Destaques, Política

Câmara deve enfrentar polêmica ao discutir auxílio-moradia

A Câmara dos Deputados irá esperar passar o Carnaval e encerrar a discussão da reforma da Previdência para levar a plenário a regulamentação do auxílio-moradia concedido a servidores dos três Poderes. A previsão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, é que a proposta seja colocada em discussão já em março.

No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal deve se posicionar sobre o tema. A polêmica do auxílio-moradia, concedido a funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, voltou à tona este ano. Magistrados que recebiam o benefício, além de quase R$ 30 mil de salário, começaram a reclamar do corte do auxílio. Mesmo tendo imóvel próprio na cidade onde trabalham.

O juiz Marcelo Bretas, que cuida da Operação Lava Jato no Rio, e a esposa dele, por exemplo, também do Judiciário, recebem auxílio-moradia cada um. Morando na mesma casa. Outro herói anti-corrupção que não abre mão de receber o auxílio-moradia, mesmo tendo casa própria a poucos quilômetros do trabalho, é Sergio Moro. Sua justificativa, ao se defender, foi de que o benefício compensa a falta de reajuste dos seus vencimentos desde 2015.

Os penduricalhos, como são chamados os complementos incorporados à remuneração bruta dos servidores, acabam por encorpar os rendimentos no final do mês, e extrapolam o teto salarial R$ 33.763, que é o salário de um ministro do Supremo. De acordo com Rodrigo Maia, está na hora de se fazer a regulamentação e discutir o assunto na Câmara. Mas separando o joio do trigo.

“Tem parte desses auxílios que fazem sentido. Então a gente precisa separar o que que pode ser, vamos assim, o excesso, e o que que é legítimo para o exercício de uma função ou de um mandato. Tem a lei para resolver isso. Nós vamos discutir isso. De que forma que isso precisa existir. Eu pessoalmente acho que, com a moradia fixa, moradia patrimônio fixo aqui, uma propriedade fixa, talvez ter o auxílio-moradia não seja necessário”.

Na Câmara, os deputados que optam por não ocupar um dos 432 apartamentos funcionais da Casa têm direito a receber um auxílio-moradia de até R$ 4.253. O valor pode ser pago mediante comprovação em nota fiscal ou em espécie, sem comprovação de nenhum documento, mas com desconto de 27,5% da alíquota do Imposto de Renda. Já os senadores podem receber até R$ 5.500 de auxílio moradia. No Judiciário, o valor é próximo a R$ 4.300.

De acordo com um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a União gastou, somente em 2017, aproximadamente R$ 817 milhões com o pagamento de auxílio-moradia nos três Poderes. Se contabilizado nos últimos oito anos, o impacto financeiro desse penduricalho foi de mais de R$ 4,3 bilhões nos cofres públicos. Enquanto isso, o governo tenta aprovar a reforma da Previdência para conter a falta de recursos da União.

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Destaques, Política

PEC pode fazer com que juízes e políticos percam o auxílio-moradia

Os parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público podem deixar de receber o auxílio-moradia. É o que determina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, no final do ano passado. No momento, a PEC está aguardando a indicação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Esse tipo de auxílio pode superar R$ 4 mil e não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil. O que na visão do parlamentar é inconcebível.

“É um privilégio descabido. Em uma época em que se fala de diminuir privilégios, é inadequado manter o privilégio do auxílio-moradia. É imoral e inconcebível.”

O fim desse pagamento é tema de várias ideias legislativas enviadas pelos cidadãos para o Senado, por meio do portal e-Cidadania. Uma delas já recebeu o apoio de mais 250 mil brasileiros e atingiu 20 mil curtidas em apenas um dia. As propostas que atingem 20 mil apoiadores passam obrigatoriamente por análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O professor do Instituto de Ciência Política da UnB, Ricardo Caldas, entende que o benefício deveria ser revisto.

“No caso dos políticos, a origem era porque Brasília era um lugar muito inóspito, então eles podiam oferecer um incentivo para as pessoas virem para cá. Aí, então, criaram-se os apartamentos funcionais. Quando estes chegaram ao limite, já não haviam mais apartamentos, então criaram este auxílio- residência para compensar os que não receberam apartamento funcional. Isto foi uma medida tomada muito tempo atrás, já não tem mais nenhum sentido a sua existência. Ela já perdeu a sua finalidade ao longo do tempo.”

Segundo o professor, este auxílio-moradia não faz mais sentido nem para os políticos, nem para os juízes. Ele explica que, como em ambos os casos os agentes públicos já recebem o valor equivalente ao teto constitucional, o benefício perde sua função legal.

