Brasil

Próximos ministros indicados para o STF podem ter mandato de 8 anos

Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2019) que determina que os próximos ministros escolhidos para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) terão mandatos de oito anos, sem direito a serem reconduzidos ao cargo. Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, mas, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta altera o art. 101 da Constituição Federal de 1988 e cria novos parágrafos no dispositivo. A PEC estabelece que o presidente da República terá de indicar ao Senado Federal o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado terá então até 120 dias para analisar a indicação.

Se o presidente não fizer a indicação dentro do prazo, caberá ao Senado, por maioria absoluta, a escolha do novo ministro do STF, também em até 120 dias. Em ambos os casos, a indicação passa a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo.

Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem atualmente na Constituição.

A PEC também determina que os ministros do STF que estiverem em exercício não serão atingidos pela mudança. Para o autor da PEC, a criação de um mandato para os ministros do STF trará “maior legitimidade democrática”.

“Objetivamos, assim, que cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, garantindo maior autonomia da Corte Suprema em seu funcionamento regular”, afirma Plínio Valério.

Com informações da Agência Senado*

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Destaques, Economia

Economia com reforma da Previdência virá dos pobres e miseráveis

A maior parte (86%) dos recursos orçamentários que deverão ser economizados, caso a proposta de reforma Previdência apresentada pelo governo seja aprovada, sairão do regime geral ligado ao setor privado (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O alerta foi feito por economistas que participaram nesta segunda-feira (25) de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu o tema.

“Quando você olha a descrição de onde viria o R$ 1,1 trilhão a ser economizado em 10 anos, 86% sai do RGPS e do BPC. Então como você pode afirmar que a nova Previdência combate privilégios, se ela atinge em cheio dois segmentos que não tem nenhum privilégio? O teto do RGPS é R$ 5.839, o BPC é um salário mínimo (R$ 998). O governo está devendo um cálculo atuarial à sociedade, e ficará claro que a economia virá do corte de benefícios aos trabalhadores de baixa renda”, disse Clovis Scherer, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese).

Calculadora-Dieese

Para Scherer, o governo tem o objetivo de diminuir os valores das aposentadorias. Convidou os internautas a baixarem o app da entidade e compararem o que receberiam segundo as regras atuais, e quanto deverão ganhar caso o projeto do governo vingue.

“O governo alega que está preservando quem ganha um salário mínimo. Mas daí pra cima, todos perdem. A perda será de até 15% para assalariados que recebam acima do mínimo até cinco mínimos. Isso é importantíssimo, porque estes são os segurados que representam a maior fatia das despesas. Sobre eles recairão os cortes”.

Outro fator que afetará o valor das aposentadorias será a forma de calculá-la, como explicou o economista. Se hoje quem se aposenta por idade pelo RGPS tem acesso a cerca de 85% da sua média salarial, com a PEC esse percentual cairá para 60%. A proposta também ataca fortemente os valores das pensões, especialmente buscando desvinculá-las do salário mínimo, o que segundo Scherer também prejudica os mais pobres.

“As pensões terão cortes substanciais, e a maior parte das pensões são de um salário mínimo. A PEC também limita o acúmulo de benefícios. 83% dos acúmulos no RGPS não passam de R$ 3.000, aliás a grande maioria são dois mínimos acumulados”, disse.

Scherer ainda alertou que ao desconstitucionalizar a recomposição do poder de compra dos benefícios, a tendência será o achatamento dos valores com o passar dos anos.

Baixa renda X PIB

Carteira de Trabalho será emitida na Central do Cidadão de Ceará-Mirim

O professor Eduardo Moreira também avalia que o governo erra ao apostar todas as fichas do crescimento econômico no setor privado. Para ele, a reforma da Previdência também tem essa lógica, pois atende o mercado financeiro e busca, como objetivo final ainda não declarado, implantar o sistema de capitalização.

“A grande maioria dos recursos que circulam no âmbito do RGPS vira bens e serviços, vinculam-se à economia real, porque quase tudo que o pobre ganha, ele gasta. A renda do pobre no Brasil é quase sempre muito baixa, ele não pode sequer se dar ao luxo de poupar. Inclusive se entrasse nos cálculos o que retorna pro governo na forma de impostos, ficaria impossível alegar déficit. Já os recursos destinados à elite financeira rentista travam a circulação econômica, e também não voltam em forma de impostos. Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) prova que quando a renda do 1% mais rico de uma população aumenta 1%, o PIB diminui. Mas se a renda dos mais pobres cresce 1%, o PIB também cresce. Porque o dinheiro dos mais ricos vira estoque, aplicação, enquanto o dos pobres vira atividade econômica”, detalhou.

