Destaques, Economia

O que muda no mercado de trabalho com a reforma da CLT e a nova lei da terceirização

Duas leis que atingem diretamente o trabalhador brasileiro foram sancionadas nos últimos meses pela Presidência da República. A primeira, Lei nº 13.429, também conhecida como “Lei da Terceirização”, foi sancionada em 31 de março e já está em vigor. Ela dispõe sobre o trabalho temporário e sobre a prestação de serviços terceirizados.

Já a segunda, publicada nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial da União, é a Lei nº 13.467, a famosa reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entra em vigor em novembro e modifica alguns pontos cruciais na relação trabalhista. Mas o que muda, concretamente, para o trabalhador com as duas leis?

As duas leis surgem com a promessa de aproximar-se das práticas sociais e de incentivar a criação de mais empregos, dando mais segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. Para a contadora e gerente da Rui Cadete, Jaeny Oliveira, é mensurar o resultado que será alcançado nesse momento em que os impactos práticos das leis ainda não podem ser medidos, no entanto, ela acredita que as leis vieram para normatizar práticas já identificadas no meio trabalhista. “Há práticas que já eram frequentes entre empregado e empregador, como o trabalho de casa, ou home office, e que agora vêm contempladas e formalizadas na legislação”, explica a especialista.

No que concerne à Lei da Terceirização de atividades-fim, há a dúvida sobre como funcionaria, na prática, a atividade terceirizada, sobretudo no que diz respeito à aplicação das normas trabalhistas que constam na CLT. “As empresas responsáveis pela terceirização dos serviços terão que seguir contratando seus funcionários via CLT. Dessa maneira, os funcionários continuarão com carteira assinada, décimo terceiro salário, férias e FGTS”, tranquiliza Jaeny. No entanto, a contadora alerta que a atuação dos sindicatos deverá ser prejudicada, já que os terceirizados podem passar a ser representados por diferentes categorias.

Outra mudança significativa são aspectos do trabalho temporário, que aumenta de três para seis meses o tempo máximo de duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja, o trabalho pode chegar até a nove meses. As diferenças com relação ao trabalhador fixo, Jaeny explica, é que os temporários podem ser demitidos a qualquer momento, sem aviso prévio, e não recebem os 40% de multa sobre o FGTS em caso de demissão, mesmo sem justa causa.

Já a Lei nº 13.467, que pontua novas mudanças na reforma da CLT, também dispõe alguns tópicos complementares sobre a terceirização. A lei estabelece que a empresa não pode contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses. “Na prática, isso impede que uma empresa contrate ex-trabalhadores como pessoas jurídicas”, explica Jaeny.

Dentre as mudanças principais da nova CLT, destacam-se a possibilidade de parcelamento das férias em até três vezes (atualmente, o trabalhador pode ter no máximo duas parcelas de férias, em ocasiões excepcionais); a contribuição sindical deixa de ser obrigatória e precisará ser autorizada pelo trabalhador previamente; o home office, ou teletrabalho, passa a ser regulamentado e especificado mediante contrato de trabalho.

A demissão consensual também passa a ser regulamentada, ou seja, o acordo no encerramento do contrato de trabalho será acompanhado do pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, e não terá direito ao seguro-desemprego. Outra mudança que merece atenção é a possibilidade de redução do tempo de almoço para 30 minutos, que serão descontados da jornada de trabalho. Ou seja, o trabalhador que só tirar 30 minutos de almoço, em vez de 1h ou 2h, como prevê a legislação atual, poderá deixar o trabalho meia hora mais cedo.

Jaeny eslarece que, em suma, os novos dispositivos da CLT permitem maior flexibilidade na relação empregado/empregador e que podem beneficiar ambas as partes. “A intenção é dar mais liberdade para gerar mais empregos. Evidentemente, haverá um período de avaliação e só então poderemos perceber como a sociedade brasileira se adapta com a vigência das novas leis”, finaliza.

Read More...

Dicas

Lei da Terceirização: como se prevenir financeiramente

A proximidade do Dia do Trabalho (1º de maio) e a perda de 63,6 mil vagas de emprego com carteira assinada em março deste ano, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), levantam a discussão sobre a Lei da Terceirização.

Com ela, muitos trabalhadores brasileiros poderão passar a exercer a sua profissão como profissionais liberais. De acordo o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), Reinaldo Domingos, é importante saber como se prevenir financeiramente, especialmente em relação a perda de benefícios.

“De que adianta ter vantagens, como uma renda maior, conseguir fazer seu próprio horário e ter poder de decisão e liberdade, além de não sofrer os impactos diretos do desemprego por não depender das vagas disponíveis no mercado, se o profissional não tiver educação financeira para controlar a renda variável?”, questiona Domingos.

