maio, quando a dívida se subsumia a apenas quatro parcelas em atraso, entendeu pela realização de acordo que permitisse ao Município se desincumbir de sua obrigação constitucional de pagamento de precatórios de forma menos danosa”.

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