Destaques, Plantão Policial

Polícia Federal cumpre mandados no RN para combater pornografia infantil

A Polícia Federal participou nesta quarta-feira (4), da 5ª fase da Operação Luz na Infância, deflagrada sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, com o objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet.

Cerca de 80 policiais federais dão cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Amapá, Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Norte (Natal) e Rio de Janeiro.

No total da Operação, 656 policiais, em 11 estados brasileiros e, ainda, nos Estados Unidos, Panamá, Paraguai, Chile, Equador e El Salvador atuam nas buscas decretadas contra 105 alvos, cumprindo mandados de busca e apreensão de arquivos com conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.

A operação está sendo coordenada a partir do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional – CICCN, em Brasília.

Alvos por Estado (mandados cumpridos pela PF)

  • Paraná: 03 (Curitiba 01, Apucarana 01 e Londrina 01);
  • Santa Catarina: 01 (Tijucas);
  • Amazonas: 01 (Manaus);
  • Amapá: 01 (Macapá);
  • Maranhão: 05 (São Luis);
  • Alagoas: 03 (Maceió);
  • Rio Grande do Norte: 02 (Natal)
  • Rio de Janeiro: 01 (Rio de Janeiro)

Outras fases

A Operação Luz na Infância está na sua quinta fase. Os resultados das anteriores foram os seguintes:

Luz na Infância 1 – 20 de outubro de 2017. Foram cumpridos 157 mandados de busca e apreensão de computadores e arquivos digitais. Foram presas 108 pessoas.

Luz na Infância 2 – 17 de maio de 2018. As Polícias Civis dos Estados cumpriram 579 mandados de busca, resultando na prisão de 251 pessoas.

Luz na Infância 3 – 22 de novembro de 2018. Operação deflagrada no Brasil e na Argentina com o cumprimento de 110 mandados de busca, resultando na prisão de 46 pessoas.

Luz na Infância 4 – 28 de março de 2019. Operação deflagrada em 26 estados e no Distrito Federal resultou no cumprimento de 266 mandados e 141 pessoas presas.

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Destaques, Natal

Maternidade Leide Morais passa a conceder Certidão de Nascimento para bebês nascidos no local

A Maternidade Leide Morais, na zona Norte de Natal, passa a contar com mais uma novidade para facilitar a vida da população. A unidade retornou com o Nascer Cidadão e passa a fazer a Certidão de Nascimento.

A iniciativa, feita em parceria com o Cartório de Igapó, tem como principal objetivo reduzir o número de crianças que crescem sem a cidadania garantida.

De acordo com administradora da Maternidade, Débora Oliveira, a partir de agora toda criança que nascer na Maternidade Leide Morais sai com o seu Registro de Nascimento. “Com essa iniciativa, pretendemos realizar mais de 200 registros mensalmente. Até agora registramos quatro bebês”.

Após o primeiro banho do bebê, preenche-se a Declaração de Nascido Vivo. Os pais são orientados a procurar a sala de registro da Maternidade munidos dos documentos pessoais – RG, CPF e comprovante de residência. Na sala, é preenchida a requisição que é enviada para o cartório por e-mail. Antes da alta hospitalar a família já recebe a Certidão.

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Câmara Municipal de Natal, Destaques

Em Natal, servidores que tenham filho com deficiência terão jornada reduzida

Servidores do município de Natal que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência terão jornada reduzida, independente de compensação, sem prejuízo do respectivo cargo ou redução salarial. O projeto de lei já havia sido aprovado na Câmara Municipal, mas foi vetado pelo prefeito. No entanto, os vereadores derrubaram o veto do Executivo.

O veto foi rejeitado por todos os parlamentares presentes no plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (21). O projeto de lei n° 64/19, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), altera o artigo 158 da lei municipal 1.517/65 sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

“Somente aqueles que têm aos seus cuidados uma pessoa com deficiência, entre os graus e tipos variados, sabem o que é ter uma vida de dedicação exclusiva. Em muitos casos, eles se anulam para vivenciar e se dedicar à vida daquele ser humano que está sob seus cuidados. É nessa perspectiva que a redução da carga horária é justificada. Trata-se da garantia do tratamento igualitário para as pessoas com deficiência”, defendeu a vereadora Nina Souza.

“A matéria estabelece que os trabalhadores que possuem, por exemplo, filhos com deficiência atestada por um médico especialista tenham a jornada de trabalho reduzida sem qualquer ônus financeiro. O governo alegou que no projeto não consta a lista de doenças, todavia, cabe à prefeitura elencar esses pontos na regulamentação. Felizmente, os vereadores compreenderam a relevância da proposta para a sociedade e optaram pela retirada do veto”, completou.

Durante o debate, chegou-se a cogitar o adiamento da apreciação do veto. Conforme o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), a intenção era salvar e garantir a aplicabilidade do projeto. “O mérito é importante, haja vista que os servidores terão uma redução de 50% na carga horária para poderem se dedicar ao familiar com deficiência. Porém, identificamos um erro formal do ponto de vista jurídico que é a ausência do rol de deficiências e seus respectivos graus de gravidade, deixando o texto abrangente e abstrato, o que pode gerar problemas nos serviços públicos com muitos funcionários requerendo a redução da jornada. No entanto, há um compromisso da prefeitura de encaminhar um novo projeto especificando esses detalhes para contemplar as famílias que realmente precisam do benefício”.

Liliane Monteiro, representante do MOVIPAutismo, que reúne familiares e amigos de pessoas com deficiência, comemorou a derrubada do veto. “Conquistamos hoje uma imensa vitória na luta pela igualdade em nossa cidade”. Danielle Lima, mãe de criança autista, declarou: “A Câmara Municipal fez justiça com a aprovação desse projeto que chega para promover inclusão social”.

