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Projeto quer autorizar renegociação de dívidas de empresas com fundos constitucionais

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional poderá beneficiar empresas potiguares que estão com dificuldades para sanar débitos contraídos através de financiamentos. De autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), o PL 5992/16 autoriza que dívidas de empresas junto aos fundos constitucionais de financiamento, FNO, FNE e FCO, assim como com os Fundos de Investimentos Regionais, FINAM e FINOR sejam renegociadas em até 12 anos, com desconto que pode chegar a 50% do saldo. A proposta abrange os débitos oriundos de contratos celebrados entre 28 de setembro de 1989 até a transformação da proposta em lei.

Esses fundos de financiamento atendem a uma previsão constitucional para subsidiar atividades instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Acontece que os encargos financeiros destes financiamentos passaram a ser prefixados somente em janeiro de 2001 e as incertezas dos planos econômicos dos anos 1990 resultaram na elevação dessas taxas. O que, de acordo com Jorge Côrte Real (PTB-PE), causou um crescimento das dívidas muito acima do faturamento e da capacidade de pagamento das empresas.

“As empresas que investiram com os recursos dos fundos constitucionais tiveram o seu desempenho prejudicado face à mudança da economia em função dos planos econômicos que vieram nesse tempo. Então, esse projeto visa voltar o equilíbrio econômico financeiro desses financiamentos fazendo com que os empresários tenham condição de continuar e condições de voltar a produzir gerando emprego e renda.”

A mesma avaliação é feita pelo deputado federal potiguar, Rogério Marinho (PSDB-RN). O deputado lembra que benefícios similares já foram concedidos a diversos outros seguimentos econômicos do país e que, neste caso, a aprovação do projeto se faz necessária, inclusive, para manutenção de empregos.

“Primeiro, o princípio da isonomia. Vários seguimentos econômicos no país tiveram o refinanciamento de suas dívidas. Então, nesse momento de grave recessão econômica que o país passa, é importante que haja uma possibilidade de um respiro, de um oxigênio em um processo de renegociação para que as empresas possam voltar a operar normalmente no mercado. Isso vai significar mais emprego, vai significar maiores oportunidades e, sobretudo, vai significar o saneamento de empresas importantes nos estados do Nordeste.”

A proposta determina duas regras para cálculo do saldo devedor. Para os contratos assinados entre 28 de setembro de 1989 e 30 de junho de 1994, véspera de implantação do Plano Real, o projeto prevê que o saldo será atualizado pelo índice de correção monetária previsto no contrato, acrescido de taxa de juros de até 3% ao ano. Serão excluídos do saldo encargos com inadimplência, multas, mora e honorários advocatícios.

Já para os documentos assinados entre 1º de julho de 1994 e 31 de dezembro de 1999, o saldo será atualizado pela inflação oficial (IPCA), acrescido de taxa de juros de até 3% ao ano. Também serão excluídos encargos com inadimplência, multas, mora e honorários advocatícios.

Na Câmara dos Deputados, a proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda parecer do relator deputado Aelton Freitas (PR-MG).

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“Ministério Público do Trabalho quer acabar com 4 mil empregos no RN”, critica Rogério Marinho

O deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) levou para a tribuna da Câmara dos Deputados a polêmica ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa de Interiorização da Indústria, o Pró-Sertão. Durante discurso, o parlamentar criticou o órgão e defendeu os “empregos gerados pelo projeto em diversas cidades do interior potiguar nos últimos anos”. O MPT pede uma multa de R$ 38 milhões para a Guararapes, por ter contratado as pequenas facções por meio do projeto.

“O MPT quer acabar com mais de 4 mil empregos diretos no interior do RN, em municípios pequenos. Quero me colocar frontalmente contra essa atitude que na verdade é contra o emprego, é contra o trabalhador, é contra a geração de renda, é contra a oportunidade para os pequenos Municípios e para os pequenos empresários e, sobretudo, é um contrassenso”, disse o deputado.

Rogério relembrou que até 2008 a Guararapes mantinha 21 mil funcionários do RN, sendo considerada a maior fábrica de confecções do mundo. “A partir desse ano tiveram início ações do MPT na empresa. De lá para cá, restam apenas 7 mil trabalhadores na companhia atualmente”.

O parlamentar, que foi relator da modernização das leis trabalhistas na Câmara, diz que “a estratégia do MPT é desenvolver uma nova tese jurídica para tentar barrar a terceirização”, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano e já sancionada pelo Executivo. “É a tese da subordinação estrutural e da proibição de contratos de livre adesão nas cadeias produtivas”.

Segundo o tucano, se o MPT tiver êxito, vai “desfigurar o próprio sistema capitalista brasileiro”. As Prefeituras, por exemplo, quando precisam realizar alguma obra e, para isso, contratar uma empresa privada, define quais serão os procedimentos necessários para a edificação dessa praça, qual o prazo em que ela vai ser edificada e o tipo do material utilizado. “Ora, é um contrato de livre adesão. Se o MPT pretende que contratos assim passem a ser subordinação nas cadeias econômicas, vai-se implodir o sistema capitalista no país”, completou.

