Brasil

PL da “meia-entrada para doador de sangue” é aprovada no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em decisão final, nesta quarta-feira (10), um projeto que concede meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os doadores regulares de sangue.

A proposta (PL 1.322/2019) é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável do relator, senador Romário (Podemos-RJ). O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Apesar de o Ministério da Saúde fazer campanhas anuais para incentivar a doação de sangue, um levantamento da pasta demonstrou, em 2016, que apenas 1,6% da população brasileira aderiu a essa prática. Esse percentual está abaixo de parâmetro da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de engajamento de ao menos 4% da população de um país nesse tipo de doação. A escassez é então um grande problema para os bancos de sangue do país, visto que a doação é essencial para a saúde pública.

Ao justificar o projeto, Contarato chama a atenção para a necessidade de se criarem outros mecanismos para incentivar os brasileiros a tornarem-se doadores de sangue. Segundo ele, os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná já concedem o benefício proposto. Outros utilizam a doação regular como critério, por exemplo, para a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.

“Historicamente, o Estado não tem conseguido educar seus cidadãos com a cultura de doação de sangue. Assim, mostra-se necessário que o poder público tome medidas incentivadoras para o ato”, considera o senador.

Emendas

Diante do quadro recorrente de desabastecimento dos bancos de sangue no Brasil, Romário considera “imperioso” utilizar estratégias inovadoras para estimular as pessoas a se tornarem doadoras regulares.

“A nosso ver, o PL 1.322 é uma estratégia que merece receber atenção especial, pois seu público-alvo é bastante amplo — toda a população que não possui direito a meia-entrada — e utiliza mecanismo simples e direto para incentivar a doação periódica de sangue”, avalia o relator.

Romário também manteve duas emendas de redação aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Enquanto uma delas promoveu ajustes na ementa, a outra reformulou o dispositivo que deverá ser acrescentado à Lei 12.933, de 2013, que disciplina a meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Assim, terão direito ao benefício sugerido no PL 1.322 os doadores regulares de sangue que comprovarem, mediante apresentação da carteira de doador e da identidade, um mínimo de três doações de sangue no prazo de um ano.

Agência Senado*

Read More...

Destaques, Política

‘Algumas coisas posso ter dito’, afirma Moro sobre mensagens

(ANSA) – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que “pode ter dito” algumas das frases citadas em conversas no aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallagnol.

Logo no começo da sabatina, Moro disse que não tem mais essas mensagens em seu celular e que não usa o Telegram desde 2017, acrescentando que não possui os arquivos para poder afirmar se eles são “autênticos ou não”.

“O que eu vejo ali, nas mensagens que foram divulgadas, tem algumas coisas que, eventualmente, eu possa ter dito. Tem algumas coisas que me causam estranheza. Essas mensagens podem ter sido total ou parcialmente adulteradas”, declarou. Em seus pronunciamentos desde o início do escândalo, Moro já disse que não via nenhum problema nas conversas com Dallagnol e, mais tarde, negou a autenticidade dos conteúdos. Os vazamentos, publicados pelo site The Intercept, revelam que ele atuava em estreita coordenação com a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Nas mensagens, Moro sugere uma testemunha contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Dallagnol, pede a inversão de operações e critica um inquérito contra Fernando Henrique Cardoso, dizendo que a investigação poderia “melindrar” uma figura “importante”.

“É normal no Brasil esses contatos [sic] entre juiz, advogado e Ministério Público ou policiais. O que tem que ser avaliado é o conteúdo desses contatos”, disse Moro no Senado. O ministro ainda acusou um “grupo criminoso organizado” de hackear celulares de procuradores para prejudicar a Lava Jato e o combate à corrupção.

Em seu perfil no Twitter, o jornalista Glenn Greenwald, criador do Intercept, alegou que ninguém provou que as mensagens foram adulteradas. “Isso porque todos – especialmente Moro e LJ [Lava Jato] – sabem que são autênticos”, declarou.

Read More...

Política

Reforma tributária é aprovada na CCJ e segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, a PEC cria o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição proposto, seria de dez anos.