Moreira também avalia que a PEC 6/2019 retira recursos dos mais pobres, por isso tenderá a causar um impacto negativo econômico duradouro caso seja aprovada. Citou como exemplos, entre outros, o fato de o RGPS movimentar mais recursos que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em cerca de 4.000 cidades, e que o sistema fez o índice de pobreza na terceira idade cair para menos de 10%. Citou ainda um estudo do IBGE que detectou que se não fosse o RGPS, o índice de pobreza entre os mais velhos seria de 65%.

Por fim, Moreira ainda alertou que o modelo no qual o governo aposta poderá de fato levar o RGPS ao colapso, pois ocorre paralelamente à precariedade no mercado de trabalho.

“Ouvi do dono de uma grande construtora que os desempregados nem se interessam mais em ter a carteira assinada, porque não acreditam que um dia vão se aposentar. É verificável que a informalidade está crescendo, o que faz cair a receita do RGPS. Por outro lado, uma nova corrida por pedidos de aposentadoria também vem ocorrendo, por pessoas que temem as novas regras. O quadro da Previdência pode se deteriorar em curto prazo”, alertou.

Clovis Scherer também avalia que o governo visa estrangular o RGPS, por anunciar a criação de uma nova carteira de trabalho, verde e amarela, que desonerará os empregadores, forçando os trabalhadores a aderirem à capitalização. Isso levará a queda da arrecadação do RGPS.

“Isso vai permitir ao mercado financeiro acessar, só em taxas de administração do que está hoje no RGPS, no mínimo R$ 20 bilhões por ano. Sem contar o RPPS [Regime Próprio de Previdência dos Servidores], regimes complementares e outros segmentos. Com segurança total pra eles, o risco será só do trabalhador. É um modelo péssimo onde a maioria é de baixa renda, como no Chile, onde as aposentadorias são irrisórias, enquanto o mercado lucra bilhões”, criticou.

Ele ainda alertou os governos estaduais e municipais de que terão um custo fiscal considerável com a implantação do sistema complementar, que, até o momento, não tem nenhuma fonte de recursos indicada. Para o economista, este quadro deverá levar a uma degradação ainda maior nos setores de saúde e educação, visando cobrir os custos do sistema complementar.

Scherer também considera preocupante jogar os custos dos regimes próprios na Seguridade Social. Para ele, essa “operação” tornará o orçamento da Seguridade estruturalmente deficitário, justificando novas reformas nos próximos anos.

Com informações da Agência Senado

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Política

Projeto de Lei quer acabar com aposentadoria especial de parlamentares

O senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou um projeto de lei que pretende acabar com a aposentadoria especial concedida a parlamentares. O PLS 463/2018 determina que todos os parlamentares do país, de todas as esferas de governo, deverão ser integrados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A proposta aguarda relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei do Senado altera as leis 9.506, 8.212 e 8.213. Atualmente, senadores e deputados federais são enquadrados no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, por exemplo. Além dos parlamentares federais, também serão atingidos vereadores, deputados estaduais e deputados distritais.

Se o projeto virar lei, haverá prazo de 180 dias para que seja concluído o processo de migração dos regimes próprios dos parlamentares para o RGPS.

“Os parlamentares devem ter o mesmo regime de previdência que os brasileiros comuns. O mandato parlamentar deve ser uma prestação de serviço à sociedade, por um tempo determinado. Não é correto que os exercentes de mandatos legislativos, seus dependentes e pensionistas, possam desfrutar de um regime privilegiado de previdência em relação ao Regime Geral de Previdência Social, este sim o regime legal de previdência social à disposição de toda a população”, argumenta Reguffe na justificação do PLS.

O senador informa que abriu mão da aposentadoria especial de parlamentar desde seu primeiro mandato, como deputado distrital. Desde então, Reguffe já foi eleito deputado federal e senador, mas continua participando do regime geral administrado pelo INSS. O projeto da chamada Nova Previdência, que chegou ao Congresso esta semana, também prevê a extinção da aposentadoria especial para parlamentares.

Depois de passar pela CAE, o projeto de lei será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, a apreciação será em caráter terminativo, ou seja, poderá seguir direto para a Câmara sem passar pelo Plenário do Senado, a não ser que haja requerimento contrário.

