Brasil

PHS ajuíza ação no STF com objetivo de liberar exploração de jogos de azar no Brasil

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os “ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988”.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa e da livre concorrência, “além de violar as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado”.

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator do pedido de liminar é o ministro Edson Fachin.

Veja abaixo alguns dos pontos positivos e negativos da liberação dos jogos de azar

liberação dos jogos de azar no Brasil

Os pontos positivos da aprovação da legalização dos jogos de azar

Os pontos positivos seriam a arrecadação de impostos e de tributos, a criação de uma rede de empregos tanto diretos como indiretos, e colocar o Brasil no mesmo nível de outras economias que já aprovam essa prática.

Mas para que tudo isso aconteça é preciso que o governo tome as medidas necessárias de forma a ter todas essas ações positivas, já que é preciso um gerenciamento complexo para garantir tanto uma alta arrecadação de impostos e como também empregabilidade.

Os pontos negativos da aprovação dos jogos de azar

Os pontos negativos poderiam ser a criação de um lobby dentro dessa indústria, no qual apenas um grupo seria beneficiado, a possibilidade de corrupção associada, caso a organização do sistema o permitisse, e até mesmo o vício no jogo do qual algumas pessoas poderiam ser vítimas.

Ao mesmo tempo que esses pontos negativos poderiam acontecer, o governo poderia realizar programas contra eles de maneira a evitar o lobby, dando oportunidade para todos os empresários de forma igualitária e também criando políticas de uso consciente dos jogos de apostas. Hoje dentro do Brasil há grupos que lutam para a legalização dos jogos de azar, um deles é a organização não governamental, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL o qual quer promover esse licenciamento e regulamentação, além disso, também quer promover o jogo responsável, cobrindo tanto os pontos positivos e os pontos negativos citados acima.

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Brasil

Senado rejeita projeto para legalizar jogos de azar no Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou o projeto que buscava regularizar a exploração dos jogos de azar e autorizar a reabertura de cassinos no país. Após debate de cerca de duas horas, os membros do colegiado derrubaram o relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), que era favorável à proposta.

De acordo com o texto, as atividades de jogos em cassinos como bingos, videojogo e apostas, bem como o jogo do bicho seriam legalizados mediante o recolhimento de impostos e a exploração regular de algo que hoje, segundo os autores, funciona na clandestinidade. Os senadores aprovaram o relatório em separado de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugerindo a rejeição da medida.

Durante as discussões, o relator afirmou que o projeto poderia, devido à transparência, auxiliar no combate à lavagem de dinheiro. “A legalização também permitirá atendimento aos viciados em jogos que, na clandestinidade de hoje, não têm saída alguma. Se chegar hoje a São Paulo, você vai encontrar muitas casas de bingo lotadas. Lavagem de dinheiro existe hoje porque tudo é feito às escondidas”, argumentou Benedito de Lira.

Já os parlamentares contrários à matéria discordaram da tese de que a legalização poderia resultar em impulso econômico e aumento de empregos. “O Congresso Nacional sepultou, em definitivo, este absurdo. Em um momento em que o Brasil debate problemas de segurança pública, aprovar um projeto que facilita ações de tráfico de drogas e armas e vulnerabiliza a saúde dos cidadãos seria o Congresso dar um tiro na própria cabeça”, afirmou Randolfe.

Na semana que vem, os integrantes da CCJ devem se reunir novamente para apreciar um novo relatório da matéria, desta vez contrário à aprovação, para que a tramitação do PL seja formalmente encerrada.

*Com informações da Agência Senado

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Brasil

Legalização dos jogos de azar pode ser votada em 2018

O projeto que autoriza e regulamenta a exploração do jogo do bicho, bingos, cassinos, apostas esportivas e não esportivas deve voltar à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado ainda neste ano.

A proposta é do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, mas foi transformada pelo relator Benedito de Lira, do PP de Alagoas, que prefere usar o termo “jogos de fortuna” ao invés de “jogos de azar”. O autor do projeto defende a necessidade de estipular um marco regulatório para a exploração destes jogos no Brasil.

“Eu acho que já está mais do que na hora do Brasil regulamentar os jogos no nosso país. A perda de arrecadação é em torno de R$ 20 bilhões, que poderiam nos ajudar muito, em especial na segurança.”

Outros parlamentares, no entanto, não apoiam o projeto e afirmam que esta legalização vai incentivar a lavagem de dinheiro e contribuir para o aumento do vício, como avalia o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

“A legalização de jogo trouxe ampliação do problema nos sistemas de saúde público, porque teve que ampliar a rede de atendimento e de tratamento no sistema de saúde público para combater um dos piores males do século, que é o mal do vício.”

De acordo com o autor do projeto, a proibição não altera o cenário de ilegalidade do jogo no Brasil, que movimenta anualmente mais de R$ 18 bilhões em apostas clandestinas. O texto contempla que o credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o credenciamento dos cassinos vai ter validade por 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Além disso, o texto determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, fazendo com que elas sejam obrigadas a cadastrar os clientes e a informar as operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Se o projeto for aprovado, outras medidas também deverão ser tomadas pelo Banco Central, no sentido de proibir o uso de cartões de crédito, por exemplo, em jogos de azar online administrados por empresa não-credenciada.

