Destaques, Plantão Policial

MP faz grande operação contra corrupção e lavagem de dinheiro em sete cidades do RN

Uma operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em nove estados foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pelos Ministérios Públicos estaduais. As ações acontecem no Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, e são promovidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).

Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos do Brasil, a operação nacional cumpre 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.

O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, Peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual.

“Lançamos uma grande ofensiva contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, reafirmando o propósito de defesa do patrimônio público e garantindo a punição dos que teimam em confiar na impunidade. A lei vale para todos”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, coordenador do GNCOC, sobre a ação nacional.

No RN, uma ex-prefeita de Santana do Matos, dois auxiliares dela e 13 empresas e empresários tiveram os bens e contas bancárias bloqueados e sequestrados. Eles são investigados pelos desvios de pelo menos R$ 339.902,90 da Prefeitura do Município. A ex-gestora municipal e os auxiliares estão proibidos de manter contato entre si e passam a ser monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.

Ao todo, 19 promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e ainda 69 policiais militares participaram da ação.

*Em instantes, mais detalhes.

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Destaques, Natal

Ministério Público solicita auditorias nas delegacias de Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) estabeleça um cronograma de auditorias nas 15 delegacias distritais sediadas em Natal. Essas auditorias devem ser realizadas no segundo semestre deste ano, sendo pelo menos duas a cada mês.

O objetivo é avaliar o desempenho de cada unidade policial, inclusive quanto aos procedimentos e rotinas empregados nas atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais “para identificar problemas de gestão que interfiram negativamente na eficiência e apontar soluções gerenciais que não dependam, necessariamente, do aumento de efetivo ou da realização de novas despesas públicas, bem como institua, por ato próprio, mecanismos de controle de inquéritos policiais que assegurem a efetivação o direito fundamental à razoável duração da investigação policial”.

Na recomendação, o MPRN lembra que compete legalmente à Corregedoria-Geral da Sesed a realização de auditorias para expedir provimentos correcionais ou de cunho recomendatório e para instituir mecanismos de controle de inquéritos policiais e demais procedimentos investigativos produzidos pela Polícia Civil.

O MPRN deu prazo de 15 dias para que a Corregedoria-Geral da Sesed informe as providências adotadas a partir da recomendação.

Clique aqui e confira a íntegra da recomendação.

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Destaques, Plantão Policial

Operação do Ministério Público prende advogado em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (10) a operação Infiltrados, que investiga um grupo de pessoas que negociou uma decisão no âmbito do Tribunal de Justiça potiguar. A ação foi realizada em conjunto com as Polícias Militar e Civil, através do Núcleo Especial de Investigação Criminal (Neic).

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em quatro locais de Natal e Parnamirim, além de um mandado de prisão preventiva de um advogado.

Segundo a investigação do MPRN, um advogado com vínculo de parentesco com autoridades do Judiciário e um servidor da Assembleia Legislativa que já foi servidor do Tribunal de Justiça prometeram ao advogado ligado a uma organização criminosa o resultado de um processo que seria relatado pelo desembargador Glauber Rego.

Em virtude de a decisão prometida não ter se concretizada, o advogado passou a extorquir os agenciadores da decisão, exigindo a devolução do dinheiro, prometendo risco à vida deles e ameaçando revelar o ocorrido e outros fatos supostamente ilícitos atribuídos a autoridades do Tribunal de Justiça.

Confira os pedidos do MPRN. Mais informações em instantes.

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Concurso Público, Destaques

Justiça anula concurso público realizado em 2008 no município de Maxaranguape

Os desembargadores que integram a 2ª Turma do TJRN mantiveram sentença da Vara Única da Comarca de Extremoz, que julgou procedente o pedido do Ministério Público, para anular o concurso público realizado pelo município de Maxaranguape, em janeiro de 2008, determinando, de forma definitiva, a revogação de todos os atos de nomeação e posse, com a consequente exoneração dos candidatos.

O julgamento se relaciona à Apelação Cível n° 2014.010068-8 movida pela ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda, a qual pedia a reforma do que foi decidido em primeiro grau.

Dentre os argumentos, a ACAPLAM alegou que o objeto do certame foi integralmente prestado, tendo tido gastos para a realização e justifica que os documentos feitos à mão na data da prova foram situações excepcionais de candidatos que apresentaram o comprovante de inscrição pago, mas não estavam nas listas dos candidatos. Contudo, para o Ministério Público, além destes pontos, a licitação para contratar a empresa “se deu de forma errada”, pois não poderia ser na modalidade convite, diante da contratação ser de alto valor.