A lei foi sancionada parcialmente e com a regulamentação os empregadores poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos nas atividades-fim (que são essenciais para o funcionamento da empresa, como professores em escolas, médicos em hospitais, etc.). Antes, era permitido terceirizar apenas as atividades-meio (como limpeza, vigilância e contabilidade, por exemplo).

Confira 6 orientações para profissionais liberais:

1- Proteção à renda

Na ausência de contribuição para o FGTS e acesso a seguros de vida e invalidez, é imprescindível ter uma reserva financeira para imprevistos que o impossibilitem de trabalhar – infelizmente, ninguém está livre disso – e outra específica para a aposentadoria sustentável, para que possa deixar de trabalhar mantendo o padrão de vida desejado;

2- Renda variável

Como a quantia de dinheiro recebida pode ser muito boa em alguns meses – melhor do que de um colaborador fixo de uma empresa – e em outros meses ser bem menor, é crucial saber administrar as finanças, acompanhando os ganhos e sabendo para onde está indo cada centavo do seu dinheiro, poupando sempre para os sonhos e preservando a reserva para imprevistos;

3- Plano de saúde

Neste cenário, a responsabilidade de manter um plano de saúde (pessoal ou familiar) dependerá exclusivamente do profissional. A vantagem de ter um plano de saúde empresarial é que os preços costumam ser mais acessíveis do que se o pacote for contratado de forma independente. Portanto, é importante fazer pesquisas e considerar a possibilidade de contratar planos para casais ou famílias, que costumam sair mais em conta;

4- Alimentação e transporte

Já que não terá vale refeição ou vale transporte, é importante estimar o valor médio a ser gasto diariamente, evitando ultrapassar a quantia estimada semanal ou mensalmente. Estas despesas costumam gerar descontrole mesmo para profissionais que recebem benefícios, logo é importante ter um bom controle de gastos;

5- Investimento na carreira

Para o profissional liberal, é muito importante traçar os objetivos que deseja alcançar em sua carreira. É preciso criar uma poupança apenas para o aperfeiçoamento profissional, incluindo, também, o necessário investimento periódico em materiais utilizados no trabalho. Portanto, procure saber os preços das ferramentas/meios que você precisa para desenvolver o seu trabalho.

Read More...

Economia

Como funciona o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

Foi aprovado na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor, mas muita gente ainda não entende como irá funcionar.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Do Portal N10 com Agência Brasil

Read More...

Política

Veja como a lei da terceirização vai mudar a vida do trabalhador

O Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na próxima semana, serão votados os destaques para, então, o PL seguir para apreciação do Senado.

Projeto polêmico e que está na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da Força Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo

1) Atividades que podem ser terceirizadas

Hoje: Podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

Como será após aprovação do PL 4330: Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

2) Responsabilidade das empresas

Hoje: A empresa tomadora dos serviços (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poderá ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscalização sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de serviços, a responsabilidade da tomadora é apenas secundária. Se não houver prova da fiscalização sobre a empresa prestadora, a contratante terá responsabilidade solidária, isto é o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas.

3) Vínculo empregatício

Hoje: Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebe ordens diretas e até mesmo, punições) da empresa tomadora, a terceirização é considerada irregular e o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Não existe regulamentação neste sentido.

4) Representação sindical

Hoje: Os empregados terceirizados são representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa prestadora de serviços. Mas, se a terceirização for considerada irregular, o empregado terceirizado terá os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Os empregados terceirizados serão representados pelo Sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços. O sindicato poderá ser o mesmo da empresa tomadora se a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica.

5) Exigência de capital social mínimo

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Exigência de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados.

6) Imobilização do capital social

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Negociação coletiva poderá exigir a imobilização do capital social em até 50% por cento.

7) Alteração de empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é prevista a troca da empresa prestadora de serviços. Mas, na prática, a troca de empresas prestadoras tem sido considerada pela Justiça do Trabalho como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê a possibilidade de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão dos empregados da antiga contratada e garantia dos salários e direitos do contrato anterior.

8) Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados

Hoje: Não é regulamentado. Porém, o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados pode ser considerado como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados.

9) Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: O sócio da empresa prestadora de serviços não poderá ser sócio, administrador ou ter mantido vínculo empregatício nos últimos dois anos com a empresa tomadora.

10) Recolhimento antecipado de tributos

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora deverá fazer o recolhimento antecipado dos tributos devidos pela empresa prestadora.

11) Quarteirização

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa prestadora dos serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada.

12) Administração pública

Hoje: A terceirização irregular pela Administração pública não gera vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e os órgãos da Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), indireta (autarquias ou empresas públicas) ou fundacional. Porém, a administração pública tem responsabilidade subsidiária pela contratação.

Como será após aprovação do PL 4330: Não há alteração.

Fonte: IG

Read More...