Segundo a proposta, quem receber premiações acima de R$ 10 mil deverá ser identificado pelos estabelecimentos para melhor controle. Essas informações deverão ser enviadas para o governo federal.

Se for aprovado na CCJ, o projeto, que é um substitutivo, deve passar por turno suplementar de votação. Isso quer dizer que haverá uma espécie de segunda votação do texto, mudando integral ou substancialmente a matéria original.

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Brasil

Legalização de jogos de azar divide opiniões

Em debate no Senado e na Câmara dos Deputados, simultaneamente, propostas que têm como objetivo regulamentar a exploração de jogos de azar no país dividem opiniões. Para os que defendem a liberação de cassinos, bingos, jogo do bicho e videojogos, a atividade será uma nova fonte de arrecadação e criação de empregos, enquanto os contrários demonstram preocupação com a ligação desse mercado com atividades criminosas.

De acordo com o presidente do Conselho da Associação dos Bingos Cassinos e Similares (Abrabincs), Olavo Sales da Silveira, o Brasil é “uma exceção” ao proibir a exploração de jogos de azar. “O Brasil tem uma posição que é uma exceção absoluta. Excluído o mundo islâmico, 90% dos países do mundo preferem a legalização da atividade de jogos em vez de tolerá-lo de maneira informal”, disse.

Segundo ele, a “indústria dos jogos” pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano. “As estimativas são estabelecidas de maneira precisa em função da indústria do jogo ter uma participação no PIB muito parecida em quase todos os locais do mundo e as tributações também são muito parecidas. Isso nos permite projetar entre R$ 16 bilhões e R$ 20 bilhões, por ano, de tributos para o Estado.”

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, a legalização do jogos representa um risco. “Liberar os jogos de azar sem qualquer preparo institucional de fiscalização é abrir as portas para o crime organizado. Historicamente, 15 anos atrás, quando os jogos eram legalizados, ficou demonstrado, claramente, o alto nível de envolvimento com lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e corrupção”, argumentou Cavalcanti.

Silveira, contudo, contesta a liberação dos jogos de azar com atividades criminosas. “Esse discurso é absolutamente fora de sintonia para esse processo. A tributação média do jogo é de 30%. Ninguém que tenha um capital vai escolher um local para branquear o dinheiro a esse custo. Pode-se fazê-lo por muito menos”, disse.

O presidente Abrabincs lembrou que a tributação do setor de jogos após a eventual regulamentação deve ser em torno de 30%, enquanto a proposta de repatriação de recursos não declarados no exterior é de 20%. “A proposta do governo para quem tem dinheiro lá fora é de uma taxa de 20% para trazê-lo de volta ao país. Se o custo médio de aposta taxa o operador em 30%, acho que não fica difícil de escolher onde se vai lavar o dinheiro de forma mais barata. Efetivamente cassinos não são locais adequados para lavagem de dinheiro se ele for corretamente tributado”, acrescentou Silveira.

Mas Cavalcanti ressalta que o possível aumento de receitas não justifica a liberação dos jogos de azar no país. “A despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta hoje, o argumento de que a liberação dos jogos de azar alavancaria a arrecadação tributária não se justifica, tendo em vista o estímulo a práticas delituosas que o Estado brasileiro está trabalhando tão fortemente para combater”.

Para ele, a medida seria um “retrocesso”. “No momento em que a população brasileira exige das instituições públicas um combate firme à corrupção, é um retrocesso absoluto aprovar um projeto de lei para legalizar os jogos de azar.”

A vedação absoluta da exploração dos bingos ocorreu em 2004, após a edição da Medida Provisória 168, que proibiu a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e os jogos em máquinas eletrônicas caça-níqueis. A partir da MP, o jogo de bingo deixou de ser considerado serviço público.

Os jogos de azar passaram a ser proibidos no país em 1946, após a edição do decreto presidencial 9.215. O decreto anulou todas as licenças, concessões ou autorizações de estabelecimentos que exploravam jogos de azar até então.

No Senado, o plenário pode votar esta semana o Projeto de Lei 186, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A matéria estava na pauta de votações da última quarta-feira (6), mas não chegou a ser apreciado por falta de acordo.

Já na Câmara, as propostas que tratam do tema ainda estão em debate em uma comissão especial.

Da Agência Brasil

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Política

Senado vota legalização dos jogos de azar na próxima terça (5)

O Plenário do Senado começa a votar a partir da próxima terça-feira (5) a pauta de prioridades anunciada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. Entre elas, o substitutivo a projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar (PLS 186/2014). A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e jogo do bicho.

Para o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente deixar na ilegalidade o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

O texto, um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos funcionarão junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. A ideia, diz Blairo Maggi, é contribuir para a geração de empregos e fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo.

Um das emendas aprovadas no substitutivo estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

Blairo Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.

Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.

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