Destaques, RN

Justiça determina bloqueio de R$ 6,3 milhões de Robinson Faria

O juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador Robinson Faria, no valor de R$ 6.379.571,08, com objetivo de assegurar o ressarcimento integral do dano apontado como Improbidade Administrativa.

Segundo o Ministério Público, Robinson Faria praticou atos de improbidade administrativa no período de 2005 a 2017, quando exerceu os cargos de deputado estadual, vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as práticas imputadas pelo MP estão a inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, no período de 2006 a 2015. O ex-governador também é acusado de “utilizar os cofres públicos para remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral”, bem como “patrocinar a velha e antidemocrática política de manutenção de ‘curral eleitoral’, por meio da compra ‘parcelada’ de apoios políticos”.

A investigação é fundamentada a partir de elementos de informação colhidos no Inquérito Civil nº 4/2017-PGJ/RN e em medidas cautelares, além da apuração da “Operação Dama de Espadas”.

Decisão

De acordo com a decisão do juiz Seráphico Coutinho, e com base na análise dos autos, é possível constatar indícios suficientes da caracterização dos atos tipificados na Lei nº 8.429/1992, conforme descritos pelo Ministério Público. “Verifica-se a existência de fortes indícios de que o promovido Robinson Mesquita de Faria era destinatário e beneficiário de esquema ilícito de desvio de recursos idealizado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte”, diz trecho da decisão.

O juiz ainda enfatiza que a narrativa do Ministério Público Estadual encontra respaldo nos depoimentos dos colaboradores, nos extratos bancários e nos documentos fiscais, havendo indicação precisa e clara de pessoas que teriam sido indicadas por Robinson para instituição e manutenção de projeto para enriquecimento ilícito e financiamento político ilegal.

O magistrado faz referência ainda a pessoas incluídas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e foram remuneradas sem a devida prestação de serviços, “servindo de manivela para movimentar expressivo esquema de desvio de verbas públicas em suposto benefício do promovido”. Seráphico Coutinho também faz referência a indícios da utilização de pessoas humildes e de baixa escolaridade “para o projeto de enriquecimento ilícito e de financiamento de campanha política relatado nos autos e no qual o demandado supostamente era o destinatário final”.

“Com essas considerações e, em especial, pelo que consta dos autos, verificam-se fortes indícios da prática de ato de improbidade descrito no art. 9º, consistente na incorporação de recursos públicos, apto a ensejar a decretação de indisponibilidade dos bens do promovido, até montante suficiente para garantia do ressarcimento”, decidiu o magistrado da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

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Destaques, RN

Robinson sanciona lei que extingue cargos efetivos e cria cargos comissionados no TJRN

O governador Robinson Faria sancionou a Lei Complementar Nº 644 que extingue 230 cargos públicos de provimento efetivo e que cria outros 120 cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial deste sábado (22), estão sendo extintos 60 cargos efetivos de Técnico Judiciário, 30 de Oficial de Justiça, 60 de Auxiliar Técnico e 80 de Assistente em Administração Judiciária.

Por outro lado, ficam criados 120 cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Juiz, mediante livre indicação do juiz. Segundo a publicação, para ser indicado ao cargo é necessário ter diploma de Direito fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Os cargos públicos de provimento em comissão serão preenchidos no prazo de até quatro anos, de acordo com a necessidade das unidades judiciárias e a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

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Destaques, RN

Robinson Faria é alvo de ação por abuso de poder político e econômico

Uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral contra o governador Robinson Faria; seu candidato a vice na última eleição, Sebastião Filgueira do Couto; o prefeito de Santo Antônio, Josimar Custódio Ferreira, e mais quatro integrantes e ex-integrantes da gestão de Robinson.

Eles deverão responder por abuso de poder político e econômico, a partir de irregularidades que foram alvo de ações eleitorais anteriores, como o uso promocional de programas sociais – “restaurante popular”, “café do trabalhador” e “sopa cidadã” – e a doação de duas ambulâncias no município de Santo Antônio.

