Destaques, Plantão Policial

MPF, Polícia Federal e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1 bilhão no RN

A Polícia Federal (PF), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, para combater fraudes no setor de fabricação de cigarros e apurar cerca de R$ 1,5 bilhão de prejuízo ao erário.

Cerca de 110 policiais federais e 65 servidores da Receita Federal cumprem 21 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal/RN, nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: RN e RJ. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais.

As condutas criminosas permitiam a concorrência desleal com as demais empresas que atuam no setor e um forte impacto negativo na economia, devido aos valores sonegados. Uma das fraudes promovidas pela organização é a exploração, em nome de “laranjas”, de fábricas de cigarros que geram um grande passivo tributário (em impostos nunca pagos à Receita) e ainda lucro, que é convertido em bens e valores acumulados no Brasil e no exterior através de procedimentos de lavagem de dinheiro.

Investigações

As investigações tiveram início quando a Receita Federal identificou que uma indústria de cigarros havia sido formada por pessoas sem capacidade financeira (“laranjas”), deixando um significativo passivo tributário. Após a constituição do crédito, a empresa teve seu registro cancelado e encerrou suas atividades sem pagar os tributos devidos, porém verificou-se que a organização deu continuidade as suas operações no mesmo ramo por meio de uma nova empresa, situada no RN, também com utilização de “laranjas”.

Até o momento, foram constituídos (lançados) pela Receita um total de R$ 2 bilhões em crédito tributário, e, na mesma investigação, estão sendo apurados mais R$ 1,5 bilhão em sonegação fiscal.

Autorização

Para produzir cigarros no Brasil, as indústrias necessitam de um Registro Especial fornecido pela Receita, além da autorização da ANVISA. Um dos requisitos para a manutenção desse registro é a regularidade fiscal da empresa. A partir do momento em que a Receita Federal identifica a sonegação e cobra os impostos, caso não haja o seu pagamento, o Registro Especial é cancelado, o que ocorreu anteriormente com indústrias operadas de forma oculta pela organização criminosa.

No decorrer das investigações, foram identificadas, ainda, duas novas empresas, também em nome de “laranjas”, as quais estavam prontas para suceder as operações da organização assim que fosse cancelado o Registro Especial.

O resultado desse ciclo fraudulento é a incapacidade de cobrança dos impostos sonegados, visto que os sócios e as empresas não possuem patrimônio para pagá-los.

Read More...

Destaques, RN

MPF recomenda que Forças Armadas não comemorem “golpe de 64” no RN

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos comandos da Base Aérea de Natal, 3º Distrito Naval, 16º Batalhão de Infantaria Motorizada e 7º Batalhão de Engenharia de Combate – todos situados no Rio Grande do Norte – que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964.

A iniciativa integra uma ação coordenada, que reúne Procuradorias da República em pelo menos 19 estados. O MPF também solicita às unidades militares a adoção de providências para que seus subordinados sigam essa orientação, e que sejam adotadas medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes – com fins de aplicação de punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis.

A recomendação – subscrita no Rio Grande do Norte pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Fernando Rocha e Renan Felix – aciona comandos militares de todas as regiões do país e estabelece prazo de 48 horas para que sejam informadas ao Ministério Público Federal as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou as razões para o seu não acatamento.

No documento, as Procuradorias da República destacam que as Forças Armadas – constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, não devendo tomar parte em disputas ou manifestações políticas, em respeito ao princípio democrático e ao pluralismo de ideias que regem o Estado brasileiro.

“A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

De acordo com o Ministério Público Federal, após a promulgação da Constituição de 1988, o Estado brasileiro – por diversas oportunidades e por seus poderes constitucionalmente instituídos – reconheceu a ausência de democracia, e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime iniciado em 31 de março de 1964.

O documento destaca que as próprias Forças Armadas admitiram – em 19/09/2014, por meio do Ofício nº 10944, do Ministro de Estado da Defesa – a existência de graves violações de direitos humanos durante o regime militar. O texto registra que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionam as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro” por aquelas práticas.

A recomendação ressalta que o presidente da República, Jair Bolsonaro, se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático. “O dever do Estado brasileiro é não só o de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, reforça o texto.

No texto, o Ministério Público Federal ressalta ainda que a Lei 8.429/1992 determina que constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente contra os princípios da administração pública da moralidade, da legalidade e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto. De acordo com a legislação, os autores – seja civil ou militar – estão sujeitos à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

Read More...

Concurso Público, Destaques

MPF suspende parte de concurso público para professor da UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar determinando que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) suspenda parte do concurso público para docentes (Edital 35/2017). A medida faz parte da ação civil pública apresentada pelo MPF e diz respeito ao cargo de professor adjunto de Teoria Sociológica, cujas provas foram realizadas no ano passado. No mérito, o pedido é sobre a anulação definitiva dessa parcela do processo seletivo.

A suspensão impedirá que nomeações decorrentes da seleção sejam efetivadas, diante da real possibilidade de o concurso vir a ser anulado, tendo em vista as irregularidades registradas no decorrer da realização das provas e na avaliação das mesmas.

O juiz federal da 1ª Vara acatou os argumentos do MPF e considerou grave a ocorrência de fatos como a realização de uma das etapas do concurso antes do fim do prazo recursal da etapa anterior. Além desse, o MPF apontou também diversos outros problemas, como falta de justificativa na resposta aos recursos, atribuição de notas máximas a alunos que deixaram de atender requisitos e ainda uma indevida mudança de posicionamento do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe).

