Destaques, Economia

Vendas online devem ficar mais caras até 2019

Com mais da metade da população conectada, o Brasil representa hoje um dos maiores mercados consumidores de tecnologia e de internet do mundo. As novas práticas de mercado do meio digital e a expansão das operações comerciais em rede trouxeram também dúvidas sobre a cobrança de tributos em produtos e serviços online. A falta de clareza na conceituação das operações realizadas – e os conflitos de interesse de arrecadação entre estados e municípios – podem gerar custos adicionais a empreendedores virtuais e refletir no bolso do consumidor até o próximo ano.

A realidade de mercado mudou, o ICMS, que antes era direcionado ao estado de origem da loja virtual, neste ano passou a ser arrecadado pelo estado de destino do produto em até 80%. Até 2019, esse índice chegará a sua totalidade – isso sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes. Embora venha acontecendo de modo gradual, ainda há dúvidas quanto ao impacto dessa mudança para os lojistas virtuais, é o que afirma Lenize Alves, diretora contábil da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados. “Surgiram algumas queixas devido à maior burocracia para as transações online. São necessárias apurações específicas sobre circulação de mercadorias ou prestações de serviços. O melhor caminho é conversar com um profissional de Contabilidade para que ele possa simular de que modo isso afeta o seu negócio”, orienta.

Vendas online devem ficar mais caras até 2019 e-commerce

Foto: Pexabay

Custos adicionais também podem ser acrescidos às empresas pelo recolhimento do imposto correspondente ao estado de destino do produto, já que isso deve ser feito antes do despacho da mercadoria e acarreta outras operações tributárias, como a Guia de Recolhimento. Além disso, a tributação sobre o download de jogos, programas ou streaming de software têm gerado outra problemática: se ele se caracteriza como serviço, e deve ser recolhido como Imposto Sobre Serviço (ISS), ou se trata de um novo tipo de “produto”, que estaria sujeito à cobrança de ICMS como circulação de bens ou mercadorias. Essa discussão – que ainda está longe de ser resolvida – pode trazer custos maiores a aplicativos como iFood, Uber e Cabify, por exemplo, e deve chegar ao consumidor final.

A principal estratégia para o empreendedor digital é fazer um estudo tributário anual, e acompanhar mensalmente para encontrar as melhores soluções e forma de tributação, assegura a diretora contábil da Rui Cadete. “O contador é fundamental para o sucesso de um negócio. Cada estado tem sua alíquota de ICMS e ISS mensurada dentro de um limite, para um empreendedor que não possui esse conhecimento pode pagar mais ou menos impostos e ser prejudicado. Sem falar nas devoluções, quem precisa fazer processo de restituição ou baixa de cobrança de ICMS e não tem um contador, termina perdendo devido à burocracia”, explica.

A assistência contábil pode auxiliar lojistas virtuais a reconhecer o tipo de tributação que se encaixa no seu modelo de negócio e as especificidades da atividade exercida. Vale lembrar que o não recolhimento devido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte pode gerar multa de 75% a 150% do valor originário de débito.

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RN

Governo isenta até 100% de multas e juros dos débitos do ICM, ICMS, IPVA e ITCD

O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Rio Grande do Norte dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.

A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.

A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.

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Economia

Novas alíquotas do ICMS são aplicadas a partir do dia 28

Os empresários potiguares devem se preparar para o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A partir do dia 28, as porcentagens passam a variar de 18% a 28%, enquanto atualmente o cálculo ainda é feito na faixa de 17% a 26%.

O diretor executivo da Rui Cadete Consultores, Daniel Carvalho, detalha que a alíquota básica do imposto terá reajuste de 1%, passando de 17% para 18%. Gasolina e álcool combustível terão o tributo elevado de 25% para 27%, assim como bebidas alcoólicas, fogos de artifício, perfumes e cosméticos, cigarros, fumo e seus derivados. O ICMS sobre os serviços de comunicação, por sua vez, passará de 26% para 28% e terá receita estimada em R$ 28,4 milhões. Com os novos cálculos, o governo do Estado prevê incremento na receita estimado em R$ 129,6 milhões na alíquota básica e R$ 60 milhões na arrecadação de combustível.

“Os empresários precisam verificar junto ao suporte do software como proceder a atualização de forma automática, para emissão de notas e cupons fiscais com as novas alíquotas. Isso porque a modificação no cadastro de produtos deve ser feita na virada do dia 27 para o dia 28, sem que a informação gerada até o dia 27 seja impactada”, orienta Daniel Carvalho.