A PEC 41/2017 proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente. Além disso, o texto determina que membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais receberão um subsídio fixado em uma parcela única. O valor a ser pago ainda não foi definido.

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Destaques, RN

Rio Grande do Norte possui o 5º tribunal que mais gasta com auxílios no Brasil

Um valor de R$ 890 milhões por ano estão sendo gastos em 26 tribunais estaduais de Justiça com a liberação de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. No registro da última folha salarial, foi registrada que, cerca de 80% dos juízes dos TJs – que contabilizam 13.185 -, receberam todos esses benefícios, fazendo elevar assim, os números do total recebido mensal.

No Rio Grande do Norte, o quinto no ranking geral do país, o valor pago aos 247 magistrados foi de R$ 18,5 milhões, só com benefícios e outros itens similares aos auxílios recebidos – resultando numa média de R$ 6.241 para cada. Vale salientar que eles possuem um salário bruto de R$ 28.156,00.

Com essas informações, foi verificado que, os juízes, além do valor que já recebem, têm 30% a mais convertidos nos benefícios recebidos. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que solicitou informações sobre pagamento da folha a todos os Tribunais do país. Dos TJs estaduais, apenas o Amapá está fora da lista, por enquanto, pois ainda não se teve acesso a folha de pagamento.

Em outro estado, no Mato Grosso do Sul, também há gastos intensos de benefícios liberados. Lá, o salário médio dos juízes é de R$ 28,2 mil. Porém, com esses auxílios o valor sobe para quase R$ 8,4 mil.

Infelizmente, nem todos os privilégios concedidos são contabilizados. A exemplo daqueles que tem caráter de “verba indenizatória”, e não de salário. Foi o que aconteceu em novembro deste ano. 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.

Os salários básicos, isso sem contabilizar os extras, consomem quase R$ 6 bilhões por ano. Por causa desses benefícios, um terço dos juízes estaduais teve rendimento líquido superior ao teto. No topo do ranking, um contracheque de R$ 227 mil, em Rondônia.

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Política

Juízes poderão ser processados por protestar contra impeachment de Dilma, decide CNJ

Foi aberto, nesta terça-feira (24), um processo disciplinar contra quatro juízes que protestaram contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão de abrir o processo foi do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dilma foi afastada do cargo no ano passado, devido aos escândalos envolvendo seu partido PT (Partido dos Trabalhadores).

Os juízes que poderão receber a medida são: André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes. Segundo o Conselho, eles fizeram discursos em um carro de som durante a realização de um evento na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. As provas contra os magistrados é um vídeo que foi gravado durante a manifestação.

Segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é necessário que haja conduta moderada dos magistrados, principalmente quando se tratar de manisfestação publicamente. Ela cobrou responsabilidade por parte dos quatros juízes durante o julgamento.

“Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima”, disse Cármen Lúcia.

De acordo com o advogado de defesa, Cesar Bittencourt, que representa os juízes, eles estiveram na manifestação e emitiram opinião assim como todo cidadão, além de não defender nenhum partido, na ocasião. “Juízes não são cidadãos de segunda classe, também tem liberdade de opinar e de se manifestar”, disse o advogado. 

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Brasil

Cármen Lúcia cobra respeito aos juízes do país

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou nesta terça-feira (25) respeito aos juízes. “Não é admissível aqui, fora dos autos, que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz é destratado, eu também sou”, afirmou a ministra, no início da 240ª Sessão Ordinária do CNJ.

Na segunda-feira (24), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, por autorizar as prisões do chefe da polícia do Senado, Pedro Ricardo Carvalho, e mais três policiais legislativos, suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Lava Jato e em outras operações. Renan também fez críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que criticou a Polícia Legislativa pela suposta obstrução da Lava Jato.

Renan chamou o juiz federal de “juizeco” e disse que Moraes se comporta, “no máximo”, como um “chefete de polícia”.

Durante a abertura da sessão do CNJ, Cármen Lúcia defendeu o equilíbrio entre os poderes da República, disse que os juízes são essenciais para a democracia e que não há necessidade de qualquer tipo de questionamento que não seja no estreito limite da constitucionalidade e da legalidade.

“Respeito, nós devemos e guardamos com os poderes e, evidentemente, exigimos de todos os poderes em relação a nós. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo Império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe este CNJ, para fortalecer o Poder Judiciário, coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e as aspirações do povo brasileiro”, disse a presidente do CNJ.

Da Agência Brasil

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