O relator da proposta, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da PEC pela CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deveria ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

Para João Roma, os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. Mas, segundo entendimento do relator, esse risco está afastado, uma vez que IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do imposto em valores diferentes. A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

O Sebrae vem acompanhando atentamente a tramitação desta PEC. A proposta corrobora com os esforços da instituição para melhorar o ambiente de negócios. “Acreditamos que esta proposta irá minimizar os entraves no ambiente de negócios em todo o país. A nossa luta é por um Brasil mais simples, mais eficiente nas negociações e transações. Infelizmente, o ambiente de negócios no Brasil ainda é apontado como um dos mais difíceis. No ranking global do Banco Mundial, Doing Business, nosso país está na 109ª posição. Iniciativas como o Brasil Mais Simples, seminário capitaneado pelo Sebrae e que reúne 14 ações para simplificar os tramites de abertura e legalização para os pequenos negócios, contribuem para dar sustentação ao desenvolvimento das pequenas empresas”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Read More...

Brasil

Próximos ministros indicados para o STF podem ter mandato de 8 anos

Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2019) que determina que os próximos ministros escolhidos para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) terão mandatos de oito anos, sem direito a serem reconduzidos ao cargo. Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, mas, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta altera o art. 101 da Constituição Federal de 1988 e cria novos parágrafos no dispositivo. A PEC estabelece que o presidente da República terá de indicar ao Senado Federal o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado terá então até 120 dias para analisar a indicação.

Se o presidente não fizer a indicação dentro do prazo, caberá ao Senado, por maioria absoluta, a escolha do novo ministro do STF, também em até 120 dias. Em ambos os casos, a indicação passa a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo.

Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem atualmente na Constituição.

A PEC também determina que os ministros do STF que estiverem em exercício não serão atingidos pela mudança. Para o autor da PEC, a criação de um mandato para os ministros do STF trará “maior legitimidade democrática”.

“Objetivamos, assim, que cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, garantindo maior autonomia da Corte Suprema em seu funcionamento regular”, afirma Plínio Valério.

Com informações da Agência Senado*

Read More...

Destaques, Economia

Economia com reforma da Previdência virá dos pobres e miseráveis

A maior parte (86%) dos recursos orçamentários que deverão ser economizados, caso a proposta de reforma Previdência apresentada pelo governo seja aprovada, sairão do regime geral ligado ao setor privado (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O alerta foi feito por economistas que participaram nesta segunda-feira (25) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu o tema.

“Quando você olha a descrição de onde viria o R$ 1,1 trilhão a ser economizado em 10 anos, 86% sai do RGPS e do BPC. Então como você pode afirmar que a nova Previdência combate privilégios, se ela atinge em cheio dois segmentos que não tem nenhum privilégio? O teto do RGPS é R$ 5.839, o BPC é um salário mínimo (R$ 998). O governo está devendo um cálculo atuarial à sociedade, e ficará claro que a economia virá do corte de benefícios aos trabalhadores de baixa renda”, disse Clovis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).

Calculadora-Dieese

Para Scherer, o governo tem o objetivo de diminuir os valores das aposentadorias. Convidou os internautas a baixarem o app da entidade e compararem o que receberiam segundo as regras atuais, e quanto deverão ganhar caso o projeto do governo vingue.

“O governo alega que está preservando quem ganha um salário mínimo. Mas daí pra cima, todos perdem. A perda será de até 15% para assalariados que recebam acima do mínimo até cinco mínimos. Isso é importantíssimo, porque estes são os segurados que representam a maior fatia das despesas. Sobre eles recairão os cortes”.

Outro fator que afetará o valor das aposentadorias será a forma de calculá-la, como explicou o economista. Se hoje quem se aposenta por idade pelo RGPS tem acesso a cerca de 85% da sua média salarial, com a PEC esse percentual cairá para 60%. A proposta também ataca fortemente os valores das pensões, especialmente buscando desvinculá-las do salário mínimo, o que segundo Scherer também prejudica os mais pobres.

