Destaques, Natal

Justiça determina que 40% dos ônibus circulem em Natal nesta sexta-feira (14)

Após tomar conhecimento de que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro) havia anunciado que a categoria iria aderir à greve geral, prevista para acontecer nesta sexta-feira, dia 14 de junho, contra a reforma da previdência, a Justiça potiguar determinou que 40% da frota de ônibus de Natal circulasse durante a paralisação.

Também em virtude da manifestação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que a pista principal da BR-101, no sentido Natal/Parnamirim, será interditada das 17h às 20h, no trecho entre o Complexo do IV Centenário e a Árvore de Mirassol.

A decisão, assinada pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, do TRT-RN, aponta que “deve ser assegurada a prestação, durante o movimento paredista, dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos quais se inclui o transporte coletivo”. Caso a medida não seja atendida, existe uma multa estipulada em R$ 30 mil ao Sindicato.

A desembargadora reforça ainda que caso a paralisação atingisse à “totalidade dos trabalhadores que operam o transporte público urbano”, isso implicaria em “severos prejuízos à população, na sua rotina e até mesmo para circunstâncias ou eventos de gravidade pessoal”.

Maria do Perpétuo Socorro também reforça que “é assegurado, na Constituição Federal, aos trabalhadores o direito ao exercício do direito de greve”, mas que a decisão de manter 40% da frota acontece “a fim de que a população não deixe de ser atendida”.

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Concurso Público, Destaques

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso para “Agente de Saúde e de Endemias” em Natal

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Município de Natal realize a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando o número de vagas previstas no edital e a ordem de classificação dos aprovados. Na mesma sentença, o magistrado também declarou a nulidade do ato que prorrogou a validade do concurso para além dos dois anos previstos.

A determinação é decorrente do acolhimento de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos. O julgamento ressaltou que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

O caso

Os autores do Mandado de Segurança alegaram que se se submeteram a concurso público para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, aberto por meio do Edital nº 001/2014, com validade de dois anos, tendo a homologação do resultado do concurso ocorrido na data de 15 de maio de 2015.

Argumentam que apesar de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, não foram convocados para nomeação, tendo o prazo de validade do certame expirado na data de 15 de maio de 2017.

Destacaram também que, após o término do prazo de validade do certame, fora publicada, na data de 19 de maio de 2017, edital prorrogando o prazo de validade por mais dois anos, o que sustentam ser abusivo e ilegal.

Já o Município de Natal sustentou que a nomeação dos impetrantes encontra óbice no fato de ter sido alcançado o limite prudencial. Argumentou que ao extrapolar esse limite, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível determinar a admissão de novos aprovados.

Decisão

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro apontou que, no presente caso, o concurso trouxe previsão de 331 vagas para o cargo de Agente Comunitário, distribuídas entre cinco distritos, e de 265 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias e que os impetrantes teriam sido aprovados dentro do número de vagas.

Ele destacou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598099, julgado em repercussão geral, o qual definiu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso possuem, em regra, o direito subjetivo à nomeação, caso superado o prazo de validade de certame.

“Como se abstrai do precedente acima, os requerentes ostentam direito líquido e certo de, aprovados dentro das vagas ofertadas no certame, serem nomeados para os cargos aos quais concorreram, figurando a extemporânea e injustificada prorrogação do prazo do certame, repiso, como violação ao referido direito”.

Sobre a prorrogação, o juiz Bruno Montenegro frisou que o edital fixou em dois anos o prazo de validade do concurso público e que este teria validade até a data de 15 de maio de 2017. Apontou ainda que a administração pública somente veio a publicar o ato de prorrogação do certame, na data de 19/05/2017, com data retroativa a 15/05/2017.

“Diante desses fatos, considero que restou evidenciado que o referido ato de prorrogação do certame, por parte da administração pública, fora extemporâneo, não sendo viável cogitar a possibilidade de retroação dos efeitos para data anterior à publicação. Se assim fosse permitido, a referida medida poderia ser adotada a qualquer tempo, ou seja, meses ou anos após o prazo de validade do concurso, assumindo ares de legalidade após a conferência de efeitos retroativos. É dizer: estar-se-ia chancelando uma inexistência de prazo de validade para os certames públicos, o que não pode ser admitido. Devo lembrar que a Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos para a validade do certame e permite uma prorrogação, desde que se faça antes de expirada a validade”, destacou o juiz.

O magistrado afirma que admitir tal possibilidade como válida representaria flagrante mácula à lisura do concurso público e à violação das regras do edital, deixando o certame suscetível a todo tipo de ingerência por parte da administração pública, a quem não é permitido utilizar-se do manto da conveniência e oportunidade para violar legítimas expectativas e direitos subjetivos dos candidatos.

Sobre o limite da LRF, o julgador definiu que a decisão da administração pública em realizar um concurso público para provimento de cargos, pressupõe que existe necessidade e interesse em convocar os candidatos aprovados nas vagas disponíveis, bem como dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas inerentes.


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Destaques, RN

Governo do RN vai ter que pagar salários atrasados com juros e correção

O Governo do Estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.

