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Confira as mudanças na concessão de benefícios do INSS

Quase R$ 10 bilhões dos cofres públicos devem ser economizados em apenas um ano com a edição da medida provisória (MP) que aumenta o rigor no combate a fraudes na Previdência Social. Assinado na sexta-feira (18) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o texto altera as regras de concessão para uma série de benefícios.

“São recursos que vão ser economizados pela seguridade e que vão permitir que nós tenhamos tanto uma segurança fiscal, mas principalmente justiça. Porque o sistema de seguridade atinge o conjunto da população brasileira”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

As mudanças incluem revisões em benefícios como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Confira abaixo as principais novidades.

Auxílio-reclusão

Antes da MP, o segurado precisava ter feito apenas uma contribuição à Previdência para que seus dependentes recebessem o benefício. Agora, será exigida carência de 24 meses. Além disso, apenas presos do regime fechado – e não do sistema semiaberto, como estabelecia a regra anterior – terão direito ao auxílio. Outra novidade é a previsão de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firme convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário para evitar a concessão indevida do benefício.

Pensão por morte

Será necessário apresentar prova documental de união estável ou de dependência econômica para receber a pensão. Até então, testemunhas eram aceitas como forma de comprovação. Filhos menores de 16 anos terão 180 dias para solicitar o benefício – antes da medida, não existia um prazo. Outra mudança é o fim dos pagamentos em duplicidade nos casos em que a Justiça reconhece um novo dependente.

Aposentadoria rural

Está prevista a criação de um cadastro de segurados especiais para quem tem direito à aposentadoria rural. O documento vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser, a partir de 2020, a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição. Para anos anteriores, uma autodeclaração do trabalhador rural passa a valer como forma de comprovação.

Irregularidades

A medida provisória também cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) – hoje, são três milhões de processos pendentes nessa situação – e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), voltado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Benefícios de prestação continuada sem avaliação pericial há mais de 2 anos também serão alvo de revisão.

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Brasil, Destaques

Cálculo do fator previdenciário vai mudar a partir de 31/12

A partir do dia 31 de dezembro, o trabalhador que pedir para se aposentar por tempo de contribuição terá que observar o novo cálculo para garantir a totalidade do benefício. Isso porque o chamado fator previdenciário terá um aumento de um ponto, tanto para homens quanto para mulheres. Com a mudança, os beneficiários deverão contribuir com o INSS por mais seis meses.

O fator previdenciário é um multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição. Assim, com a alteração, a soma da idade da pessoa mais o tempo de contribuição ao INSS deve dar 86 pontos para mulheres e 96 anos para homens. Além disso, o fator é um índice aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição que reduz o valor de quem pede para se aposentar mais cedo.

Vale lembrar que a mudança não faz parte da reforma previdenciária, ainda em discussão no Congresso Nacional. De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo cálculo se deve ao aumento na expectativa de vida dos brasileiros, que passou de 75,8 anos, em 2016, para 76 anos no ano passado. O impacto se dá porque o fator leva em conta esse dado para definir o pagamento do benefício aos aposentados.

A mudança, no entanto, não vai interferir no período obrigatório de contribuição para se aposentar sem idade mínima. Nesse caso, o período continuará sendo de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens.

A estimativa é que em 31 de dezembro de 2026, o cálculo estacionará em 90 pontos para mulheres e 100 anos para homens.

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Destaques, Plantão Policial

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

A Polícia Federal, em parceria com uma força-tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta sexta-feira (21) a ‘Operação Vínculos Fantasmas’, para desarticular uma ação criminosa que consistia na inserção de dados trabalhistas fictícios com a finalidade de obter benefícios previdenciários, na sua maioria por ‘incapacidade’.

Ao todo, 12 policiais federais cumprem, em endereços residenciais de Natal, três mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal do RN. O grupo criminoso registrava os dados através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), para fraudar o sistema da Previdência.

A investigação, que começou em 2014 com a instauração do Inquérito Policial, apurou que a fraude se iniciava a partir da criação de vínculos empregatícios falsos e fora do tempo para que pessoas físicas diversas adquirissem a condição de seguradas do regime geral da Previdência Social, ou conseguissem incremento no tempo de contribuição. Isso possibilitava o requerimento e a concessão do benefício de maneira irregular.

