Concurso Público, Destaques, RN

TCE decide pela legalidade do concurso dos Bombeiros e autoriza homologação de resultado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu pela legalidade e regularidade do concurso público para provimento de cargos de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do RN, deflagrado pelo Edital nº 001/2017. A decisão suspende medida cautelar que impedia a homologação do certame pela ausência de documentos que comprovassem a regularidade do processo.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado, o relator do processo de nº 2921/2017, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, considera que a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SEARH/RN) conseguiu ao longo do certame sanar as supostas irregularidades identificadas inicialmente pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE.

“Como se pode observar, as imputações iniciais de supostas irregularidades foram completamente sanadas ao longo do certame, de modo a ter sido atingida a finalidade maior da atividade de controle concomitante, uma vez que a atuação tempestiva deste Tribunal de Contas e o acompanhamento das etapas do concurso por este órgão de controle externo permitiram alcançar a regularidade do certame”, afirma o relator.

As supostas irregularidades – ora sanadas – dizem respeito a exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Semarh conseguiu justificar a necessidade da realização do concurso, comprovar a criação por lei do cargo de soldado e também questões relacionadas à dotação orçamentária e impacto orçamentário-financeiro das nomeações.

A decisão (veja aqui) determina ainda a revogação imediata da tutela provisória (medida cautelar) concedida por meio do Acórdão nº 2415/2017-TC, permitindo a homologação do resultado final do certame e a sua continuidade para nomeação dos aprovados, além do arquivamento do processo após a certificação do trânsito em julgado da decisão.

“Não há que se falar em sanção aos gestores responsáveis, mormente porque o monitoramento do Acórdão nº 2415/2017-TC demonstrou o atendimento das exigências constitucionais e legais pertinentes à espécie e o respeito à tutela provisória concedida pelo Pleno deste Tribunal de Contas, a qual deve ser imediatamente revogada para que se dê regular continuidade ao certame”, aponta o voto.


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Destaques, RN

Sindicato quer o reajuste de 16% para todos os servidores estaduais do RN

Se os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCERN) querem um reajuste salarial de 16,38%, os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte também devem ser contemplados. É o que defende o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Administração Direta (SinspRN).

O TCE-RN aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte. O valor atualmente do salário do conselheiro é de R$ 30.471,11, e com o reajuste de 16,38%, o salário deles passaria para R$ 35.462,28.

Neste caso, o Sinsp/RN também reivindica que essa reposição salarial seja para todas as categorias do serviço público do RN.

A presidente do sindicato defende a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais, conforme determina o art.37 da Constituição Federal. Para Janeary Souto, o “anteprojeto de Lei Complementar aprovado pelo Tribunal de Contas reveste de inconstitucionalidade porque desrespeita o disposto no art.37, inciso X, da Constituição”.

“É pública e notória as perdas salariais na ordem de 58,46% sofridas desde 2010 pelos servidores públicos estaduais, por conta da omissão do Estado que, desrespeitando o art.37, X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais”, afirma.

O Sinsp/RN, portanto, defende a reposição das perdas inflacionárias da remuneração para todos os servidores públicos, e que o Governo envie a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei instituindo a data-base dos servidores públicos estaduais, a exemplo, do estabelecido pelo Tribunal de Justiça (Lei Complementar nº 634/2018) e o Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 425/2010).

“O SINSP/RN reconhece que existe transparência e diálogo aberto entre o Governo do Estado e os representantes dos servidores públicos, mas queremos que não exista privilégios entre categorias.”

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Destaques, RN

TCE determina que Assembleia Legislativa do RN exonere 1.124 cargos comissionados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do norte (ALRN) realize em 120 dias o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. De acordo com a determinação, a ALRN terá de atingir uma proporção na qual o número de efetivos seja maior que o de comissionados.

Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson, apresentado em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta quarta-feira (11) e acatado pelos demais conselheiros, a Assembleia Legislativa terá de cumprir 20 medidas cautelares para adequar a gestão de seu quadro funcional e despesas com pessoal aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

A Assembleia Legislativa do RN possui hoje 1.667 servidores comissionados e 544 efetivos, o que implica em 75,4% de comissionados e 24,6% de efetivos: ou seja, deve haver a exoneração de 1.124 cargos comissionados para existir o equilíbrio dentro da Casa. De acordo com os termos do voto, há jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que “a proporção de cargos efetivos, providos por meio de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público” seja “superior à de cargos de provimento em comissão, o que evidentemente não tem sido observado na Assembleia Legislativa potiguar”.

