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Novos aposentados já seguirão regras da reforma da Previdência

A PEC 06/2019 – mais conhecida como reforma da Previdência – foi promulgada nesta terça-feira (12) no Congresso Nacional. Praticamente todas as novas regras passam a valer na data em que o texto for publicado no Diário Oficial, o que costuma acontecer entre um dia e uma semana depois da promulgação. A tramitação do projeto já está encerrada e ele não terá mais alterações.

E o que isso significa? Que todas as pessoas que se aposentarem deste dia em diante já terão o valor do benefício calculado pela nova metodologia – que tende a deixar a aposentadoria menor. Elas também começam a cumprir alguma das regras de transição, o que significa se aposentar um pouco mais tarde do que o inicialmente previsto. São seis transições diferentes aplicadas àqueles que já estavam próximos de se aposentar.

Para quem não muda nada

Só não estará sujeito às novas regras quem cumprir os requisitos mínimos de aposentadoria antes da data da publicação da reforma da Previdência, ou seja, até esta semana. Essas pessoas têm direito a receber os benefícios integralmente pelas regras antigas, mesmo que só deem entrada no pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois.

“Quem fez 60 anos na segunda-feira [no caso da mulher], poderá ter direito ao benefício antigo, quem fizer no fim da semana, depois da entrada em vigor, já entra para alguma das regras novas”, disse a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Na aposentadoria por idade, é o caso de pessoas que já tenham completado 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), com ao menos 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, são aqueles que concluíram um tempo mínimo de colaboração de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima.

Para esses que já têm o direito garantido, o INSS fará o cálculo de como ficaria o benefício tanto pelas regras antigas quanto pelas novas, e concederá automaticamente o que for maior.

Ninguém que já receba algum benefício da Previdência, como aposentadoria ou pensão, terá o direito alterado.

O que muda?

Nessa nova configuração, a aposentadoria por contribuição é extinguida e a idade mínima passa a ser igual para todos (exceto profissões especiais), de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 15 anos. Para os homens que entrarem no mercado de trabalho do dia da vigência em diante, o mínimo de contribuição subirá para 20 anos (são os trabalhadores homens que fizerem sua inclusão e sua primeira contribuição ao INSS a partir desta data).

Quem está perto de se aposentar entra em uma das regras de transição. Elas permitem, de maneira geral, se aposentar um pouco antes das novas idades mínimas de 62 (mulheres) ou 65 anos (homens). Em todas as regras de transição, entretanto, o cálculo para chegar ao valor da aposentadoria muda, e pode deixar o benefício menor.

“Quem tem até 42 ou 43 anos hoje, ou algo como 25 anos de contribuição, é quem se aposentará totalmente pelas regras novas, sem pegar nenhuma transição”, disse Adriane, do IBDP.

Novo cálculo para todos e aposentadoria menor

A reforma da Previdência mudou a conta a ser feita para calcular o valor das novas aposentadorias. O novo cálculo passa a ser aplicado automaticamente já no primeiro dia de vigência e atinge todos que ganham mais de um salário mínimo.

“Só em situações muito específicas a conta nova pode ser benéfica, para quem contribuir por mais de 40 anos, mas, para a grande maioria, haverá reduções significativas”, disse o advogado Roberto Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Isso acontece, explica, porque a nova metodologia reduz o benefício duplamente: reduz o cálculo da média salarial, e reduz também a porcentagem da média a que o aposentado tem direito. A média das contribuições é o benefício máximo que cada aposentado tem direito a receber, limitado ao teto do INSS (5.839,45 reais em 2019).

Hoje, para chegar a esse número, o INSS pega todos os pagamentos feitos pela pessoa desde 1994, retira as 20% menores contribuições e faz a média das 80% maiores. Com a nova regra, a média passa a ser tirada de 100% das contribuições do período, o que abarcará também os salários menores e puxa o resultado final para baixo.

Este novo cálculo da média será aplicado a todos os novos aposentados, inclusive em todas as regras de transição (os que cumpriram os requisitos mínimos antes da reforma ficam na conta antiga).

O acesso a essa média também fica mais rigoroso: quem tiver 15 anos de contribuição, agora, terá direito a 60% de sua média salarial, enquanto, na regra antiga da aposentadoria por idade, 15 anos de contribuição davam direito a 85% da média.