A ação impetrada na Justiça cobrando os acréscimos foi de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (SinspRN). Em caso de descumprimento, a governadora Fátima Bezerra e os titulares das secretarias de Administração e Planejamento, Virgínia Ferreira e Aldemir Freire, terão de pagar multa diária no valor de R$ 3 mil.

A determinação foi assegurada pela assessoria jurídica do sindicato, através do advogado Manoel Batista Dantas Neto, viabilizando que os valores sejam depositados de maneira corrigida, em benefício de pelo menos 90 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.

“Da mesma forma que ao longos desses anos que estamos vivendo com o salário atrasado, ao longos desses meses pagando juros nas nossas contas, o governo também terá que pagar juros aos servidores públicos”, manifestou-se Janeayre Souto, presidente do SINSP.

O Governo ainda está devendo parte do 13º salário de 2017, parte de novembro de 2018, dezembro de 2018 e a gratificação natalina do ano passado. Todo o passivo foi deixado pela administração do ex-governador Robinson Faria (PSD).

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Concurso Público, Destaques

Justiça anula concurso público realizado em 2008 no município de Maxaranguape

Os desembargadores que integram a 2ª Turma do TJRN mantiveram sentença da Vara Única da Comarca de Extremoz, que julgou procedente o pedido do Ministério Público, para anular o concurso público realizado pelo município de Maxaranguape, em janeiro de 2008, determinando, de forma definitiva, a revogação de todos os atos de nomeação e posse, com a consequente exoneração dos candidatos.

O julgamento se relaciona à Apelação Cível n° 2014.010068-8 movida pela ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda, a qual pedia a reforma do que foi decidido em primeiro grau.

Dentre os argumentos, a ACAPLAM alegou que o objeto do certame foi integralmente prestado, tendo tido gastos para a realização e justifica que os documentos feitos à mão na data da prova foram situações excepcionais de candidatos que apresentaram o comprovante de inscrição pago, mas não estavam nas listas dos candidatos. Contudo, para o Ministério Público, além destes pontos, a licitação para contratar a empresa “se deu de forma errada”, pois não poderia ser na modalidade convite, diante da contratação ser de alto valor.

A decisão no órgão julgador do TJRN destacou também que, mesmo diante da especificação do objeto do procedimento licitatório, não houve referência qualquer ao valor dos serviços, condição essencial para a definição da modalidade licitatória aplicável.

“Observa-se, de forma objetiva, que houve mácula na escolha da modalidade licitatória, na medida em que não lista o valor dos serviços contratados”, define o relator do recurso, desembargador Expedito Ferreira.

Segundo ainda a decisão, mesmo diante da clara irregularidade na contratação da empresa responsável pela realização do concurso público no âmbito do município de Maxaranguape, se fez necessário examinar se houve “higidez no processo de aplicação das provas”, notadamente para efeitos de preservação dos direitos e interesses de terceiros. O que também não ocorreu de acordo com o órgão julgador.

“O fato de que documentos foram preenchidos manualmente em razão da dissonância entre as pessoas que se apresentavam pra fazer a prova e a lista de candidatos, bem como a diferença de início do horário da prova em diversas salas, reconhecidos pela própria parte em seu apelo, são suficientes para demonstrar a total desorganização na realização do concurso”, acrescenta o relator.


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Destaques, RN

Parazinho: após demitir servidores temporários, prefeitura suspende serviços públicos

O município de Parazinho – que fica a 111 km de distância de Natal, suspendeu praticamente todos os atendimentos públicos em escolas, unidades de saúde e de assistência social, na manhã desta quinta-feira, dia 2 de maio. Em faixas anexadas nos prédios, a Prefeitura afirma que o motivo é uma decisão judicial, que determinou a suspensão do processo seletivo realizado pelo município em fevereiro.

“Ademais, determino que seja impedido de realizar novas nomeações dos aprovados no processo seletivo ou quais outras nomeações temporárias, em desacordo com o presente, além de anulação de todas as nomeações já realizadas, relacionadas ao processo seletivo simplificado nº 001/2019, devendo exonerar os já contratados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir nova multa pessoal e diária ao gestor público responsável…”, determinou o Juiz Gustavo Henrique Silveira Silva.

São pelo menos duas unidades básicas de saúde, uma unidade de urgência e quatro escolas sem funcionamento, de acordo com o prefeito do município, Carlos Veriano de Lima. Outros órgãos municipais também estão sem atendimento.

Em nota, o prefeito informou que resolveu “dispensar todos os servidores públicos que atualmente ocupem e/ou desenvolvam as suas funções mediante contratação temporária”.

“As Secretarias Municipais e os setores vinculados diretamente e/ou indiretamente ao Governo Municipal, devem funcionar em regime de expediente interno, limitando-se aos serviços que por sua vez são continuados, extremamente necessário(s) ao interesse público e que não seja(m) executado(s) por servidor(es) contratado(s)”, complementa a nota.

De acordo com o prefeito Carlos Veriano de Lima, cerca de 200 servidores temporários foram demitidos. “Aproximadamente 120 funcionários são efetivos, mas não são suficientes para atender às demandas do município”, afirmou.

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