Brasil

PL aumenta em até 5 vezes as penas para culpados por tragédias com mortes

O Projeto de Lei 812/19 chegou para aumentar as penas para os chamados crimes de perigo comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, etc. A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Nos casos de crimes dolosos, ou seja, quando há má-fé, as penas poderão ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se resultar em morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro.

Se o crime for culposo, ou seja, resultado de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar até quatro vezes a pena se houver morte. O código penal atual define um aumento de pena de até 1/3.

O aumento de pena também poderá ser aplicado nos casos de dolo eventual, em que se assume o risco de produzir o crime, sem prejuízo das penas já previstas para lesão corporal ou morte.

O autor, deputado Júnior Bozella (PSL-SP), diz que a legislação atual não reflete a gravidade dessas condutas, que geram danos à sociedade. O objetivo é que a pena possa chegar a 24 anos de reclusão, que deverá obrigatoriamente ser cumprida em regime fechado inicial.

“Tragédias dessa monta, ao que tudo indica causadas pela omissão deliberada de dirigentes e conselheiros das mineradoras, não podem ficar impunes”, afirmou Bozella.

*Com informações da Agência Câmara

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Brasil, Destaques

Projeto obriga agressor a ressarcir SUS por custos com vítimas de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para análise do Senado.

Pelo texto, o agressor que – por ação ou omissão – causar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir aos cofres públicos todos os custos, de acordo com a tabela SUS. As despesas envolvem os valores pagos pelo Estado no tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo os autores do projeto, os deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), argumentam que, além de responder na esfera penal, o agressor precisa ter sua conduta de violência contra a mulher responsabilizada sobre os danos materiais e morais causados. “A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, apontam.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

“Esse tipo de violência quase sempre demanda a atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas. São muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento do dano psicológico e para prevenir que novas agressões e danos de maior gravidade ocorram”, afirmam os parlamentares ao justificar o projeto. “Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estará assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, completam.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), autora do substitutivo aprovado, incluiu ainda um trecho à lei para impedir que o ressarcimento alcance o patrimônio da mulher agredida ou que configure atenuante em substituição da pena aplicada.

Campanha pelo fim da violência contra mulher

Na sessão desta terça-feira, o plenário da Câmara também aprovou uma medida que assegura o direito à reconstrução da mama para mulheres submetidas a tratamento contra o câncer. O texto já havia sido aprovado pelos senadores e, dessa forma, segue para sanção presidencial.

As matérias fazem parte da agenda de votações de projetos pendentes dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Neste ano, Câmara e Senado participam da campanha mundial que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres.

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Destaques

Conselho aprova utilização de recursos do FGTS em projetos de revitalização urbana

O Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) contará com uma nova linha de financiamento com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A decisão foi tomada em votação na 166ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, realizada nesta terça-feira (11), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília (DF).

O programa utilizará o orçamento das áreas de saneamento, infraestrutura e habitação do fundo. O objetivo é proporcionar aos estados e municípios condições para implantação de políticas voltadas para a revitalização de áreas urbanas. A linha estará disponível após regulamentação no Ministério das Cidades, que ficará responsável pela análise de viabilidade de cada projeto.

O Conselho também aprovou uma linha de financiamento oriundo do FGTS para a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte. Os recursos, nesse caso, serão utilizados para a conclusão de empreendimentos. “São obras antigas em inúmeras condições, a grande maioria de infraestrutura e saneamento. O agente financeiro fará a análise de riscos, e o Ministério das Cidades, a análise do projeto. Com poucos recursos, será possível contribuir com as cidades, disponibilizando obras para uso da população e estimulando o crescimento da economia local com a geração de empregos”, destacou o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto.

Entidades hospitalares filantrópicas – A proposta de instituir o Programa de Crédito, financiado pelo FGTS, destinado às entidades hospitalares filantrópicas, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar no SUS (Sistema Único de Saúde), foi discutida pelo Conselho. Alguns pontos serão debatidos pelo Grupo Técnico nesta quarta-feira (12) e, depois, novamente submetidos ao Conselho.

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Política

Texto-base que endurece saída temporária de detentos é aprovado pela Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (09) o texto-base do projeto que deixa mais dura a lei que permite a saída temporária de detentos. A medida visa pela maior segurança do cidadão. Mas para que a votação tenha continuidade, é necessário um número mínimo de 257.

Caso seja aprovado, o projeto vai mudar algumas regras já impostas pela Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade -. O preso só poderá sair se o detento estiver bom comportamento, cumprido no mínimo um sexto da pena se for primário na condenação e metade da pena se for reincidente, o que hoje possibilita que ele tenha o benefício tendo apenas cumprido um quarto da pena.

Durante votação, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), autor do projeto, disse que a ideia inicial era de uma “revogação total”, mas, devido a flexibilidade do plenário em analisar e aprovar a tese, Alberto precisou produzir um texto mais pacífico em favor dos detentos.

Atualmente, é permitido que os presos fiquem fora por até sete dias longe da cadeia, tendo esse benefício estendido por mais quatro vezes no ano. Com o novo projeto, o condenado não terá mais que quatro dias fora da prisão, e só será renovada apenas uma vez ao ano.

Além disso, o texto acrescenta um parágrafo na Lei de Execução Penal para condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

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Política

Senado aprova projeto que simplifica acesso do produtor rural ao crédito

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 212/2015, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR).

O regime de afetação permite ao produtor rural separar uma parte do seu imóvel para dar como garantia ao pedir um empréstimo. Assim, o produtor não compromete toda a propriedade e separa uma fração que tenha valor equivalente ao da negociação.

A mesma separação em frações poderá ser feita para emissão de Cédula Imobiliária Rural (CIR), um título de crédito criado pela proposta e que poderia ser negociado na bolsa de valores.

No segundo caso, é realizada a venda do bem, com o pagamento das despesas, da dívida e com o recebimento pelo produtor rural do eventual valor remanescente”, explicou Caiado, em seu relatório favorável à matéria, entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ainda de acordo com o PLC 212/2015, fica sujeito a condenação por crime de estelionato o produtor rural que mentir sobre a área do imóvel rural ou suas características, instalações e acessórios lançados como patrimônio de afetação.

A mesma punição alcança aquele que omitir, na CIR, que o bem está sujeito a outro ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive de natureza fiscal e ambiental.

Da Agência Senado

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