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Pensão alimentícia: o que saber para não cair em armadilhas?

Personalidades conhecidas em todo o Brasil, o ator Dado Dollabela e o cantor Latino voltaram recentemente à mídia, desta vez nas páginas policiais, pelo não-pagamento da pensão alimentícia a seus respectivos filhos.

Entre os temas relacionados à pensão, a possibilidade de ser preso pelo não pagamento regular é o ponto que mais gera dúvidas, mas não é o único. Outras questões, como até quando a pensão deve ser paga, como o valor é definido ou quem está obrigado a pagar costumam assombrar os pensamentos dos ex-casais.

Especialista em direito de família e presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva responde a essas e outras perguntas sobre pensão alimentícia.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

Têm direito a receber a pensão alimentícia as pessoas que foram casadas e as que viveram em união estável, além dos filhos provenientes dessas uniões, desde que não tenham condições de prover seu próprio sustento.

Quais tipos de despesas são cobertos pela pensão alimentícia?

Além da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, a pensão alimentícia inclui também os gastos com lazer, como cinema, teatros e viagens.

Quem é o responsável pelo pagamento da pensão?

O pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade do ex-cônjuge ou do ex-companheiro que tenha sido o provedor da família. Porém, quando a pensão se originar no vínculo de parentesco (no caso de filhos, por exemplo), os recursos deverão ser pagos por pais, avós ou bisavós, nesta ordem. Caso esses familiares não tenham condições financeiras de fazê-lo, o pagamento deve ser feito pelos irmãos.

Como é definido o percentual a ser pago como pensão alimentícia?

O valor é definido pelo juiz, que avalia as condições financeiras da parte que ficará responsável pelo pagamento, considerando também as necessidades de quem receberá a pensão.

Em média, vigora um percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante. Quando o alimentante não tem carteira assinada, ou seja, não tem vínculo de emprego, a pensão alimentícia será estabelecida num valor correspondente às possibilidades de sua atividade. Em qualquer caso sempre deverão ser consideradas as necessidades de quem pleiteia e as possibilidades de quem prestará a pensão alimentícia.

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga?

Para os filhos, a pensão alimentícia deve ser paga até que completem dezoito anos, estendendo-se até os 24 anos ou até a conclusão da faculdade, caso estejam estudando.

Já no caso de ex-cônjuges ou ex-companheiros, o pagamento tem sido determinado por um período determinado, de um a cinco anos, desde que o beneficiário da pensão tenha condições de inserção ou reinserção no mercado de trabalho.

Se o beneficiário casar ou constituir união estável perderá a pensão alimentícia.

Grávidas podem receber pensão?

Sim. No caso das gestantes, a lei permite que a futura mãe solicite o recebimento dos alimentos gravídicos, cujos valores sejam suficientes para cobrir as despesas adicionais do período gestacional até o parto, incluindo alimentação especial, assistência médica, exames complementares, internações, parto e medicamentos.

O valor dessa pensão é definido de acordo com os rendimentos do suposto pai e as necessidades da gestante. Para fazer jus a esses recursos não é necessária a realização de exames de DNA que comprovem a paternidade da criança.

Na guarda compartilhada, quem deve pagar a pensão ao(s) filho(s)?

Neste regime de guarda, o pagamento é feito também medindo as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga.

Ou seja, se o pai tiver a guarda compartilhada do menor e as condições financeiras para sustentar o filho, e a mãe não tiver essas condições, ele deverá pagar a pensão alimentícia para custear as despesas do filho nas duas casas.

Quando a mãe puder contribuir, ela também arcará com as despesas do filho.

Prisão é a única punição possível para quem não paga pensão alimentícia?

Não. O credor da pensão alimentícia pode escolher entre a pena de prisão (que vai de 30 a 90 dias) ou a penhora dos bens.

Nesse último caso, o juiz pode solicitar também o bloqueio das contas bancárias do devedor, para garantir o pagamento do débito.

O que fazer quando o (a) ex-companheiro (a) não tem condições de fazer o pagamento?