A decisão no órgão julgador do TJRN destacou também que, mesmo diante da especificação do objeto do procedimento licitatório, não houve referência qualquer ao valor dos serviços, condição essencial para a definição da modalidade licitatória aplicável.

“Observa-se, de forma objetiva, que houve mácula na escolha da modalidade licitatória, na medida em que não lista o valor dos serviços contratados”, define o relator do recurso, desembargador Expedito Ferreira.

Segundo ainda a decisão, mesmo diante da clara irregularidade na contratação da empresa responsável pela realização do concurso público no âmbito do município de Maxaranguape, se fez necessário examinar se houve “higidez no processo de aplicação das provas”, notadamente para efeitos de preservação dos direitos e interesses de terceiros. O que também não ocorreu de acordo com o órgão julgador.

“O fato de que documentos foram preenchidos manualmente em razão da dissonância entre as pessoas que se apresentavam pra fazer a prova e a lista de candidatos, bem como a diferença de início do horário da prova em diversas salas, reconhecidos pela própria parte em seu apelo, são suficientes para demonstrar a total desorganização na realização do concurso”, acrescenta o relator.


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Destaques, Natal

Empresa é condenada pelo MPT-RN após gari cair de caminhão e morrer

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPTRN) obteve a condenação da empresa Tecnal (Tecnologia Ambiental em Aterros Sanitários LTDA.), em várias obrigações destinadas a garantir a saúde e a segurança de seus trabalhadores que atuam na limpeza urbana.

A decisão confirma liminar concedida no ano passado, que proibiu a Tecnal de transportar seus empregados nos estribos de caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas desses veículos, e ainda condena a empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, pelo descumprimento de normas trabalhistas.

A ação civil pública do MPT foi motivada por acidente de trabalho que vitimou empregado da empresa, falecido em razão de traumatismo craniano encefálico após cair do estribo de um veículo da Tecnal em 2013. Apesar de contar com técnico de segurança do trabalho, a empresa só fez a análise do acidente três anos depois, em setembro de 2016. A decisão judicial reconheceu que cabia à empresa realizar, por meio de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, a análise do acidente, com o objetivo de evitar outros acidentes de trabalho.

Além disso, o MPT demonstrou, no processo, que a empresa descumpria obrigações básicas de saúde, segurança e higiene no trabalho, pois não realizava o correto fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nem a manutenção das máquinas roçadeiras e dos veículos coletores, além de sujeitar seus empregados a realizar refeições em local inadequado.

Sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, a empresa está obrigada a implementar as regras de prevenção de acidentes previstas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a adotar as medidas de prevenção da saúde estabelecidas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, que não vêm sendo aplicadas, além de outras obrigações, tais como fornecer equipamentos de proteção individual, adequar o piso de concreto do pátio dos caminhões coletores, e adequar o mobiliário de seu refeitório e cozinha, garantindo iluminação e ventilação adequadas às refeições dos empregados. Também foi determinado que deve contratar aprendizes, no percentual de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15%, incluindo-se as funções de gari e motorista na base de cálculo.

Em sua decisão, a juíza Simone Medeiros Jalil, da 1ª Vara do Trabalho de Natal, entendeu que a conduta da empresa atenta contra a segurança do trabalho, pois o transporte em estribos é medida que torna inseguro o trabalho dos garis. “Por esse motivo e pelo descumprimento das outras normas de saúde e segurança do trabalho, a Tecnal foi condenada a pagar R$ 200 mil em indenização por dano moral coletivo, valor que será revertido em favor de entidade sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, fiscalização, profissionalização ou assistência social, de reconhecido valor social a ser indicada pelo MPT”.

Para a procuradora regional do Ministério Público, Ileana Neiva, que assina a ação, “o transporte em estribos de caminhões têm sido causa de muitos acidentes de trabalho”. Segundo ela, “os dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, coletados a partir das Comunicações de Acidentes de Trabalho emitidas pelas empresas de limpeza urbana, demonstram que há muitos acidentes por lesões de dedos, mãos, coluna, joelhos, pernas e pés, por causa do uso de estribos”. “Essa prática de condução de garis em estribos não pode ser naturalizada, pois em qualquer meio de transporte, inclusive no meio rural, é proibido o transporte de pessoas penduradas em veículos”, concluiu a Procuradora.

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