Com informações da Agência Senado*

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Brasil, Destaques

Comissão do Senado aprova descriminalização da maconha para uso medicinal

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) a descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal.

O Projeto de Lei (514/2017) teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião e agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O relatório da senadora Marta Suplicy, presidente da comissão, defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de enfermidades, como por exemplo, autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias.

A Anny, que atualmente tem 10 anos, possui uma doença rara, que provoca muitas convulsões. Durante anos, todos os dias, a todo momento, Anny tinha convulsões. Eram de 60 a 80 convulsões por semana. Para ter como explicar a situação para os médicos nas consultas, os pais dela começaram a marcar as crises em tabelas.

Quando eles conheceram o CBD em óleo, um produto derivado da cannabis, e começaram a dar para a filha, os quadradinhos pintados que marcavam cada convulsão começaram a diminuir. É o que explica o pai da Anny, Norberto Fischer.

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Foto: Divulgação

“A gente preparou a dose para dar para a Anny e a gente não conseguia falar nada. Eu olhava para a Katiele, a Katiele olhava para mim e a gente só chorava. Cada um se ajoelhou de um lado da Anny e nós colocamos na boquinha dela o medicamento. A gente deu o medicamento e esperava que um milagre acontecesse. Para a nossa felicidade, sistematicamente ela foi melhorando. Nove semanas após a primeira dose, a Anny conseguia ficar uma semana inteira sem nenhuma crise compulsiva.”

Para a família toda, o dia 11 de novembro de 2013 foi um marco, que acabou transformando toda a legislação que existe hoje no Brasil. Segundo Norberto Fischer, esta aprovação na Comissão de Assuntos Sociais é só um passo de uma longa caminhada a ser percorrida.

“Cada pequeno passo é uma vitória. Quando a gente fala de medicamentos ou tratamentos com base em maconha causa um certo desconforto ainda no Brasil. Existe um preconceito muito enraizado, quando a pessoa não conhece o quê que está acontecendo, a pessoa não tem a informação, normalmente ela é preconceituosa em relação ao assunto. Mas quando a pessoa estuda, a pessoa conhece, aprofunda, ela passa a ser favorável e passa a lutar a favor… Então quando a gente vê que a comissão aprovou, foi favorável, isto nos deixa muito feliz.”

Após a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

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Destaques, Política

Senadores querem votar projeto que enfraquece Lei da Ficha Limpa

Alguns senadores tentaram aprovar na segunda-feira (19), em regime de urgência, o projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. No entanto, o esforço esbarrou na resistência de parlamentares que discordavam da urgência e da possibilidade de reduzir o período de inelegibilidade para políticos condenados por abuso de poder econômico pela Justiça Eleitoral antes de 2010.

Em meio a polêmicas, a discussão e votação ficaram para esta terça-feira (20).

Com a urgência, o projeto tem prioridade e passa na frente de outros para ser votado. O projeto que altera a Lei da Ficha Limpa foi proposto pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e já está na pauta da sessão de hoje (20).

Para impedir que o assunto seja novamente discutido, são necessárias 41 assinaturas dos 81 parlamentares. O senador José Reguffe (sem partido-DF) passou parte da segunda-feira recolhendo assinaturas dos colegas. “Há uma decisão do Supremo [Tribunal Federal], já tomada, que não deve ser alterada por esta Casa, na minha opinião. Portanto, sou contra esse projeto”, afirmou Reguffe.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que não havia necessidade de urgência para a proposta. Para ela, as mudanças na proposta fragilizam a Lei da Ficha Limpa. Segundo Ana Amélia, há risco de retrocesso. A senadora lembrou que a Lei da Ficha Limpa nasceu “como ação popular” e que tal iniciativa tem de ser respeitada.

Proposta

A proposta (PLS 396/2017) do senador Dalírio Beber determina que as penas previstas na lei só podem ser aplicadas a casos de condenação após a entrada da norma em vigor, em junho de 2010.

O texto foi apresentado em outubro de 2017, pouco depois de o Supremo Tribunal Federal dizer que os condenados que cumpriram os três anos de inelegibilidade poderiam disputar as eleições. Porém, pela decisão da Suprema Corte, os sentenciados deveriam cumprir oito anos de inelegibilidade.

Ao sugerir as alterações na Lei da Ficha Limpa, o senador justificou que a punição de oito anos “penaliza” a cidadania. “Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados.”

O projeto ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve ser dado em plenário.

*Com informações da Agência Senado

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