RN

Convênio leva serviços do Itep e Procon para municípios do RN

O Governo do Rio Grande do Norte está levando serviços do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) para diversos municípios através de um convênio com a Federação das Câmaras Municipais (Fecam). A assinatura do documento foi realizada pelo governador Robinson Faria, na sede da Fecam, em Natal.

Com a adesão ao convênio, as casas legislativas municipais poderão prestar serviços de emissão de identidade, tanto de primeira via do documento quanto para idosos, ambas gratuitas por lei. Também poderão implantar um sistema de atendimento voltado à defesa do consumidor, oferecido pelo Procon.

Para Robinson Faria, a iniciativa colabora para o fortalecimento e descentralização dos serviços estaduais. “Sempre defendi um governo municipalista, mais próximo do povo. Com este convênio estamos atendendo as demandas da população através das câmaras de vereadores, diminuindo filas nos órgãos e o deslocamento dos moradores a outras cidades para ter acesso a esses serviços. É um ato de cidadania com quem mais precisa”, destacou o governador.

A implantação dos serviços contará com a estrutura e pessoal já existentes nas Câmaras Municipais. Os servidores serão treinados para operar os sistemas do Procon e Itep disponibilizados pelo Estado. “Os treinamentos iniciam no próximo mês para oferecer serviços rápidos e de qualidade para a população”, informou o diretor do Itep, Marcos Brandão.

O coordenador geral do Procon, Cyrus Benavides, acrescentou que “o Estado possui 18 unidades do órgão e agora será possível ouvir mais de perto as necessidades dos moradores de todas as regiões”.

De acordo com o presidente da Fecam/RN e vereador de Natal, Raniere Barbosa, das 162 Câmaras conveniadas a instituição, cerca de 90% devem aderir aos serviços. “O governo foi ágil em tocar esse projeto e levar esses serviços a praticamente todos os municípios do Estado. Estamos felizes em concretizar a parceria e expandir as atividades de dois órgãos importantes para a população”, explicou o vereador.

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Destaques, RN

ITEP deixará de emitir certidão de antecedentes criminais

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) informa que a partir deste sábado (24), o órgão não irá mais emitir a certidão de antecedentes criminais. A decisão em extinguir a emissão do documento foi baseada na Constituição Federal e decidida após discussão em uma reunião com membros do Tribunal da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Civil.

A partir de agora, a certidão de antecedentes criminais será emitida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, por meio do site esaj.tjrn.jus.br. A revogação da emissão do documento pelo ITEP se baseia principalmente no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”.

Por tanto, agora cabe ao órgão de Perícia do Estado apenas a coleta de dados das pessoas presas que não apresentem documentação, para que seja realizada a correta identificação civil. O instituto não irá mais receber solicitações de prontuários ou quaisquer documentos relacionados à conduta delitiva em fase inquisitorial.

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