, RN

TJ determina que Estado realize exame em criança com obesidade infantil e problemas do sono

Em decisão monocrática, a desembargadora Judite Nunes determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize exame de Polissonografia ou disponibilize o valor de R$ 600 para realização do procedimento na rede privada, em favor de um menino que sofre com obesidade infantil e problemas do sono. O prazo estipulado é de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200.

A mãe da criança já havia feito pedido judicial perante a Comarca de Nísia Floresta, mas teve indeferido o pleito de liminar direcionado a obrigar o Estado do RN a custear o exame, indicado para paciente que sofre de insônia e obesidade (CID 10 F70 + F90), comorbidades que trazem consequências como diabetes e hipertensão arterial.

Assim, a genitora interpôs recurso contra a decisão alegando que a criança necessita com urgência do tratamento, conforme especificado no laudo médico emitido pelo profissional que realiza o seu acompanhamento clínico, bem como que aquele encontra previsão no rol de exames fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Alegou, ainda, que não há exames alternativos que possam ser utilizados, o que foi também registrado em laudo médico, ressaltando a gravidade do quadro de saúde do paciente e que se agrava cada vez mais, estando demonstrado o perigo da demora à concessão da tutela pleiteada.

Ao final, pediu que o Estado do Rio Grande do Norte seja obrigado a realizar o exame de “Polissonografia”, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária e constrição judicial de verbas públicas, ou, em pleito sucessivo, seja disponibilizado o valor de R$ 600 para custear o exame.

Decisão

A relatora, desembargadora Judite Nunes, explicou em sua decisão que o Estado (em sentido amplo) tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme oartigo 196 da Constituição Federal.

“Logo, constatado que o agravante tem necessidade do exame referido para minimizar seu sofrimento e melhorar sua saúde, tornando sua vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos Entes Públicos referidos realizar o procedimento recomendado”, assinalou.

Read More...

Destaques, Natal

Justiça suspende cobrança de “tarifa diferenciada” no transporte público de Natal

A cobrança de valor diferenciado por forma de pagamento para os passageiros do transporte público de Natal está suspensa por decisão judicial proferida em sede de Ação Civil Pública. A suspensão atende pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). Com a decisão, a tarifa inteira só poderá ser cobrada no valor de R$ 3,90, seja para pagamento em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Através do processo, a tarifa social em feriados também é restabelecida, independentemente da forma de pagamento.

De acordo com a ação, o Decreto Municipal nº 11.733/2019 estabeleceu que fosse cobrada uma tarifa de R$ 3,90 para usuários do cartão eletrônico e R$ 4,00 para pagamento em espécie. No entanto, a diferenciação no valor cobrado pela passagem do transporte público fere os preceitos expressos na Lei nº 12.437/2012, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como na Lei 8.987/95, que trata sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O processo questionava ainda a suspensão da tarifa social em feriados para pagamento em espécie, concedendo o benefício apenas em pagamento por meio de cartão eletrônico.

“A cobrança de valores de tarifas diferenciados só se justificaria se existissem veículos da frota de transporte coletivo, com características técnicas próprias e com custos específicos, a exemplo do que ocorre, em outras Capitais do país, em que existe, por exemplo, a disponibilização de ar condicionado”, registrou a defensora pública Cláudia Queiroz, responsável pela ação e Coordenadora do Núcleo Especializado em Tutelas Coletivas.

Na decisão judicial, o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu o pedido de tutela provisória, suspendendo parcialmente o Decreto Municipal nº 11.733/2019, mantendo a tarifa inteira, de maneira isonômica, no valor de R$ 3,90, independente da forma de pagamento utilizada pelo usuário. Além disso, também restabeleceu o direito à tarifa social em feriados, independentemente de ser pago em espécie ou por meio de cartão eletrônico. Destacou o Magistrado que “o cartão eletrônico constitui uma mera faculdade concedida ao usuário do transporte público coletivo, o qual não deve ser onerado por optar em não realizar o pagamento da tarifa sob tal forma, situação que evidenciaria violação à isonomia entre os usuários.”

Read More...

Plantão Policial

Polícia Civil prende foragido da Justiça em São José de Mipibu

Policiais civis da Delegacia Municipal de São José de Mipibu prenderam, na manhã desta quarta-feira (10), Wesley Leandro de Moura, conhecido como Pinho, de 24 anos. A prisão se deu em cumprimento a um mandado de prisão decorrente de sentença condenatória.

De acordo com os policiais, Wesley Leandro estava foragido após cometer, em São José de Mipibu, um roubo com uso de arma de fogo, no ano de 2014. Ele foi condenado pela Justiça a uma pena de 5 anos e 7 meses, em razão desse crime.

A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Read More...

Concurso Público, Destaques

Justiça determina nomeação de aprovados em concurso para “Agente de Saúde e de Endemias” em Natal

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Município de Natal realize a nomeação de 12 candidatos aprovados em concurso público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, observando o número de vagas previstas no edital e a ordem de classificação dos aprovados. Na mesma sentença, o magistrado também declarou a nulidade do ato que prorrogou a validade do concurso para além dos dois anos previstos.