Em seu discurso, Rogério ainda enfatizou que estas pequenas fábricas de confecções contratadas pela Guararapes também fornecem para outras gigantes do setor têxtil no país e muitas decidiram lançar marcas próprias. “São empresários que correm risco no mercado, contraem empréstimos para comprar máquinas, para contrair recursos para fazer o seu capital de giro, pagam os seus funcionários regularmente, obedecem todos os ditames da lei trabalhista, pagam as suas taxas de regulação, enfim, existem como empresas privadas autônomas e agora essa situação que deveria ser ampliada num momento de grave recessão econômica vem a ser ameaçada por uma ação — eu diria mesquinha, uma ação pequena, uma ação para se provar uma tese de pessoas que na verdade não conhecem a realidade do interior do Nordeste brasileiro, em especial do nosso Rio Grande do Norte”, disse.

O deputado aproveitou para fazer um “apelo às autoridades constituídas ligadas à Justiça do Trabalho: que se lembrem de que, por trás de uma escrita qualquer, existem pessoas, pessoas de carne e osso que têm sonhos, que têm anseios, que têm a possibilidade de realizar o que todos nós esperamos do Brasil, um Brasil próspero, um país justo socialmente e que dê oportunidade aos seus filhos e filhas de serem empreendedores. Infelizmente, alguns membros do MPT — não todos — têm tido uma ação que eu diria que é deletéria, danosa e prejudicial à economia do Brasil, em especial, do Rio Grande do Norte”.

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Teatro fica lotado para palestra de Rogério Marinho sobre modernização da legislação trabalhista

Relator da modernização das leis trabalhistas, o deputado Rogério Marinho (RN) fez palestra em São Paulo, no Teatro do Sesi-SP, localizado no Centro Cultural Fiesp. Durante o seminário, o parlamentar disse que o projeto teve como principal objetivo ajudar os milhões de brasileiros que estão desempregados a voltar ao mercado de trabalho.

“Esta é uma lei feita a favor do país, mas principalmente a favor daqueles que estão à margem, sem emprego, precarizados”, disse o parlamentar durante sua palestra. Rogério Marinho começou sua apresentação relatando a reforma trabalhista alemã iniciada em 2005, que permitiu um crescimento exponencial do emprego. O contraponto foi a França, que não se modernizou e amargou desemprego.

Também destacou o exemplo da Espanha, que em 2017 crescerá 3%, na terceira expansão consecutiva, e cria cerca de 500.000 empregos por ano. Segundo Marinho, o sucesso econômico se deve às reformas estruturais aprovadas pelo governo em 2012, incluindo a trabalhista.

Rogério apresentou estimativa do Banco Itaú de que a reforma trabalhista sozinha pode levar o Brasil da 117ª para a 86ª posição no ranking de eficiência do mercado de trabalho e a um acréscimo de 0,8% do PIB por ano nos próximos 4 anos.

O deputado exibiu dados sobre as “injustiças do mercado de trabalho antes da modernização trabalhista”. Na situação atual, há uma exclusão dos trabalhadores mais pobres. A CLT, afirmou, “protege os trabalhadores ricos”. “Há uma gama extraordinária de trabalhadores desprotegidos”, disse, exemplificando com os que atuam em bares e restaurantes.

A reforma, afirmou, prestigia as negociações em relação à legislação, para afastar a insegurança jurídica gerada pela anulação, no Judiciário de cláusulas ou convenções coletivas inteiras. “Nossa preocupação foi que a vontade das partes prevalecesse.”

De acordo com Marinho, também se combate o chamado ativismo judicial. A jurisprudência, explicou, não pode “criar direitos”, invadindo a esfera do Judiciário. “Agora só se faz súmula ouvindo a sociedade e com a maioria de 2/3 do tribunal.”

Agenda

Nesta quinta-feira (31), o deputado Rogério Marinho estará na cidade de Campina Grande, onde realizará mais uma palestra sobre a modernização das leis trabalhistas, dessa vez em evento organizado pela FCDL do município. O prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), também estará entre os palestrantes.

Na sexta-feira (1º), o parlamentar participa de mais uma edição do seminário “Modernização das Leis Trabalhistas. O que mudou? Por que mudou?”, dessa vez na cidade de Currais Novos (RN). O evento começará às 11 horas e será realizado na sede da CDL local.

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Para Rogério Marinho, “caravana de Lula é ilegal e tenta promover um condenado”

A caravana do ex-presidente Lula passou esta semana pelo Rio Grande do Norte. Para o deputado Rogério Marinho (RN), o ato é “ilegal, torpe, cínico e tenta promover um condenado” pela Justiça, com o claro objetivo eleitoral. No RN, Lula esteve em Currais Novos e Mossoró, mobilizando militantes de diversas regiões do país.

“A caravana pelo Nordeste é ilegal porque promove campanha antecipada. É torpe e cínica porque é feita para promover um condenado pela Justiça. A realidade é cristalina: é uma caravana ilegal de um condenado”, disse Rogério Marinho, em artigo publicado esta semana.