Alguém com média salarial de 2.000 reais, por exemplo, se aposentaria com 1.700 reais na regra antiga (85% de 2.000), e receberá 1.300 reais na nova (60% de 2.000). É uma redução de 24%. Como a própria média de base (de 2.000 reais, neste exemplo) deve ficar mais baixa, a redução final tende a ser ainda maior.

Receber o teto também fica mais longe: na regra antiga de aposentadoria por idade, o beneficiário tinha direito a se aposentar com 100% de sua média com 30 anos de contribuição. Na nova regra, mulheres precisarão de 35 anos e homens, de 40. Por outro lado, quem contribuir por mais de 40 anos poderá ganhar até 110% da média.

Salário mínimo é exceção

A exceção às mudanças de cálculo são as pessoas que já se aposentariam recebendo um salário mínimo (998 reais em 2019) – elas são cerca de 70% dos beneficiários do INSS atualmente.

Como qualquer benefício do INSS – seja aposentadoria ou pensão – continua não podendo ser menor do que o salário-base do país, esses trabalhadores não terão alteração no valor a ser recebido. Eles continuam com o recebimento do mínimo garantido.

Pensões e aposentadoria por invalidez

Pensões por morte (pagas a cônjuge e dependentes de beneficiário falecido) e aposentadoria por invalidez (concedidas a quem tem incapacidade permanente) também têm novos cálculos e regras que passam a ser aplicados no dia da publicação do texto da reforma no Diário Oficial. A tendência é também que fiquem menores, limitados igualmente ao piso do salário mínimo.

Aqueles que já tinham o direito ao benefício adquirido antes disso seguem com o direito às regras antigas, mesmo que deem entrada do pedido no INSS depois.

No caso das pensões, o que vale é a data do óbito – se o familiar faleceu antes da entrada em vigor da reforma, os dependentes recebem a pensão pela regra antiga; se faleceu no dia da publicação ou depois, recebem pela nova.

No caso da aposentadoria por invalidez a definição é mais cinzenta, mas a tendência é que prevaleça a data de emissão da perícia – se o laudo médico que indica a incapacidade permanente da pessoa para o trabalho for dado antes da publicação da reforma, o benefício fica nas regras antigas.

As aposentadorias por invalidez passam a seguir o mesmo cálculo das aposentadorias gerais, proporcional ao tempo de contribuição (a partir de 60% da média salarial para 15 anos de contribuição). No caso das pensões, a família, que antes recebia o benefício integral do parente falecido, receberá de 60% a 100% do benefício, de acordo com o número de dependentes.

Sem mudanças: Estados, municípios, BPC e rural

Servidores públicos estaduais e municipais ficaram de fora da reforma e, por ora, não sofrem nenhuma mudança em suas regras de aposentadoria.

Idosos e deficientes de baixa renda, que têm direito a receber um salário mínimo pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), também ficaram de fora e não tiveram as regras alteradas. O mesmo aconteceu com os trabalhadores rurais, que seguem com as mesmas regras de antes: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.

Com informações da revista Exame

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Reforma da Previdência aprovada: hora de planejar sua aposentadoria

Nessa terça-feira (22), por 60 votos a 19, o Senado aprovou em segundo turno o texto-base da reforma da Previdência, que traz novas regras da aposentadoria, entre eles a idade mínima para se aposentar e o tempo mínimo de contribuição.

Diante dessa realidade, muitos trabalhadores estão inseguros com o próprio futuro. Porém, por mais que essa discussão seja importante, o brasileiro deve ter em mente que, além da aposentadoria pública, ele tem que pensar na privada, pois se hoje o dinheiro já não é o bastante para sobrevivência da maioria dos aposentados, com as mudanças será menos ainda.

Muitas pessoas se preocupam com o crescimento profissional e aumento de sua renda hoje, mas poucas se organizam e poupam dinheiro para garantir qualidade de vida no futuro. E é aí que a educação financeira se encaixa perfeitamente, preenchendo a importante lacuna de aprender a se planejar, não importando a idade.