Quando o devedor fica impossibilitado de realizar o pagamento da pensão alimentícia, na ação de execução ele poderá se justificar, citando as razões para o não-pagamento (como desemprego ou doença).

E quando o valor da pensão é muito superior aos meus rendimentos? Posso recorrer?

Sim. Nestes casos, a presidente da ADFAS orienta que o responsável pelo pagamento ingresse com uma ação solicitando a revisão do valor a ser pago, para evitar possíveis problemas com o não pagamento.

O caso será avaliado pelo juiz, que poderá reduzir o montante da pensão alimentícia ou, dependendo da situação, extinguir a obrigatoriedade do pagamento.

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Brasil

Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia

Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações:

Proteção ao crédito

Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.

Desconto em folha de pagamento

O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, §3º).

Prisão

Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.

Acordos extrajudiciais

O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

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Cidadania

Pensão alimentícia passa a ter novas regras

Desde a sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que diz respeito ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas. Critérios e valores aos quais dependentes têm direito, por sua vez, permanecem como estão.

Entre as principais alterações no caso das cobranças estão os fatos de que, no novo CPC, quem não pagar o valor devido, poderá ser preso em regime fechado, ter o nome negativado – inscrito no Serasa ou no SPC -, além de ver a dívida debitada diretamente do salário.

O advogado Márcio Marques, professor da Faculdade Estácio e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição, em Recife, listou os principais pontos que se alteram com novo Código Processual Civil no que se refere a cobranças devidas. Confira:

O que muda

– Devedor passa a ter o nome automaticamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito

A partir das novas regras, o juiz, recebendo a cobrança de não pagamento de determinado benefício – por meio do chamado Processo de Ação de Execução de Alimentos – efetuará o protesto judicial. Ou seja, caso o executado, no prazo de três dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, antes mesmo da prisão civil, o nome do devedor será incluído no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando o cadastro como inadimplente .

“Trata-se de tornar público aos agentes que concedem crédito sobre a situação de devedor dessa pessoa”, explica o professor Márcio Marques.

Até então, a inscrição do nome do devedor poderia ocorrer por meios informais. “A própria parte que cobrava o débito precisava apresentar essa requisição, sendo que a inscrição do nome muitas vezes não era sequer aceita”, explica Marques.

– Prisão do devedor em regime fechado

“A regra até então vigente era omissa com relação ao regime de prisão do devedor, apesar de determinar a prisão, muitas vezes os devedores acabavam ficando juntamente com presos temporários, em uma espécie de semiliberdade”, explica o advogado Márcio Marques.

Com as novas regras, no entanto, o regime de prisão é claro e definido como fechado, separado dos presos comuns, por 1 a 3 meses. No regime fechado, o preso não pode deixar a detenção.

– Descontos de até 50% do salário líquido

A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. “Antes não havia uma regra nesse sentido. Baseava-se em um entendimento de jurisprudência em que se falava que esse limite seria de 30%, mas não era algo normatizado como agora”, pontua o professor de Direito.

O salário líquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas, apenas, taxas legais e contratuais com o empregador. “Ou seja, nesse limite de desconto de 50% não se leva em consideração se o devedor tem um crédito consignado, por exemplo. O valor considerado é o do salário bruto, subtraídos os descontos legais”, pontua o advogado. Nesses casos, até mesmo a conta bancária do devedor pode ser bloqueada.

– Validade de qualquer compromisso extrajudicial

Mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromissão extrajudicial – como por meio de mediação ou de contratos – no caso de não cumprimento do acordo são válidas as mesmas regras da cobrança judicial. “Anteriormente, seria preciso, primeiro, reconhecer judicialmente esse compromisso, agora não”, pontua Marques.

O que se mantém

– Prazo para entrar com a ação

A partir do primeiro mês de débito é possível solicitar a prisão do devedor. O mandado de prisão só é emitido, no entanto, após a terceira parcela devida. A prisão não afasta o débito e não exime o executado do pagamento das prestações vencidas, nem dos que continuam correndo.

Portal EBC

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