Projeto de Lei concede direitos a motoristas e passageiros de aplicativos

Está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) uma proposta (PL 6.476/2019) que busca conceder mais direitos aos passageiros e uma maior segurança aos motoristas que trabalham para aplicativos de transporte individual. Passageiros Caso o motorista de aplicativo (Uber, 99 Pop, Cabify, etc) cancele uma viagem que já havia aceitado fazer pelo aplicativo,