Também são temas da Aije as propagandas do governo em outdoors no anel viário do aeroporto de São Gonçalo, assim como a inauguração de leitos de UTI no Hospital Regional de Currais Novos (embora ainda não estivessem em funcionamento), a veiculação de publicidade institucional do Detran e finalmente os gastos elevados com publicidade institucional em pleno ano eleitoral.

Além dos candidatos e do prefeito, são alvos da ação ainda o secretário estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Francisco Vagner Gutemberg de Araújo; o assessor de Comunicação do Governo do RN, Pedro Ratts de Ratis; o ex-secretário de Saúde Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho; e sua esposa e possível assessora da Secretaria de Saúde, Ana Valéria Barbalho Cavalcanti. Os sete podem ser submetidos à pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

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Foto: Divulgação

“Todas essas ações e procedimentos preparatórios eleitorais evidenciam, de forma inconteste, o uso indevido de programas sociais, órgãos e bens públicos pelo investigado em benefício de sua candidatura à reeleição”, resume a procuradora regional eleitoral, Cibele Benevides, autora da Aije.

Ilícitos – Em relação aos programas sociais, foi constatada uma ampliação incomum não só dos investimentos, em pleno ano eleitoral, como também o uso publicitário das ações envolvendo tais programas, sobretudo a inauguração dos chamados restaurantes populares. Informações da própria Sethas apontaram que, em 2018, foram inauguradas 41 novas unidades desses restaurantes (e outros 20 em fase implantação). Em 2017 foram somente 18, em 2016 apenas dois e, em 2015, nenhum.

Isso tudo apesar de o cenário de crise ter se acentuado desde 2014 e sempre com ampla divulgação nas redes sociais do governo e do próprio Robinson Faria. Já no que diz respeito às ambulâncias, o então secretário de Saúde Pedro Cavalcanti e sua esposa, Ana Valéria Cavalcanti, estiveram em Santo Antônio em 25 de agosto, já dentro do período de campanha, para realizar a doação de dois desses veículos, promovendo a candidatura do chefe do executivo estadual.

Nas imagens da solenidade, o prefeito Josimar Custódio usa camisa da cor da campanha do governador e faz com as mãos, junto dos demais presentes, o número 55, exatamente o do candidato. “(…) não se tratou de um simples ato institucional ou regular de governo, mas foi realizada em circunstâncias de exaltação e favorecimento à então candidatura do governador”, destaca o MP. Em postagens na sua rede social, Valéria utilizou a hashtag #todoscomrobinson55.

De forma semelhante, o governador inaugurou leitos de UTI no Hospital Mariano Coelho, em Currais Novos, embora o serviço não estivesse em funcionamento. Houve divulgação no site do governo, com repercussão nos perfis do instagram e facebook, fazendo uso promocional do evento em prol do chefe do Executivo. Para o MP, a atitude evidencia “a má-fé do investigado, mas também a promoção indevida de sua candidatura, por meio de divulgação de falsa propaganda”.

Outdoors – Outro ponto da Aije trata da fixação de nove outdoors no anel viário que leva ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante, com intenção promocional e já em período vedado. A inauguração do anel viário ocorreu em 4 de julho, porém os outdoors permaneceram após 7 de julho, quando não seriam mais legalmente aceitos. Ressaltando o que seria a “maior obra viária da história do RN” ou a “obra do século”, os outdoors – na avaliação do MP Eleitoral – tinham o “inevitável efeito de promover pessoalmente o candidato às custas de recursos públicos”.

Somado aos demais fatos, o governador ainda veiculou publicidade institucional em período vedado, por meio do Departamento de Trânsito e utilizando televisão, rádio e outdoor eletrônico. Robinson chegou a ser condenado ao pagamento de multa pela justiça eleitoral. Além disso, houve um elevado uso de recursos financeiros em publicidade por parte do estado, “a despeito de atualmente encontrar-se em grave crise econômica e financeira, inclusive com atraso nos pagamentos dos salários e 13ª salário dos servidores estaduais”.