“As visitas de Lula ao Nordeste são apenas escárnio de um desesperado condenado pela Justiça. Ele segue com discursos tresloucados, fanáticos e com um caráter de seita cada vez mais evidente. Porém, nenhuma falsidade poderá apagar o legado petista de aparelhamento, fisiologismo, corrupção e atraso econômico e social. Nenhuma mentira agora contada poderá limpar a sujeira que eles promoveram no país. A promessa é de 20 dias de hipocrisia e engodo”, disse o tucano.

+ Durante passagem por Currais Novos, Lula afirma: “caráter não se compra, a gente pega no berço”

+ “Fizemos as pessoas subirem um degrau na escala social”, disse Lula em Mossoró

Confira abaixo o artigo completo.

Caravana ilegal de um condenado, por Rogério Marinho

“Com a aproximação das eleições presidenciais de 2018, o ex-presidente Lula tenta reeditar a caravana da cidadania que promoveu nos anos 90. Na época, os petistas se autoproclamavam éticos, honestos e os salvadores da pátria; agentes políticos que iriam emancipar pobres e diminuir desigualdades sociais. Lutavam contra as tais elites que teriam governado o Brasil por mais de 500 anos. O discurso surrado é revisitado em nosso tempo como uma verdadeira farsa. A caravana pelo Nordeste é ilegal porque promove campanha antecipada. É torpe e cínica porque é feita para promover um condenado pela Justiça. A realidade é cristalina: é uma caravana ilegal de um condenado.

A exploração dos pobres com promessas vazias é especialidade dos petistas e do ex-presidente messiânico. Mirando os clientes de programas assistencialistas, Lula falsifica a história recente e tenta reconstruir o mito do homem pobre que subiu na vida por conta própria. O objetivo é fazer o povo esquecer que os petistas implantaram, durante 13 anos, governos irresponsáveis com o dinheiro dos pagadores de impostos, não fizeram nenhuma reforma estrutural, aumentaram a dívida pública, submeteram programas sociais a critérios eleitoreiros e nos legaram a maior crise econômica da história da república, simbolizada por mais de 14 milhões de desempregados.

A caravana pelo Nordeste é a esperança do Lula em se travestir para novamente enganar o povo brasileiro. Mas, como esquecer o Mensalão e o Petrolão? Lula e seu partido promoveram os maiores escândalos de corrupção do mundo. Ele, o chefe supremo do Foro de São Paulo, comandou diretamente o saque às riquezas nacionais, destruindo qualquer ganho que tenha promovido para os mais pobres. Hoje, o país padece com uma economia em frangalhos, tomada pelo gigantismo estatal e capturada por corporações que foram incensadas pelos governos vermelhos.

As visitas de Lula ao Nordeste são apenas escárnio de um desesperado condenado pela Justiça. Ele segue com discursos tresloucados, fanáticos e com um caráter de seita cada vez mais evidente. Porém, nenhuma falsidade poderá apagar o legado petista de aparelhamento, fisiologismo, corrupção e atraso econômico e social. Nenhuma mentira agora contada poderá limpar a sujeira que eles promoveram no país. A promessa é de 20 dias de hipocrisia e engodo.

Pelo Nordeste, o ex-metalúrgico poderá vislumbrar suas obras inacabadas e como a mera distribuição de bolsas para fidelizar votos em nada mudou a realidade dos mais pobres. Poderá ver como seus governos não diminuíram a pobreza e muito menos promoveram igualdade. Caso preste atenção na realidade, verá uma região tomada pela criminalidade e a insegurança pública. Verá como não fez nada de substancial no ensino nacional para mudar a realidade das pessoas. Pelos institutos federais e universidades poderá constatar a fidelidade de verdadeiros currais ideológicos promovidos com vigor pelos seus governos e de sua cria, Dilma Rousseff.

Não será nenhum sujeito messiânico que trará soluções de desenvolvimento para o nordeste. Somente o espírito empreendedor e a garra dos trabalhadores nordestinos tirará a região dos níveis de pobreza atualmente existentes. As saídas são de ganhar eficiência nos governos estaduais, aumentar a perícia técnica dos nordestinos e diminuir o peso do fisiologismo e do corporativismo que impedem o crescimento econômico.

Lula e o PT representam o que há de mais atrasado e equivocado na política brasileira. Acompanhado por um séquito de parlamentares e autoridades, o chefe segue de Estado em Estado mentindo, forjando e criando engôdos para uma plateia amestrada. Nada disso servirá para voltar ao poder. A história agora se repete como mera farsa. Oxalá, seja o fim de um período que tanto mal fez ao Brasil e aos brasileiros. Se Lula não for preso em segunda instância, perderá as eleições e entrará para a história como o político que mais decepcionou os seus eleitores.”

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Apenas três deputados do RN votaram contra a reforma trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (27), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Agora, o projeto segue para o Senado.

Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara, a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado e os acordos coletivos, tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Leia tambémSaiba o que muda com a reforma trabalhista aprovada na Câmara

A maior parte da bancada potiguar votou favorável à proposta, embora a maioria tenha sido mínima. Foram quatro votos a favor e três contrários. O deputado Walter Alves (PMDB) não compareceu à sessão.

A bancada do RN votou assim na aprovação do texto-base da reforma trabalhista:

 

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