“As pensões terão cortes substanciais, e a maior parte das pensões são de um salário mínimo. A PEC também limita o acúmulo de benefícios. 83% dos acúmulos no RGPS não passam de R$ 3.000, aliás a grande maioria são dois mínimos acumulados”, disse.

Scherer ainda alertou que ao desconstitucionalizar a recomposição do poder de compra dos benefícios, a tendência será o achatamento dos valores com o passar dos anos.

Baixa renda X PIB

Carteira de Trabalho será emitida na Central do Cidadão de Ceará-Mirim

O professor Eduardo Moreira também avalia que o governo erra ao apostar todas as fichas do crescimento econômico no setor privado. Para ele, a reforma da Previdência também tem essa lógica, pois atende o mercado financeiro e busca, como objetivo final ainda não declarado, implantar o sistema de capitalização.

“A grande maioria dos recursos que circulam no âmbito do RGPS vira bens e serviços, vinculam-se à economia real, porque quase tudo que o pobre ganha, ele gasta. A renda do pobre no Brasil é quase sempre muito baixa, ele não pode sequer se dar ao luxo de poupar. Inclusive se entrasse nos cálculos o que retorna pro governo na forma de impostos, ficaria impossível alegar déficit. Já os recursos destinados à elite financeira rentista travam a circulação econômica, e também não voltam em forma de impostos. Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) prova que quando a renda do 1% mais rico de uma população aumenta 1%, o PIB diminui. Mas se a renda dos mais pobres cresce 1%, o PIB também cresce. Porque o dinheiro dos mais ricos vira estoque, aplicação, enquanto o dos pobres vira atividade econômica”, detalhou.

Moreira também avalia que a PEC 6/2019 retira recursos dos mais pobres, por isso tenderá a causar um impacto negativo econômico duradouro caso seja aprovada. Citou como exemplos, entre outros, o fato de o RGPS movimentar mais recursos que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em cerca de 4.000 cidades, e que o sistema fez o índice de pobreza na terceira idade cair para menos de 10%. Citou ainda um estudo do IBGE que detectou que se não fosse o RGPS, o índice de pobreza entre os mais velhos seria de 65%.

Por fim, Moreira ainda alertou que o modelo no qual o governo aposta poderá de fato levar o RGPS ao colapso, pois ocorre paralelamente à precariedade no mercado de trabalho.

“Ouvi do dono de uma grande construtora que os desempregados nem se interessam mais em ter a carteira assinada, porque não acreditam que um dia vão se aposentar. É verificável que a informalidade está crescendo, o que faz cair a receita do RGPS. Por outro lado, uma nova corrida por pedidos de aposentadoria também vem ocorrendo, por pessoas que temem as novas regras. O quadro da Previdência pode se deteriorar em curto prazo”, alertou.

Clovis Scherer também avalia que o governo visa estrangular o RGPS, por anunciar a criação de uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, que desonerará os empregadores, forçando os trabalhadores a aderirem à capitalização. Isso levará a queda da arrecadação do RGPS.

“Isso vai permitir ao mercado financeiro acessar, só em taxas de administração do que está hoje no RGPS, no mínimo R$ 20 bilhões por ano. Sem contar o RPPS [Regime Próprio de Previdência dos Servidores], regimes complementares e outros segmentos. Com segurança total pra eles, o risco será só do trabalhador. É um modelo péssimo onde a maioria é de baixa renda, como no Chile, onde as aposentadorias são irrisórias, enquanto o mercado lucra bilhões”, criticou.

Ele ainda alertou os governos estaduais e municipais de que terão um custo fiscal considerável com a implantação do sistema complementar, que, até o momento, não tem nenhuma fonte de recursos indicada. Para o economista, este quadro deverá levar a uma degradação ainda maior nos setores de saúde e educação, visando cobrir os custos do sistema complementar.

Scherer também considera preocupante jogar os custos dos regimes próprios na Seguridade Social. Para ele, essa “operação” tornará o orçamento da Seguridade estruturalmente deficitário, justificando novas reformas nos próximos anos.

Com informações da Agência Senado

Read More...