Sabemos que o salário do INSS é importante para muitos brasileiros, além de ser um direito do trabalhador. Entretanto, esse valor não é suficiente para manter o padrão e a qualidade de vida. Em consequência, uma porcentagem muito grande dos aposentados continuam trabalhando para complementar a renda. “Costumo dizer que a sigla do INSS significa Isso Nunca Será Suficiente, afirma Reinaldo Domingos, PHD em educação financeira, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin) e da DSOP Educação Financeira..

E ao que tudo indica, os trabalhadores se aposentarão cada vez mais tarde, por conta do crescimento da expectativa de vida do brasileiro. “Minha intenção aqui não é dizer se essa medida é boa ou não, porque ela envolve uma série de fatores, inclusive uma ação preventiva para evitar um déficit nas contas da Previdência. O intuito é informar sobre as mudanças e ajudar os trabalhadores a como agir diante delas, para não comprometer de forma negativa o futuro”, diz Reinaldo Domingos.

Então, o que fazer?

O primeiro passo para mudar é pensar no padrão de vida que deseja ter após se aposentar. Será que para viver dignamente você precisará da ajuda de parentes ou de outras pessoas? Infelizmente, isso acontece com milhões de brasileiros. É importante ter consciência que mesmo tendo trabalhado a vida toda com carteira assinada, contribuindo para o INSS, a quantia recebida dificilmente será suficiente.

Tenha em mente também que o quanto antes você pensar em seu futuro, mais fácil será para poupar dinheiro e atingir a quantia desejada. Há diversas modalidades de investimentos adequadas para a aposentadoria, como previdência privada e tesouro direto. Vale a pena conhecer um pouco mais a respeito.

Fórmula da aposentadoria

“Com base na minha experiência profissional e pessoal enquanto educador financeiro ao longo dos anos, criei uma fórmula da aposentadoria e acredito que ela pode ajudar nesse processo para a construção de um futuro mais saudável financeiramente”, enfatiza Reinaldo. O segredo é encontrar o “número da sua aposentadoria” e saber o quanto quer ganhar mensalmente a partir da data em que decidir parar de trabalhar por obrigação, ou seja, alcançar a famosa independência financeira. Para muitos, pode parecer um sonho distante, “mas afirmo que com organização e planejamento é possível alcançá-la”.

Mas para não correr o risco de o dinheiro acabar de uma hora para outra, esse número deve ser de, no mínimo, o dobro do padrão de vida desejado. Assim, é possível utilizar 50% do que será ganho com os juros mensais, vivendo da forma que planejou, e guardando o restante como reserva, que continuará rendendo também.

Com essa fórmula é possível calcular esse número de forma simples e automatizada, apenas preenchendo os campos indicados com os valores que pretende atingir. Clique aqui, baixe o arquivo e comece hoje mesmo a trilhar o caminho de uma aposentadoria mais sustentável.

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Destaques, Política

General Girão e Styvenson Valentim apoiam reforma da Previdência “para equilibrar contas públicas”

Às vésperas de ser votada em segundo turno no Plenário do Senado Federal, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) é defendida pelo senador Styvenson Valentim (PODE-RN). O parlamentar votou a favor do texto em primeiro turno e acredita que a proposta vai fazer com que o país retome o caminho do crescimento.

“Com a aprovação, o nosso país, com certeza, voltará a ter ganhos, uma vez que estaremos equilibrando as contas e trazendo para o nosso país mais confiança e mais credibilidade para investimentos”, pontuou o senador.

Estudo elaborado em junho pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado mostra a necessidade de alteração do modelo da Previdência. Em 2017, o déficit previdenciário do Rio Grande do Norte foi de R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a 16,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). As aposentadorias precoces e os benefícios adicionais pagos a aposentados com valor próximo ao de servidores ativos são os principais fatores que causam rombo nas contas públicas, segundo o levantamento.

Na contramão do que defendiam os governadores e mesmo com a maioria das unidades da Federação em situação fiscal delicada, a Câmara dos Deputados decidiu deixar estados e municípios de fora do texto aprovado no Plenário da Casa. Com isso, cada ente teria que aprovar regras próprias para promover mudanças em seus sistemas previdenciários. Como solução, o Senado criou a chamada PEC paralela, texto alternativo elaborado para, por exemplo, reinserir estados e municípios na reforma da Previdência, sem que o texto principal voltasse à Câmara.