Os conselheiros chegaram a determinar a anulação dessa parcela do concurso, em uma reunião de junho do ano passado, mas depois voltaram na decisão a partir de pedidos de reconsideração que o próprio regimento da UFRN não prevê. Uma recomendação foi remetida pelo MPF em setembro à universidade – alertando das irregularidades e solicitando o cancelamento de todos os atos relacionados a essa parcela do concurso -, porém a UFRN não atendeu à solicitação.

Prazo – A ação do MPF, assinada pelo procurador da República Kleber Martins, detalha que as provas didáticas tiveram os resultados publicados em 7 de abril do ano passado. Como o prazo para recursos era de 24 horas e cairia em um domingo, por previsão do próprio edital deveria ser estendido para 9 de abril, uma segunda-feira. Contudo, a etapa seguinte do concurso (Prova de Apresentação de Memorial e Projeto de Atuação Profissional -MPAP) acabou sendo realizada antes, em 8 de abril, sem que os reprovados na etapa anterior pudessem participar, ou sequer tivessem seus recursos avaliados.


Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público e processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui). Agora, se pretende focar nos estudos com os mais variados materiais para concurso, clique aqui. Quer bolsa de estudo com até 70% de desconto? Clique aqui e saiba mais!

Read More...

Destaques, Plantão Policial

MPF obtém condenação de assassino de motorista da UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de José Lindemberg Dantas do Nascimento, conhecido como “Berg do Japão” ou “Umbigão”, que roubou e assassinou o motorista da UFRN José Wilson de Souza, na madrugada do dia 9 de setembro de 2017, em Ponta Negra. A vítima se encontrava a serviço da universidade e aguardava a reitora Ângela Paiva para levá-la ao aeroporto.

O assassino, de 32 anos de idade, foi condenado à pena de 24 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão por latrocínio (roubo seguido de morte; art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal); ao pagamento de multa; e não poderá apelar em liberdade.

Ele já se encontra custodiado na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, é apontado como líder de uma facção criminosa e responde por outros delitos, inclusive homicídio. Além de roubar e assassinar o motorista, que teria sido confundido com um policial, José Lindemberg participou de outros dois assaltos momentos antes.

MPF obtém condenação de assassino de motorista da UFRN
Do lado esquerdo, motorista da UFRN / lado direito, bandido.

Crimes – Entre 4h e 5h da madrugada do dia do crime – no conjunto Ponta Negra – Berg e outros três comparsas, até então não identificados, saíram de um veículo e abordaram a vítima, que aguardava a reitora dentro do carro com o motor já ligado. Eles roubaram o celular do servidor público e o assassinaram com três tiros.

José Wilson se encontrava com uma camisa preta com o emblema semelhante ao da Polícia Federal. Durante as investigações, depoimentos atestaram que Berg tinha sido visto, após o crime, comemorando por ter matado “um policial”. Momentos antes do assassinato, o mesmo grupo (no mesmo veículo) havia roubado celular, dinheiro e pertences de um vigilante de outra rua do conjunto Ponta Negra.

Logo depois assaltaram um motorista e o passageiro de um aplicativo de viagens, esses dois últimos em Capim Macio. Como o passageiro conseguiu esconder o celular, foi possível visualizar a rota percorrida pelos assaltantes e, quando o motorista a seguiu, chegou até o local da morte de José Wilson. O processo tramita na Justiça Federal, na 2ª Vara Federal, sob o número 0805801-09.2017.4.05.8400.

Read More...

Destaques, Processo Seletivo

MPF abre seleção para estágio de Comunicação, Informática e Engenharia Civil em Natal

Estudantes de nível superior das áreas de Comunicação Social, Informática e Engenharia Civil poderão se inscrever, a partir desta quinta-feira (24), para concorrer ao cadastro de reserva para estágio no Ministério Público Federal, em Natal. As inscrições vão até 30 de janeiro (às 16h), são gratuitas e a seleção é baseada em provas que serão aplicadas no mês de fevereiro.

Poderão participar estudantes das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e que tenham concluído o 2º ano ou 4º semestre do curso superior – quando este tiver 10 ou mais semestres de duração – ou o 3º semestre – quando o curso tiver menos de 10. Outra condição é não concluir a graduação neste primeiro semestre de 2019.

Para se inscrever, será necessário preencher o formulário disponível no site do MPF/RN, onde o interessado também pode encontrar o edital do processo seletivo e outros detalhes (www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2019/). Além de preencher o formulário, é necessário enviar em formato PDF (em mensagem única e totalizando no máximo 10Mb) para o e-mail prrn-estagionatal@mpf.mp.br um documento de identidade com foto; CPF; e declaração de matrícula expedida pela instituição de ensino conveniada, informando que o aluno está regularmente matriculado (com data de validade de 30 dias, contendo assinatura digital ou código de autenticidade).

Se quiser concorrer à cota de pessoa com deficiência, o estudante também deve enviar nesta mesma mensagem o devido laudo médico (expedido após 1º de novembro de 2018). Os interessados em disputar dentro da cota de minorias etnico-raciais precisam anexar a declaração específica (disponível no edital) e terão de comparecer a uma entrevista pessoal, com carteira de identidade original e comprovante de renda familiar.

Classificação – As provas para as três áreas serão de múltipla escolha e estão previstas para o dia 10 de fevereiro, das 9h às 12h, em local ainda a ser divulgado. A de Comunicação Social constará de 40 questões e as de Informática e Engenharia Civil de 30. Estarão classificados os que alcançarem pelo menos 50% de acertos.

O estudante aprovado e convocado para o estágio terá direito a uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio transporte de R$ 7 por dia estagiado. A jornada semanal é de 20h. O resultado definitivo da seleção está previsto para ser divulgado no dia 15 de fevereiro.

Confira o edital aqui.

Instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;

• Centro Universitário Facex – UniFacex;

• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

• Universidade Potiguar – UnP.

Read More...