Brasil, Destaques

Projeto obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para análise do Senado.

Pelo texto, o agressor que – por ação ou omissão – causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir aos cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, completam.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo aprovado, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada.

Campanha pelo fim da violência contra mulher

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.

As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres.

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Destaques, RN

Gasto com pacientes do SUS no RN é de apenas R$ 2,60 por dia

No Rio Grande do Norte, são gastos apenas R$ 2,60 ao dia pelos três níveis de gestão (federal, estadual e municipal) para cobrir as despesas com saúde dos mais de 3,5 milhões de potiguares. Esse é o resultado de uma análise detalhada das informações mais recentes disponíveis relativas às contas públicas do segmento em 2017.

Segundo o cálculo inédito feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a partir de dados oficiais, naquele ano, o gasto por habitante com saúde no estado foi de R$ 948,99, o que coloca essa unidade da federação em 16° lugar no ranking nacional.

Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do estado (CREMERN), Marcos Lima de Freitas, com o valor de R$ 2,60 por dia para cada cidadão não se pode prestar um bom atendimento aos usuários. “A prova disso são as enfermarias de corredor com pacientes mal acomodados em consequência do fechamento de leitos, as filas aguardando cirurgias eletivas, o desabastecimento, a falta de estruturas e equipamentos adequados, dentre outras deficiências”, destacou.

Em todo o país, o gasto médio per capita com saúde no ano passado foi de R$ 1.271,65. Entre os 26 Estados, no entanto, esse valor varia de R$ 703,67, no Pará, a R$ 1.771,13, em Roraima. As informações levantadas pelo CFM consideraram as despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) declaradas no Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde. Pela lei, cada ente federativo deve investir percentuais mínimos dos recursos arrecadados com impostos e transferências constitucionais e legais na área.

Essas despesas são voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, a princípios da Lei Orgânica da Saúde (lei 8.080/1990) e da lei complementar 141/2012. No caso dos Estados e do Distrito Federal, esse percentual deve ser de pelo menos 12% do total de suas receitas. No caso dos Municípios, o valor de base corresponde a 15%. Para a União, a regra prevê aplicação mínima, pelos próximos 20 anos, de 15% da receita corrente líquida, mais a correção da inflação.

Entre as capitais, Natal ocupa a 12ª posição no ranking do gasto per capita em saúde. Considerando apenas a despesa com recursos próprios da cidade, o valor anual é de R$ 362,99 por pessoa. No ranking, o destaque positivo recai sobre Campo Grande (MS), com um valor correspondente a R$ 686,56 per capita/ano. Na sequência, aparecem São Paulo (SP), com R$ 656,91; Teresina (PI), que dispensa R$ 590,71; Vitória (ES), com R$ 547; e Rio de Janeiro (RJ), com R$ 533,92.

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Destaques, RN

MPRN denuncia médico do SUS que cobrou por procedimento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça potiguar um médico por ter exigido vantagem indevida, em razão de sua função pública em Ceará-Mirim. A denúncia, formulada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca após investigações, narra que o profissional após realizar consulta em uma paciente condicionou tratamento cirúrgico à realização de um procedimento mais oneroso e em estabelecimento particular.

O médico exigiu, para si e para outros, os honorários e custos da cirurgia particular no valor aproximado de R$ 21 mil. Desse total, R$ 3 mil seriam destinados ao próprio denunciado. O fato ocorreu no dia 5 de outubro de 2010, no Hospital Percílio Alves, da Prefeitura de Ceará-Mirim.

O procedimento seria a osteotomia (um tipo de cirurgia no osso). Para a paciente, no caso a vítima dessa situação, o médico deixou claro que não poderia fazer a cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele acrescentou ainda que “talvez o SUS até tivesse outro material, mas era o que ele considerava adequado” e que “se a declarante quisesse fazer com material diferente, ela poderia ficar à vontade para procurar outro médico” – conforme descrito na denúncia ministerial.

Além dessas declarações, o acusado ainda emitiu atestado, assinado por ele, informando que, em virtude dos baixos honorários pagos pela Tabela do SUS, o procedimento médico deveria ter os valores de honorários para o cirurgião previamente acordados:

MPRN denuncia médico do SUS que cobrou por procedimento

Para o MPRN, a conduta do médico contraria deveres éticos, que deveriam ser respeitados por ele como profissional atuante no SUS, além de contrariar expressamente os protocolos do sistema para tratamento da doença da paciente, indicando exclusivamente tratamento particular, fora da rede pública.

Assim, o “Ministério Público requer que a Justiça potiguar aceite a denúncia e transforme o médico em réu em processo penal por ter cometido o delito de concussão, tipificado no Código Penal, com o agravante de ter sido cometido contra pessoa enferma”.

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Destaques, Dicas de Saúde

Pacientes do SUS receberão avisos de consulta médica pelo celular

Com a nova atualização do sistema e-SUS Atenção Básica, pacientes vão receber notificações no celular das consultas agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio do aplicativo Meu digiSUS, que pode ser baixado em aparelhos com sistema Android e iOS.

Os profissionais de saúde também poderão registrar no prontuário eletrônico as vacinas aplicadas, ou seja: o mesmo sistema vai armazenar todas as ações de saúde do cidadão, acessíveis em todos os locais e serviços informatizados do Sistema Único de Saúde (SUS).

As principais alterações são:

  • Registro de vacinação no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e no sistema de Coleta de Dados Simplificada (CDS)
  • Envio ao cidadão de agendamentos de consulta
  • Notificação ao cidadão através do aplicativo do Ministério da Saúde
  • Adequações no módulo de solicitação de exames
  • Alteração no modelo de impressão de solicitação de exames comuns
  • Otimização do processamento dos relatórios

Os dados são coletados de forma individualizada, podendo ser identificados com o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do cidadão por meio dos sistemas do e-SUS AB, usados desde 2013 e atualizados constantemente. Com isso, os municípios que utilizam o PEC ou coleta de dados simplificada devem usar a versão mais recente disponibilizada pelo sistema, garantindo a qualidade na transmissão dos dados coletados.

Rio Grande do Norte

Atualmente, das 58 unidades de saúde existentes na cidade do Natal, 16 já estão com o Prontuário Eletrônico completamente instalado. Até dezembro deste ano, 100% das unidades deverão estar equipadas.

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Destaques, Natal

Grupos prioritários ainda podem se vacinar contra influenza em Natal

A campanha nacional de vacinação contra a Influenza encerrou-se na última sexta-feira (22), no entanto, a vacina segue disponível nas unidades de saúde de Natal – enquanto durarem os estoques, e exclusivamente para as pessoas que integram os grupos prioritários.

Fazem parte desse público-alvo definido pelo Ministério da Saúde: gestantes; puérperas (mulheres até 45 após o parto); idosos; crianças entre 6 meses e menores de cinco anos; trabalhadores da saúde; indígenas; professores; população privada de liberdade; profissionais do sistema prisional; e portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições especiais (DCNTs).

Até o momento, 198.515 mil pessoas já foram imunizadas na capital potiguar, sendo os idosos (77.351), DCNTs (39.039), crianças (32.462) e trabalhadores da saúde (28.993) os grupos com maior quantidade de registros.

Para receber a dose da vacina é preciso apresentar documento de identificação com foto; cartão de vacinação (caso não tenha, um novo será feito na unidade); se for necessário, documento que ateste fazer parte do grupo de risco, como receituário ou comprovante médico no caso de portadores de doenças crônicas não transmissíveis.

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