Outro projetos aprovados

Por fim, o plenário da Casa deu parecer favorável, em segunda discussão, a dois projetos de lei: um de autoria do vereador Raniere Barbosa, que proíbe a limitação de dados para banda larga fixa na capital potiguar, e outro apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação.

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Notícias

Governo Federal estuda privatizar trechos das BRs 101 e 304 no RN

De acordo com o decreto nº 9.972, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União, dois trechos de rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte foram incluídos nos estudos do governo para privatização de estradas, portos, ferrovias e aeroportos. Os trechos potiguares compreendem a BR-101 e a BR-304.

O decreto dispõe sobre a qualificação de empreendimentos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). Se isso realmente acontecer, a população potiguar e os turistas vão pagar pedágio para terem acesso às regiões e aos municípios.

O trecho da BR-101 em análise começa no estado da Bahia, passando por Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraíba até chegar no entroncamento com a BR-304, na região metropolitana de Natal. Dentro do Rio Grande do Norte, do entroncamento com a BR-304 até a divisa com a Paraíba, o trecho tem cerca de 80 quilômetros e é todo duplicado.

Já a BR-304 liga as duas principais cidades do estado – Natal e Mossoró – e chega até o Ceará. Somente no Rio Grande do Norte, são cerca de 310 quilômetros sem duplicação. Há um trecho em obras, para duplicação, no trecho conhecido como Reta Tabajara, entre Macaíba e Parnamirim.

Conforme o decreto, o trecho em questão representa toda a extensão da rodovia – da sua interseção com a BR-116 no Ceará, até a divisa entre os estados, bem como deste ponto até o entroncamento com a BR-101 em Parnamirim. Clique aqui e confira o decreto.

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Destaques, Natal

Fiação de rede exposta no chão causa morte de homem e Cosern pagará R$ 109 mil de indenização

Uma falha no dever de manutenção de fiação elétrica em via púbica causou dor e sofrimento para uma família de Natal: em 25 de janeiro de 2011, um motociclista trafegava em sua motocicleta, na Avenida Interventor Mário Câmara, quando foi surpreendido pela fiação de rede elétrica exposta no chão. A fiação enroscou-se na vítima e fez com que colidisse com uma palmeira que causou sua morte.

O caso chegou ao Poder Judiciário que, em primeira instância, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) a pagar pensão a viúva e ao filho da vítima, no valor de 2/3 do valor da remuneração do falecido, sendo a parcela proporcional da companheira devida até quando a vítima completaria 70 anos de idade, e do filho menor até a sua idade de 25 anos.

A sentença estipulou que o marco inicial do pensionamento é a data do óbito, bem como condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 187.400,00. No entanto, a Cosern recorreu alegando que a sentença deveria ser declarada nula, “na medida em que o valor do dano material e moral está destoante do pedido feito pelos autores”.

A empresa defendeu a ausência de responsabilidade sua, uma vez que o fio foi desligado da rede diante da colisão de um veículo, sobretudo considerando que tomou as providências necessárias após a comunicação do fato. Também falou acerca da responsabilidade subjetiva por omissão, assegurando não ter tido culpa na morte da vítima.

A Cosern assegurou que não cabe o pensionamento fixado na sentença, haja vista que a autora já recebe pensão por morte junto ao INSS e defendeu que, caso confirmada a condenação, o valor do dano moral deve ser reduzido.

Já a autora defendeu que o fato de ter a sentença determinado que a pensão seria até 70 anos, ao invés dos 65 previstos na petição inicial, não é motivo de anulação da sentença, pois pode ser corrigida em segundo grau e pontuou que os valores relativos aos danos morais não são exorbitantes.

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Danos

Entretanto, os desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, mantiveram a condenação da empresa, mas adequaram a sentença ao que foi pedido pelos autores da ação para estabelecer o dano moral em R$ 109 mil e o dano material até que a vítima completasse 65 anos.

Quando analisou os autos, o relator, desembargador Expedito Ferreira verificou que, de fato, o valor do dano moral pleiteado na ação é inferior ao estabelecido na sentença, de forma que impôs a redução deste para vinculação ao que foi pedido pela autora, obedecendo-se, assim, o pedido da congruência. Assim, o valor desta condenação foi de R$ 109 mil.

Em relação ao dano material, a decisão de primeiro grau estabeleceu os valores do dano material, fixando o conteúdo da pensão em 2/3 do valor da remuneração do falecido, até que a vítima completasse 70 anos. Entretanto, como a autora somente pleiteou a pensão até que a vítima completasse 65 anos, a sentença também foi adequada aos limites do pedido neste ponto.

Por fim, quanto a responsabilidade da Cosern pelos danos sofridos pelos autores, o relator destacou que a natureza da responsabilidade civil na situação específica dos autos é objetiva, sendo o caso de aplicação da teoria do risco administrativo. “Considerou que não há dúvida de que a vítima foi morta, em razão de choque elétrico, sofrido em razão de fiação elétrica solta na rua, após um veículo ter a derrubado”.

Também entendeu que a Companhia negligenciou na manutenção da rede elétrica no local do acidente, na medida em que as testemunhas ouvidas afirmaram que os fios já se encontravam abaixo da altura considerada regular antes do sinistro, bem como que o problema era recorrente no local.

Além do mais, viu presente a relação entre a falta de manutenção dos fios da empresa em via pública e o consequente dano proveniente desta, uma vez que a vida do esposo e pai dos autores foi ceifada. “Por consectário lógico, constata-se o abalo emocional sofrido pela parte autora, em face da morte do ente querido”, comentou, ressaltando que é inegável o transtorno moral experimentado pela família.

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