Foram destinados R$ 5,4 milhões em publicidade institucional somente no primeiro semestre de 2018. “Ou seja, mesmo inserido num contexto calamitoso, em segurança, saúde e funcionalismo público, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, presidido pelo investigado Robinson Faria, optou por gastar milhões de reais com publicidade institucional, não somente de forma contrária à legislação eleitoral, mas também com claro intento promocional em favor da sua candidatura”.

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Concurso Público, Destaques

Comissão inicia projeto básico do concurso da Polícia Civil do RN

A Comissão Especial designada para a realização do Concurso Público que visa repor as vagas de Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Civil do Rio Grande do Norte reuniu-se, nesta semana, na Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), para dar continuidade aos trabalhos de elaboração do projeto básico do certame.

De acordo com o subsecretário de Recursos Humanos da Searh, Anselmo Cortez, que também está à frente da comissão, o projeto será finalizado e revisado pelos membros nos próximos dias e, em seguida, enviado para as empresas organizadoras de concurso, a fim de que seja escolhida a instituição que apresentar a melhor proposta.

Definida a empresa, esta fica responsável por publicar o edital e estabelecer as datas das inscrições e da realização das provas. A expectativa é que até o final do primeiro semestre de 2019 seja feita a publicação do edital.

Participaram da reunião os demais membros da Comissão: o diretor da Escola de Governo, Teo Tomaz; as servidoras da Searh Cristina Reis, Graça Araújo e Marize Ribeiro; e os delegados da Polícia Civil Carlos Alberto Brandão Júnior, Adson Kleper Monteiro Maia, Júlio César Barbosa da Costa e Karla Viviane de Sousa.

Do concurso

O edital de concurso da Polícia Civil do RN está previsto para ser publicado com 302 vagas, sendo 41 para o cargo de Delegado, 26 para Escrivão e 235 de Agente de Polícia. Para concorrer aos cargos será necessário nível superior em qualquer área, com exceção do cargo de delegado, que exige ainda, formação específica na área de Direito.

Os salários do cargo de delegado chegam a R$ 18.752,13 para delegado especial, R$ 16.876,92 para delegado 3ª classe, R$ 15.189,23 para delegado 2ª classe, R$ 13.670,30 para delegado 1ª classe e R$ 12.303,27 para delegado substituto.

Para a agente e escrivão, os ganhos iniciais são de R$ 6.266,65 para categoria especial, R$ 5.222,20 para 1ª classe, R$ 4.351,84 para a 2ª classe, R$ 3.626,54 para a 3ª classe e R$ 3.022,11 para a 4ª classe.


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Destaques, RN

Governo inicia transição para a gestão de Fátima Bezerra

O governador Robinson Faria deu início nesta terça-feira (6) ao processo de transição da administração estadual para a nova gestão que inicia em 1º de janeiro de 2019. Robinson recebeu a governadora eleita, senadora Fátima Bezerra, e equipe formada por 20 pessoas indicadas por ela para a transição.

Robinson fez exposição das principais ações do seu governo e dos projetos e obras em andamento. Ele assegurou total transparência e agilidade na liberação das informações da atual gestão. “O novo governo terá todas as condições de iniciar dando continuidade às obras e ações em curso, diferente de quando assumi em 2015”, afirmou o chefe do Executivo, acrescentando que “a nossa gestão obteve nota 9,7 da Transparência Brasil. E essa transparência vai continuar nos trabalhos junto à comissão de transição”, reforçou.

A governadora eleita explicou que adotou como critério para sua equipe de transição o perfil técnico, obedecendo critérios de competência e experiência. “Estes critérios não eliminam atuação na gestão pública, por isso temos também pessoas experimentadas na condução de órgãos das esferas municipal, estadual e federal”, declarou Fátima Bezerra.

A secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, informou que uma sala, localizada nas dependências da Escola de Governo, já está disponível para a equipe. A sala dispõe de toda estrutura necessária para o trabalho da comissão de transição, que, além do contato direto com os secretários e gestores da atual administração, poderá também acessar diretamente as informações através do Serviço Eletrônico de Informações (SEI) – implantado este ano. “Teremos uma transição colaborativa, ágil e transparente”, afirmou Tatiana Mendes.

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