Foto: Divulgação

Além disso, o TCE determinou, dentre outras medidas, que a ALRN republique os Demonstrativos de Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e aos quadrimestres seguintes; exonere ocupantes de cargos comissionados inexistentes ou suja remuneração tenha sido fixada em resolução e com equiparação remuneratória vedada pela Constituição Federal, de cargos comissionados fracionados para mais de um servidor ou que não exerçam função de direção, chefia ou assessoramento; conclua as apurações referentes a casos de acúmulo irregular de cargos e exercício de atividade empresarial ou de administração de empresas por servidores do Poder Legislativo estadual; cesse definitivamente o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos Procuradores Legislativos e de remunerações acima do teto constitucional, inclusive ao Presidente da ALRN, bem como o pagamento de adicional de insalubridade a servidores que não exercem atividades atestadas como insalubres; não efetue pagamentos de adicionais de férias e de 13º salário a qualquer Deputado Estadual enquanto não editada lei em sentido formal instituidora de tais vantagens; passe a exigir de seus servidores e membros declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado; encaminhe ao TCE atos de admissão e de aposentadoria que ainda não foram submetidos a registro pela Corte de Contas; e exija de seus servidores declaração de inexistência de nepotismo, bem como exonere aqueles em relação aos quais esteja configurado nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF.

O Processo nº 004801/2016-TC, a que se refere a auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro funcional e às despesas com pessoal da ALRN, terá continuidade no TCE, com as citações dos responsáveis, possibilitando apresentações das respectivas defesas. Participaram da votação, além do conselheiro relator e do conselheiro presidente, Antônio Gilberto de Oliveira Jales, os conselheiros substitutos Ana Paula de Oliveira Gomes, Marco Antonio de Moraes Rêgo Montenegro e Antonio Ed Souza Santana.

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RN

TCE suspende licitação de R$ 50 milhões relativa a serviços de engenharia nas escolas do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico 26/2017, orçado em R$ 50 milhões, que trata da contratação de empresa de engenharia para prestar serviços de manutenção nos prédios da Secretaria Estadual de Educação (SEEC), por conta da da ausência de planilha orçamentária com a definição dos quantitativos de serviços a serem contratados.

Segundo o voto do relator do processo (374/2018), conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acolhido por unanimidade [veja aqui] pelos demais membros da Corte de Contas, “não consta no termo de referência qualquer planilha orçamentária com os quantitativos a serem contratados”. A omissão impede que os interessados na licitação apresentem os preços de forma objetiva, restringindo a competitividade, possibilitando o direcionamento das contratações e a existência de dano ao erário.

“Ressalto que não se trata de mera formalidade ou apego ao formalismo. A ausência da estimativa de consumo consubstancia, ainda, relevante prejuízo ao interesse público”, aponta o conselheiro.

Além de suspender a continuidade do pregão, como também qualquer ato decorrente dele, foi recomendada a elaboração de um levantamento para identificar as reais necessidades de manutenção nas escolas estaduais, “com vistas a quantificar e dimensionar de forma planejada, eficaz e eficiente a demanda a ser contratada”.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia e direcionada ao titular da Secretaria Estadual de Administração, Cristiano Feitosa Mendes, que é o responsável pelo pregão. O cumprimento da medida deverá ser demonstrado num prazo máximo de 10 dias.

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RN

Ex-prefeito de Ielmo Marinho é condenado a devolver R$ 5,4 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) condenou o ex-prefeito de Ielmo Marinho, Germano Jácome Patriota, ao ressarcimento ao erário de R$ 5,4 milhões em virtude da omissão em prestar contas acerca de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizados no exercício de 2010.

De acordo com a proposta de voto da auditora Ana Paula de Oliveira Gomes – acatada pelos demais conselheiros, com exceção de Renato Costa Dias, que alegou suspeição – não houve comprovação do destino dado aos recursos públicos e o gestor, como não apresentou defesa mesmo após notificação, foi julgado à revelia. Foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para outras averiguações e multa de 5% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

“Dito de outro modo: no exercício de 2010, no município de Ielmo Marinho, não se sabe como foram aplicados os recursos vinculados à educação – consoante apurado pela unidade instrutiva, R$ 5.400.604,03 (informação 136/2013 – DCF/DAM, fls. 21, 22, 23). O que se sabe é que, no ano de 2010, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a taxa de o nível de escolarização, para pessoas de 6 a 14 anos, colocava o município na posição 146 de 167 entre as cidades do estado (e na posição 4692 de 5570 entre as cidades do Brasil)”, afirmou a auditora.

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