A determinação é decorrente do acolhimento de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos. O julgamento ressaltou que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas no Edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

O caso

Os autores do Mandado de Segurança alegaram que se se submeteram a concurso público para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, aberto por meio do Edital nº 001/2014, com validade de dois anos, tendo a homologação do resultado do concurso ocorrido na data de 15 de maio de 2015.

Argumentam que apesar de aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, não foram convocados para nomeação, tendo o prazo de validade do certame expirado na data de 15 de maio de 2017.

Destacaram também que, após o término do prazo de validade do certame, fora publicada, na data de 19 de maio de 2017, edital prorrogando o prazo de validade por mais dois anos, o que sustentam ser abusivo e ilegal.

Já o Município de Natal sustentou que a nomeação dos impetrantes encontra óbice no fato de ter sido alcançado o limite prudencial. Argumentou que ao extrapolar esse limite, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível determinar a admissão de novos aprovados.

Decisão

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro apontou que, no presente caso, o concurso trouxe previsão de 331 vagas para o cargo de Agente Comunitário, distribuídas entre cinco distritos, e de 265 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias e que os impetrantes teriam sido aprovados dentro do número de vagas.

Ele destacou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598099, julgado em repercussão geral, o qual definiu que os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso possuem, em regra, o direito subjetivo à nomeação, caso superado o prazo de validade de certame.

“Como se abstrai do precedente acima, os requerentes ostentam direito líquido e certo de, aprovados dentro das vagas ofertadas no certame, serem nomeados para os cargos aos quais concorreram, figurando a extemporânea e injustificada prorrogação do prazo do certame, repiso, como violação ao referido direito”.

Sobre a prorrogação, o juiz Bruno Montenegro frisou que o edital fixou em dois anos o prazo de validade do concurso público e que este teria validade até a data de 15 de maio de 2017. Apontou ainda que a administração pública somente veio a publicar o ato de prorrogação do certame, na data de 19/05/2017, com data retroativa a 15/05/2017.

“Diante desses fatos, considero que restou evidenciado que o referido ato de prorrogação do certame, por parte da administração pública, fora extemporâneo, não sendo viável cogitar a possibilidade de retroação dos efeitos para data anterior à publicação. Se assim fosse permitido, a referida medida poderia ser adotada a qualquer tempo, ou seja, meses ou anos após o prazo de validade do concurso, assumindo ares de legalidade após a conferência de efeitos retroativos. É dizer: estar-se-ia chancelando uma inexistência de prazo de validade para os certames públicos, o que não pode ser admitido. Devo lembrar que a Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos para a validade do certame e permite uma prorrogação, desde que se faça antes de expirada a validade”, destacou o juiz.

O magistrado afirma que admitir tal possibilidade como válida representaria flagrante mácula à lisura do concurso público e à violação das regras do edital, deixando o certame suscetível a todo tipo de ingerência por parte da administração pública, a quem não é permitido utilizar-se do manto da conveniência e oportunidade para violar legítimas expectativas e direitos subjetivos dos candidatos.

Sobre o limite da LRF, o julgador definiu que a decisão da administração pública em realizar um concurso público para provimento de cargos, pressupõe que existe necessidade e interesse em convocar os candidatos aprovados nas vagas disponíveis, bem como dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas inerentes.


Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público e processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui). Agora, se pretende focar nos estudos com os mais variados materiais para concurso, clique aquiQuer bolsa de estudo com até 70% de DESCONTO? Clique aqui e saiba mais!

Read More...

Destaques, Plantão Policial

PM captura cinco foragidos da justiça em bairros Natal

Policiais militares das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM) efetuaram a captura de cinco foragidos da justiça no último fim de semana em diversos bairros de Natal.

No bairro Ponta Negra, por volta das 09h40 do sábado (13), durante patrulhamento na rua Luiz Estevan, os policiais efetuaram a captura de Hareno Serafim dos Santos, 27 anos, e Jailson Coelho Dantas, vulgo Jaja, 47 anos. Ambos infratores possuíam mandados de prisões em aberto.

Já no bairro Neópolis, por volta das 13h30 do sábado, em patrulhamento na avenida das Alagoas, os militares detiveram Jussier Borges de Jesus, vulgo Sujo Boy ou Jangada, 34 anos. O criminoso possuía mandado de prisão em aberto por crime de roubo.

Ainda no sábado, no bairro Barro Vermelho, por volta das 15h30, em patrulhamento na rua Joaquim Fagundes, próximo a Praça Augusto Leite, os PMs efetuaram a captura de Antônio Marcos dos Santos, 42 anos. O acusado possuía mandado de prisão em aberto por crime de furto.

Na sexta-feira (12), no bairro Lagoa Seca, por volta das 13h30, os policias já haviam capturado Iranildo Sena de Lima, vulgo Galego de Carrapeta, 32 anos, durante patrulhamento na rua Antônio Glicério. O infrator também possuía mandado de prisão em aberto por crime de furto.

PM captura cinco foragidos da justiça em bairros Natal

Read More...