RN

Liminar que pretendia suspender agregação de comarcas no RN é negada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual um advogado de Taipu (RN) buscava suspender os efeitos de normas e atos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que tratam da agregação de comarcas no estado. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança 35492, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a validade do pronunciamento do TJ.

Em análise preliminar, o relator não verificou plausibilidade jurídica no argumento de que houve desrespeito ao processo legislativo necessário para alterações na lei de organização judiciária. Apontou que a Resolução 33/2017, do TJRN, não extinguiu a Comarca de Taipu, mas apenas agregou à de Ceará-Mirim, considerada a baixa distribuição de processos na primeira.

O ministro Marco Aurélio observou ainda que o artigo 9º da Resolução 184/2013, do CNJ, que serviu de fundamento ao pronunciamento do TJ, prevê que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio. Também estabelece que o tribunal pode transferir a jurisdição da comarca para outra para propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior.

Segundo o relator, não procede o argumento do advogado no que toca ao alegado descumprimento do requisito numérico contido na resolução do CNJ. “Surge inadequado, presente a estreita via mandamental, proceder à dilação probatória para o recálculo da distribuição de processos na comarca a que alude o impetrante [autor do MS], adentrando o mérito do ato administrativo, o qual se presume legítimo”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio citou que o CNJ, ao negar pedido do advogado, concluiu que, pelos números informados pelo TJRN, a média anual de processos novos da Comarca de Taipu alcança o percentual de 30% em relação à média estadual no mesmo período, o que está de acordo com as informações oficiais do conselho.

Alegações

No Mandado de Segurança impetrado no Supremo, o advogado aponta supostos prejuízos causados pela decisão do TJRN de agregar as comarcas, entre eles a efetividade da prestação jurisdicional, a situação financeira do tribunal e a segurança pública. Afirma ainda que é de competência privativa do TJ propor projeto de lei complementar sobre organização judiciária. Pedia a suspensão dos efeitos das Resoluções 30/2017 e 33/2017 e da Portaria 1.438/2017, todas do TJRN.

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Destaques, Política

Ministro Marco Aurélio autoriza volta de Aécio Neves ao Senado

(ANSA) – O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, autorizou nesta sexta-feira (30) que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) retorne às suas funções no Senado. Mello ainda derrubou o pedido de prisão apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra o tucano.

Aécio foi afastado do cargo por outro ministro do Supremo, Edson Fachin, após a revelação dos áudios da delação premiada de Joesley Batista, um dos donos da JBS, em 18 de maio. A PGR pediu a prisão, já naquele dia, do senador alegando que ele poderia atrapalhar as investigações. No entanto, Fachin decidiu só pelo afastamento.

No entanto, com o fatiamento da delação da JBS no STF, a relatoria da ação saiu das mãos de Fachin e foi para Mello. Além de autorizar a volta ao Senado, o ministro derrubou todas as outras proibições decretadas anteriormente, como a de falar com sua irmã, Andrea, que está presa na mesma investigação, e a de deixar o país.

A decisão sobre o tucano estava marcada para o início de agosto, quando a Primeira Turma do STF decidiria o caso. Era esperado que os cinco ministros votassem no caso, mas Mello decidiu antecipar a medida e decidiu sozinho sobre o caso.

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Política

Ministro do STF libera para julgamento ação que pede impeachment de Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, liberou para julgamento no Plenário da Corte ação que pede a abertura de processo de impeachment contra o presidente interino Michel Temer. A liberação do mandado de segurança para a pauta do STF foi registrada na segunda-feira (16) no andamento processual do STF. Agora cabe ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski determinar a data para o julgamento do caso.

No mês passado, Marco Aurélio concedeu liminar (decisão provisória) determinando que o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desse seguimento ao processo.

Liminar

Na mesma decisão, o ministro ordenou que fosse formada uma Comissão Especial para tratar do caso. O ministro concedeu a liminar em uma ação apresentada pelo advogado Mariel Marley Marra contra Cunha, que havia negado o continuidade do processo de impeachment contra o então vice-presidente da República.

No pedido do advogado, protocolado no dia 29 de março no Supremo, Marra sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment de Dilma Roussef por entender que há indícios de que o então vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

No último dia 10, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que casse a liminar concedida por Marco Aurélio. Segundo o documento entregue por Janot, o advogado autor da ação pedia que o processo contra a presidenta Dilma Rousseff fosse suspenso para que Temer fosse incluído na ação. O pedido de suspensão foi negado pelo ministro Marco Aurélio, mas foi determinado seguimento do processo na Câmara, o que, para Janot, extrapola o pedido feito pelo autor da ação.

Da Agência Brasil

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Política

Marco Aurélio pede informações a Cunha sobre impeachment de Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio pediu nesta segunda-feira (11) que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), apresente manifestação sobre pedido feito por um advogado para estabelecer prazo de 24 horas para que a Casa cumpra a decisão que determinou abertura de processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer.

O advogado Mariel Marley Marra pediu que o ministro estabeleça o prazo e que determine aplicação de multa de cerca de R$ 3,3 milhões a Cunha em caso de descumprimento. De acordo com o advogado, o presidente da Câmara tenta atrasar o cumprimento da decisão de Marco Aurélio.

Após receber as informações de Cunha, o ministro vai analisar a ação. Na semana passada, após pedido apresentado ao STF por Marra, Marco Aurélio determinou que Cunha dê seguimento a um processo de impeachment contra Michel Temer na Câmara e forme uma comissão especial para tratar do caso.

No pedido, protocolado no dia 29 no Supremo, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef, ou que um novo pedido fosse aberto, por entender que há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

Da Agência Brasil

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