Outras mudanças

O reajuste estadual é uma das mudanças no ICMS estipuladas para 2016. Outras já estão em vigor desde o último dia 1º, como a uniformização dos itens substitutos e a proporcionalidade para recolhimento do tributo em operações interestaduais. A primeira tem como principal novidade a tabela com Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST), criada pelo Convênio 92/15, que atribui um código numérico de sete dígitos para identificar cada mercadoria passível de sujeição à substituição tributária.

A proporcionalidade, por sua vez, diz respeito às operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidores de outros estados que não sejam contribuintes de ICMS – sejam pessoas físicas ou jurídicas. “A partir do Convênio 93/15 e da Emenda Constitucional 87/15, o imposto correspondente a essas vendas ficará gradualmente com os estados de destino, não mais nos prestadores do serviço”, esclarece Syoney Tavares, contador da Rui Cadete Consultores.

A transição em 2016 será com 60% do tributo para o estado de origem e 40% para o de destino. Em 2017, essas porcentagens serão invertidas, e nos anos posteriores aumentarão para o destino, até que este ficará com a totalidade do ICMS a partir de 2019.

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Economia

Mudanças no ICMS já estão em vigor no RN

Estão em vigor desde 1º de janeiro as mudanças para o cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entre elas estão a uniformização dos itens substitutos e a proporcionalidade para recolhimento do tributo em operações interestaduais.

A primeira tem como principal novidade a tabela com Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST), criada pelo Convênio 92/15, que atribui um código numérico de sete dígitos para identificar cada mercadoria passível de sujeição à substituição tributária. A proporcionalidade, por sua vez, diz respeito às operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidores de outros estados que não sejam contribuintes de ICMS – sejampessoas físicas ou jurídicas.

“Atualmente, quando há uma venda interestadual para o consumidor final, o ICMS é recolhido pelo estado remetente ou prestador do serviço, onde está o estabelecimento comercial. A partir do Convênio 93/15 e da Emenda Constitucional 87/15, o imposto correspondente a essas vendas ficará gradualmente com os estados de destino”, esclarece o contador Syoney Tavares, da Rui Cadete Consultores.

A transição tem início em 2016 com 60% do tributo para o estado de origem e 40% para o de destino. Em 2017, essas porcentagens serão invertidas, e nos anos posteriores aumentarão para o destino, até que este ficará com a totalidade do ICMS a partir de 2019.

Para janeiro, ainda serão implantadas novas alíquotas do imposto, aplicadas a partir do dia 29, variando de 18% a 28% nas operações internas e de acordo com o tipo da mercadoria. Todas as alíquotas estão descritas no artigo 27 da Lei Estadual 9.991, de 29 de outubro de 2015.

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Economia

Projeto que modifica Lei do ICMS no RN é aprovado por unanimidade na CCJ

Com uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quarta-feira (14) por unanimidade, em seu aspecto Constitucional, a segunda matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado – o Projeto de trata de alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Nosso foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três emendas e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia logo após o encerramento da reunião.

Foi suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava a responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela internet para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo vendedor. “Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre o sujeito passivo”, disse Márcia. O deputado Carlos Augusto (PTdoB) votou pela aprovação da matéria, mas fez restrição a essa supressão.

A Comissão de Finanças e Fiscalização recebeu no início da tarde de hoje as duas matérias do pacote fiscal encaminhado pelo Executivo. A distribuição para os relatores vai ser feita administrativamente, conforme anunciou o presidente da Comissão, deputado Ricardo Motta (PROS). “Estamos iniciando uma discussão antecipada da nossa pauta. Vamos distribuir as matérias para os relatores a serem escolhidos para que na próxima quarta-feira elas já possam ser relatadas no pleno desta Comissão”, disse Ricardo Motta.

O deputado José Dias (PSD) disse que precisava se debruçar sobre a emenda que foi apresentada na CCJ, com relação à temporalidade. “Pode ocorrer que ao invés de contribuir para a arrecadação do Estado, haja redução”, disse ele.

Já o deputado Tomba Farias (PSB) sugeriu que seja dado um prazo para as doações na alíquota atual para depois reajustar essa taxa. George Soares falou que todas as crises são cíclicas e no seu entender os projetos não foram discutidos antes de sua elaboração e encaminhamento. “A gente tem que pensar no Estado. O pacote de medidas deveria ter vindo com outro reduzindo os custos do Estado”, disse.

O deputado Dison Lisboa (PSD) manifestou a sua preocupação com relação ao prazo, no tocante ao ICMS “pois a arrecadação vai cair mais ainda porque só entrará em vigor 90 dias após a publicação da Lei, quando aprovada pela Assembleia”.

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