Dicas

MEI tem até a próxima sexta para entregar Declaração Anual

O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio – Unidade Alexandrino – oferece atendimento gratuito para orientação e preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional ao Microempreendedor Individual (DASNSIMEI) – que deve ser entregue até esta sexta-feira (31). A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente à Receita Federal e diz respeito ao faturamento bruto do exercício do ano anterior, ou seja, de 2018.

A equipe de alunos e professores está a postos para o atendimento, que acontece às terças e quintas-feiras, sempre no horário das 17h às 20h30. De acordo com Lyana Gurgel, professora de Contabilidade da Estácio Alexandrino e coordenadora do NAF, o documento serve para informar à Receita Federal que o microempreendedor segue operando e enquadrado como MEI. Nesta declaração não é pago ou restituído imposto, isto porque o MEI já tem a obrigação de pagar mensalmente o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, independentemente do faturamento.

A professora alerta que os microempreendedoes individuais devem ficar sempre atentos às suas obrigações com a Receita Federal para usufruir de todos os direitos disponíveis a eles. “Muitas vezes, quando abrem o CNPJ de MEI, eles não recebem as instruções corretas e só sabem que estão irregulares quando descobrem o nome sujo no mercado, quando não conseguem fazer um empréstimo ou abrir uma empresa”, relata Lyana. Além disso, há casos em que a pessoa abre o CNPJ e não recolhe o valor mensal do imposto, ficando em dívida junto ao Fisco.

Lyana Gurgel recomenda também que quem tiver declarações atrasadas deve, primeiro, enviar as DASN antigas, em ordem cronológica, até habilitar o envio da declaração referente a 2018. Quem extinguiu o MEI em 2018 também precisa declarar.

NAF – Estácio Alexandrino

  • Av. Alexandrino de Alencar, 708, Alecrim
  • Terças-feiras (23 e 30) e quinta-feira (25), das 17h às 20h30

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Brasil

Saiba como solicitar salário maternidade se você for MEI

As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças.

Para obter o benefício é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.

É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que garante às seguradas um salário durante o afastamento quando têm filho.

O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no “Meu INSS”. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência formalizar o pedido.

Num segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade. A empreendedora deverá apresentar um documento original de identificação com foto, o número do CPF, carnês e comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança. No caso de adoção, o documento que foi expedido após a decisão judicial.

A lei determina que o INSS pague um salário mínimo às MEIs por um período de 120 dias.

Contribuições

Enquanto estiver recebendo o salário maternidade, a microempreendedora individual deve continuar recolhendo o ICMS e o ISS, quando esses tributos acumularem R$ 10,00.

Já a contribuição mensal ao INSS deve ser paga até o primeiro mês integralmente coberto pelo benefício. Ou seja, se o salário vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 30/31), a parcela da Previdência Social não é devida. Se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS relativo a esse mês deve ser pago normalmente.

Outros casos de salário maternidade

Nos casos de parto natimorto ou aborto previsto em lei, a microempreendedora individual também tem direito ao benefício da maternidade.

Os MEIs homens, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção, têm direito a receber o salário maternidade.

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Natal

Mutirão no Alecrim auxilia microempreendedores na entrega da Declaração Anual

O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil da faculdade Estácio promove um mutirão para preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), que deve ser entregue até dia 31 de maio. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente à Receita Federal e diz respeito ao faturamento bruto do exercício do ano anterior.

O serviço gratuito acontecerá de segunda a quarta, nas duas últimas semanas de maio, a iniciar no próximo dia 21, no horário das 15h às 18h. A equipe de alunos e professores estará a postos para o atendimento no segundo piso do Shopping 10, localizado no Alecrim.

De acordo com Lyana Gurgel, professora de Contabilidade da Estácio Alexandrino e coordenadora do NAF, a pessoa formalizada como MEI tem obrigações e responsabilidades específicas para poder exercer a sua atividade como pessoa jurídica que é, e também usufruir dos benefícios. Neste caso, o MEI deve pagar mensalmente o DAS (R$ 48,70 comércio e R$ 52,70 serviço), e também realizar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), com o valor do faturamento do ano de 2017.

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Destaques, RN

Mais de 16 mil MEIs tiveram registro cancelado no Rio Grande do Norte

A inadimplência ou falta de parcelamento dos débitos fiscais junto à Receita Federal levaram quase 16,7 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte a ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. No ranking de exclusão, o RN está entre os estados com o menor índice de cancelamento em números absolutos, ocupando a 18ª posição entre todas as unidades da federação. Em todo o país, 1,3 milhão de MEIs foram excluídos dessa categoria jurídica.

