Brasil

Projeto de lei aumenta em 5 vezes a multa para quem desrespeitar pedestre na faixa

Um projeto de lei (PL 11036/18) da Câmara dos Deputados aumenta em cinco vezes a multa para o condutor que avançar sobre um pedestre ou sobre um veículo não motorizado.

Atualmente, a legislação já julga a infração como gravíssima, passível a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a um pedestre e a um veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele reservada. Mas agora, o intuito é aumentar a gravidade da infração e aumentar a punição para esse tipo de comportamento.

O projeto de lei é de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Segundo ele, há um total desrespeito à lei de trânsito. “Nas cidades brasileiras, observa-se que o condutor não tem o hábito de parar o veículo quando o pedestre tenta atravessar na faixa sinalizada”, disse Gaguim.

De acordo com o especialista em trânsito, Davi Duarte, é preciso investir em ações de fiscalização e educação.

“É preciso, de um lado, a lei, mas é preciso também que os órgãos de trânsito tirem a lei do papel e levem a lei para a rua, apliquem a lei.”

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e vai ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Câmara Municipal de Natal

Quadrilhas juninas vão ganhar incentivo do município

A cultura nordestina ganhará mais um incentivo na capital potiguar. Foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (01), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 176/2017 da vereadora Eudiane Macedo (SD) que dispõe sobre o auxílio financeiro para as quadrilhas juninas da cidade do Natal. Outros cinco Projetos foram aprovados na Casa.

“O Projeto visa auxiliar um movimento tão nosso, tão nordestino e tão enraizado na nossa cultura para que ele não se acabe. Dispomos que na LOA já venha definido quanto será o valor destinado às quadrilhas juninas porque todos os anos o edital dos festejos é aberto só no mês de maio gerando dificuldades para os quadrilheiros se organizarem”, explicou a autora do Projeto.

Segundo Eudiane Macedo, o movimento junino não tem o reconhecimento dos poderes públicos. “Por falta de apoio, nossa cultura junina está se enfraquecendo a cada ano. Para se ter uma ideia, há alguns anos existiam 130 quadrilhas juninas em Natal, hoje esse número caiu para menos de 30. Na zona norte tínhamos 60, atualmente, apenas oito. Não podemos deixar nossa cultura, nossa raiz acabar”, finalizou.

O vereador Preto Aquino destacou que o Projeto de Eudiane proporcionará garantias para que os quadrilheiros se organizem e celebrem os festejos juninos com mais tranquilidade. “É um Projeto de Lei muito importante para os que fazem a cultura junina porque muitas vezes os quadrilheiros precisam peregrinar nos sinais em busca de apoio para celebrarem uma época tão importante para a cultura nordestina”, afirmou o vereador.

Outro Projeto de Lei aprovado na sessão foi o 59/2017 do vereador Aroldo Alves (PSDB) que dispõe sobre o atendimento às famílias de crianças com doenças ou deficiências crônicas. “A Prefeitura deverá garantir assistência tanto psicológica, como também financeira, para as famílias mais carentes que enfrentam as dificuldades causadas pelas doenças e deficiências crônicas”, disse Aroldo Alves.

A Câmara Municipal aprovou também, em primeira discussão, o Projeto de Lei 92/2015 do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) que dispõe sobre o atendimento prioritários aos portadores de doenças raras e genéticas, estabelecendo diretrizes para a promoção e divulgação. Já o Projeto de Lei 184/17 do vereador Felipe Alves (PMDB), institui no calendário oficial do município a “semana de Coleta de Resíduos”.

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Destaques, RN

PL prevê que tornozeleiras eletrônicas no RN serão custeadas pelos próprios apenados

Um Projeto de Lei da deputada Cristiane Dantas (PCdoB) prevê que presos e apenados que possuam renda média alta, serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e deverá ser sancionada pelo Governo do Estado.

Além dos presos e apenados, a matéria ainda determina que os homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha, e usem a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo do equipamento. A matéria ainda especifica que o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal.

O texto do projeto de lei esclarece que o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.