Se for aprovada pelos senadores, a PEC paralela precisa passar por análise na Câmara. Para o deputado General Girão (PSL-RN), a proposta é importante para ajustar as contas de estados e municípios, que atualmente não possuem condições de investir em áreas como saúde e educação.

“O país está quebrado, os estados estão quebrados. Nós estamos hoje em uma situação em que o país está sem condições de investir, muitos menos os estados. Vivemos uma situação caótica. A gente está dizendo que os “Rios” estão mal. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte estão completamente quebrados”, exemplifica o parlamentar.

Calendário

Inicialmente prevista para esta quinta-feira (10), a votação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado pode ocorrer apenas em 22 de outubro. A demora deve-se, entre outros motivos, à viagem de senadores ao Vaticano.

Para tentar cumprir o calendário de tramitação da PEC 6/2019, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende acordo entre todos os líderes partidários para que o texto seja promulgado pelo Congresso Nacional ainda esta semana.

Entre todos os pontos, reforma da Previdência estabelece idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62, para mulheres. Essa regra não inclui professores, nem membros da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais.

O texto prevê ainda tempo de contribuição mínima de 15 anos para as trabalhadoras e de 20 para os trabalhadores da iniciativa privada. Em relação ao setor público, esse período será de 25 anos para ambos os sexos. Vale lembrar que as regras para aposentadoria de trabalhadores rurais e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência, não sofreram alteração.

Texto produzido pelo Jornalista Paulo Henrique, da Agência do Rádio +

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Destaques, Dicas

Reforma da Previdência: 5 motivos para poupar de forma independente

Na última semana, foi aprovado em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria.

A votação ainda deve ser concluída e os debates devem continuar nos próximos dias ou até meses, porém, independente da aprovação, é fundamental que o brasileiro poupe para garantir uma aposentadoria tranquila.

Veja abaixo 5 motivos para poupar dinheiro pensando no seu futuro, segundo Reinaldo Domingos, do canal Dinheiro à Vista:

1- O salário do INSS é muito importante para os brasileiros e um direito do trabalhador. Entretanto, o valor não é suficiente para manter o padrão e a qualidade de vida. Em consequência, 21% dos idosos que já se aposentaram continuam trabalhando para complementar a renda, segundo pesquisa do SPC Brasil e da CNDL.

2- Será que para viver dignamente você precisará da ajuda de parentes ou de outras pessoas? Infelizmente, isso acontece com milhões de brasileiros. É importante ter consciência que mesmo tendo trabalhado a vida toda com carteira assinada, contribuindo para o INSS, a quantia recebida dificilmente será suficiente.

3- Ao que tudo indica, os trabalhadores se aposentarão cada vez mais tarde, por conta do crescimento da expectativa de vida do brasileiro. Para deixar de trabalhar no momento que quiser – ou passar a trabalhar apenas por prazer – é preciso poupar parte da renda durante o período produtivo.

4- Quanto antes começar a pensar em seu futuro, poderá poupar quantias menores e se beneficiar dos rendimentos ao longo dos anos. Há diversos investimentos adequados para a aposentadoria, como Previdência Privada e Tesouro Direto. Vale a pena conhecer um pouco mais a respeito.

5- Poucas pessoas têm o hábito de pensar no longo prazo (acima de dez anos), com receio de que o objetivo não seja atingido. Mas é possível conquistar a renda que garanta o padrão de vida desejado. Há uma planilha automatizada que indica o quanto se deve poupar mensalmente para conseguir, baixe gratuitamente clicando aqui (Cálculo de Aplicação para Independência Financeira).

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Destaques, RN

Como votou cada deputado do RN no texto-base da reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia 10 de julho, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que altera as regras de aposentadoria. A maioria dos parlamentares do Rio Grande do Norte foi favorável ao projeto: cinco votaram “sim”, dois “não” e uma ausência.

Votaram favoravelmente à matéria os deputados Benes Leocádio (PRB), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PL) e Walter Alves (MDB).

Contrários ao projeto, Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB) foram os potiguares que votaram pelo “não”. Já a ausência na sessão foi a do deputado General Girão (PSL), que passou por uma cirurgia no dia 1º de julho.

No total, o projeto recebeu 379 votos favoráveis e 131 contrários.

O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Os deputados continuam a votação da proposta nesta quinta-feira (11).

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