O cancelamento dos CNPJs faz parte das estratégias do governo federal de atender melhor os negócios formalizados como MEI no sentido de elaborar políticas públicas que ajudem no desenvolvimento dessas empresas. Os empreendedores irregulares foram notificados pela Receita Federal em outubro do ano passado para regularização dos débitos. Foram notificados aqueles MEIs que não fizeram nenhum pagamento do boleto mensal nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

O cancelamento é previsto na Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e regulamentado pela Resolução n.º 36/2016, do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Com a baixa de quase 17%, o Brasil passou de 7,8 milhões de MEIs para 6,42 milhões de empreendedores inscritos nessa figura jurídica. Com a redução, o Rio Grande do Norte, que contabilizava 103.794 microempreendedores, agora conta com 87.119 negócios formalizados como MEI.

Na avaliação da coordenadora do MEI no Sebrae-RN, Ruth Maia, esse percentual de MEI que estava inadimplente provavelmente já estava com o negócio fora de operação e, por isso, não impactava na arrecadação de impostos nem influenciava no atendimento do Sebrae a esse público.

Quem se enquadra no MEI?

É considerado MEI aqueles profissionais que trabalham por conta própria e que ganham até R$ 81mil por ano. Para ser enquadrado como MEI, o empreendedor precisa exercer uma das mais de 400 atividades regulamentadas para essa categoria de negócio, não deve ter participação em outra empresa, podendo ter até um empregado.

Um dos principais atrativos do programa do MEI é a tributação diferenciada. O empreendedor pagar um valor mensal fixo que corresponde a 5% do salário mínimo. A maior parte desse recolhimento vai a cobertura previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o estado, se for comércio ou indústria.

Com o registro, o trabalhador passa a ter CNPJ e a emitir notas fiscais, atuando como uma empresa, o que também facilita financiamentos e aluguel de máquinas de cartão de débito e crédito. Além disso, o MEI tem garantias de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mediante pagamento mensal de no máximo R$ 53,70.

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Destaques, Economia

MEI’s devem ficar atentos para não perderem as suas inscrições

O profissional que trabalha por conta própria legalizado como Microempreendedor Individual (MEI) e que estiver há 12 meses inadimplente poderá perder o registro automaticamente, incluindo o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Segundo dados do Sebrae, grande parte dessa categoria, que já reúne mais de 5 milhões de cadastros no Brasil, cai na inadimplência por não saber como efetuar os recolhimentos.

A contadora da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, Lenize Silveira, explica que a única forma de regularizar a situação é quitando o que estiver em atraso. “Quem não conseguir liquidar o montante devido de uma única vez pode emitir e pagar os boletos gradualmente até zerar a dívida”, sugere a especialista. São apenas duas obrigações que precisam ser cumpridas para manter-se em dia com o registro do MEI: o pagamento dos tributos mensais e a realização da declaração anual de faturamento.

A especialista alerta que manter-se em dia com essas obrigações é importante não só para afastar a possibilidade de perda de registro, mas porque, vale lembrar, a inadimplência também leva à suspensão de outras garantias, como o recebimento de benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria). “Após o acerto de contas, aliás, não acontece a retomada imediata desses direitos, pois há um período de carência definido pela Previdência Social, para que a cobertura seja restabelecida”, explica Lenize.

obrigações MEI microempreendedor individual

Aos contribuintes deste regime, vale lembrar que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do Governo Federal passou a enviar, desde o ano passado, o chamado Carnê da Cidadania para o endereço cadastrado pelo MEI no momento da formalização. A finalidade é facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições e estimular, assim, que o profissional fique em dia com as obrigações tributárias.

Lenize lembra ainda que é necessário também dar atenção à declaração anual de faturamento. “Pois se o MEI não enviar os dados exigidos dentro do prazo, haverá cobrança de multa e os boletos mensais deixam de ser emitidos. Consequentemente, ficará inadimplente”, explica a contadora. A dica é não deixar de acompanhar todos os movimentos do seu registro no Portal do Empreendedor: portaldoempreendedor.gov.br. É também por lá que é possível regularizar a situação junto ao cadastro.

Quem é o MEI?

Para ser um Microempreendedor Individual (MEI) é necessário ter faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Entre as vantagens oferecidas está o registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, acesso a empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Ele paga apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (se atuar em comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Contribuindo devidamente, o MEI tem direito ao auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros benefícios.

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