PF investiga fraude milionária em benefícios da Previdência no RN

Segundo a PF, as diligências comprovaram, também que, em apenas seis desses benefícios fraudulentos obtidos pelos suspeitos, o prejuízo causado à Previdência Social alcançou o valor de R$ 1,7 milhão.

Nome da operação

Segundo a PF, a denominação Vínculos Fantasmas vem justamente do fato de que as relações trabalhistas informadas eram puramente ilusórias e destituídas de qualquer realidade. Com a deflagração dessa operação e a continuidade das investigações, a corporação informou acreditar que outras concessões irregulares do esquema criminoso venham a ser identificadas”.

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Destaques, Economia

Aposentadoria por idade poderá ser solicitada pela internet ou telefone

A partir da próxima segunda-feira (21), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Praticidade

MEU INSS aposentadoria

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo aplicativo ou o telefone 135.

Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:

  • Alterar meio de pagamento
  • Atualizar dados cadastrais do beneficiário
  • Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes
  • Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País
  • Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf
  • Cadastrar Declaração de Cárcere
  • Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família
  • Cadastrar ou renovar procuração
  • Cadastrar ou renovar representante legal
  • Desbloqueio do benefício para empréstimo
  • Desistir de aposentadoria
  • Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados
  • Pensão por morte
  • Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS
  • Reativar benefício
  • Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho
  • Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão
  • Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
  • Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário
  • Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho
  • Transferir benefício para outra agência

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Destaques, Economia

Servidores federais custam 7 vezes mais do que beneficiários do INSS

O rombo de R$ 268 bilhões na Previdência divulgado nesta semana pelo ministério da Fazenda deixou claro, também, de que forma esse resultado negativo é formado.

Entre os números que podem ser observados, estão os que mostram a diferença entre os benefícios pagos pelo INSS para trabalhadores da iniciativa privada e os gastos da União com funcionários públicos federais.

Segundo dados da Secretaria de Previdência do ministério da Fazenda, ao todo, a União paga por ano, em média, cerca de R$ 126 mil para cada funcionário público. Até dezembro de 2017, quase 980 mil funcionários públicos recebiam o benefício em todo o país.

Em contrapartida, o INSS paga em média, anualmente, cerca de R$ 16 mil por beneficiado da iniciativa privada.No entanto, atende a mais de 34 milhões de pessoas.

Isso significa que a diferença entre os valores pagos passa de 7 vezes. Ou seja, são necessários mais de sete beneficiários do INSS para pagar apenas um dos funcionários públicos da União, incluindo militares.

“Você tem uma diferença de valor de benefícios gigantesca. A média de aposentadoria no poder Legislativo, por exemplo, em 2016, foi de R$28 mil. Enquanto no INSS o valor da aposentadoria ficou em torno de R$1200”, explica o coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rogério Nagamine.

Desigualdade social

Um relatório produzido pelo Banco Mundial, divulgado em novembro do ano passado, constatou que o Brasil gasta mal o seu dinheiro e de forma desequilibrada, principalmente na questão do funcionalismo público.

Segundo os dados do levantamento, servidores públicos federais recebiam salários em média 67% maiores do que os dos outros trabalhadores. Esse gasto representou algo em torno de 1,2% do PIB de 2016, ano utilizado para a análise.

Segundo o economista-chefe do Banco Mundial, Antonio Nucifora, tanto a gestão federal, como as estaduais e as municipais, utilizam o dinheiro público de forma ineficiente.

“Os salários altos não apenas indesejáveis do ponto de vista da eficiência do gasto público, por que você não precisa pagar tanto para atrair recursos humanos de boa qualidade, mas também contribuem para a perpetuação da desigualdade social no país. Porque os servidores públicos já têm renda comparativamente alta, em comparação com o restante da população”, destacou Antonio.

A votação da reforma da Previdência é uma das prioridades do governo em 2018. A expectativa é que o texto seja votado no Congresso ainda no mês de fevereiro.

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