PEC do “Pacto Federativo” desobriga poder público de construir escolas

Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país. Em outro ponto do texto levado ao Senado na semana passada, é revogado um trecho da

Quase 50 municípios do RN podem ser extintos com novo pacto federativo

Um total de quarenta e nove municípios do Rio Grande do Norte podem ser extintos com a mudança no pacto federativo proposta pelo Governo Federal. O projeto prevê a incorporação das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total a municípios vizinhos que possam comportar essa “fusão”.

Garibaldi Alves comemora negociação com estados e pede novo pacto federativo

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) comemorou a renegociação das dívidas dos estados com a União, mas disse esperar que o acordo seja o ponto de partida para um novo pacto federativo. Em sua avaliação, o presidente interino Michel Temer conseguiu celebrar um entendimento improvável, pois a pressão do endividamento obrigou vários governadores a atrasar

Votação em 2º turno da PEC do Pacto Federativo é destaque da pauta do Plenário

O segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) é o destaque do Plenário para os dias 22 a 24 de setembro, cuja pauta também terá o projeto que disciplina a compra de terras no Brasil por estrangeiros (PL 2289/07). Na terça-feira (22), o Congresso Nacional realizará sessão para analisar

Câmara aprova texto-base da PEC do Pacto Federativo

(Agência Câmara Notícias) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O