“Desde que as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário do Estado em 2016, por cada preso o Governo gasta cerca de R$ 275 por mês com a manutenção. É um custo elevado para os cofres públicos. Boa parte dos apenados tem poder aquisitivo e pode contribuir com o custeio equipamento, que permite que eles cumpram a pena com relativa liberdade”, ressalta Cristiane Dantas.

Os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados para uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), 570 tornozeleiras estão em uso no Estado.

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Mundo

Deputados russos irão apresentar projeto de lei para regular o bitcoin

Espera-se que na próxima quinta-feira, dia 28 de dezembro, um projeto de lei para a regulamentação da criptografia seja apresentado na Rússia, segundo anunciou o deputado Anatoli Axákov. O Comitê de Mercados Financeiros, liderado por Axákov, está “colocando os últimos acentos” no texto antes da apresentação.

A criptografia aparecerá como “outros bens” sem especificar nenhum nome, seja bitcoin ou os éter. Nesta fórmula, o Ministério das Finanças da Rússia insistiu em junho passado, argumentando que seria errado classificar a criptografia como moeda estrangeira porque isso contradiziria a lei do controle monetário.

No entanto, as autoridades estão dispostas a legalizar essa criptomoeda, destacando seu potencial para atrair investimentos, principalmente na República Autônoma da Crimeia.

Segundo o EDaily, após a apresentação haverá discussões “muito calorosa”, avançou Azákov. “Temos opiniões completamente diferentes sobre o mercado de criptografia na Duma”, disse ele. O presidente do Comitê de Mercados Financeiros acrescentou que alguns especialistas recomendam não regular esse mercado de forma alguma.

O legislador russo espera que a versão final do projeto de lei seja aprovada pelo Parlamento antes do final de março de 2018.

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Política

Projeto de lei que facilita “sujar” nome de consumidor é aprovado em Assembleia

O projeto de lei que facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito, foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O autor do projeto é o governador Geraldo Alckmin. Ele foi aprovado na noite da terça-feira (21), por 53 votos a favor contra 12 e a agora o próprio Alckimin terá que dar o consentimento final.

Atualmente, o projeto de lei vigente 15.659/2015, diz que inclusão do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados só pode ser feita após comunicação por escrito ao consumidor, que deve ser comprovada por meio de um aviso de recebimento (AR) assinado.

O novo, 874/2016, modifica o atual. Agora, sem a necessidade de ter um documento assinado pelo consumidor, como Aviso de Recebimento (AR), o inadimplente poderá ter seu nome incluído na lista “suja” se as empresas provarem que tentaram comunicá-lo. Essa comunicação poderá ser feita até mesmo por Whatsapp ou e-mail.

O vice-presidente da ACSP, Giacinto Cosimo Cataldo, entidade que participou da elaboração do novo projeto, é a favor do novo modelo proposto pelo governador. Ele disse que 60% das pessoas que estão a ponto de ser negativadas acabam resolvendo o problema. “Quando você vai notificar ou incluir uma pessoa no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o Código do Consumidor exige que ele seja previamente notificado”, disse.

Já os órgãos de defesa do consumidor são contra o novo projeto de lei, pois, para eles, o modelo trará prejuízos à população. O advogado de Direito Público e Direito do Consumidor que defende o Coletivo dos Consumidores Tenho o Direito de Saber, Tiago de Lima Almeida, a lei ainda vigente garante “um direito fundamental do cidadão que é o direito à comunicação”, e que a nova lei “não beneficia maus pagadores. Ele assegura o direito dos bons pagadores. Caso o consumidor já tenha efetuado o pagamento da dívida ou caso ele ateste que essa imputação da dívida é indevida, ele tem o direito de se defender”, afirmou Almeida, apontando ainda que o risco de que, com a mudança, a comunicação possa ser entregue ao consumidor em endereço incorreto.

Em 2013, Alckimin havia vetado o projeto do ex-deputado e ex-presidente nacional do PT Rui Falcão, que exige a assinatura do consumidor inadimplente (AR) para provar o aviso sobre a cobrança da dívida. Porém, os deputados estaduais travaram uma disputa com o governador, derrubaram o veto em 2014 e a lei passou a vigorar em janeiro de 2015.

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